Daily Journal
Daily Journal

Reforma Tributária

A Reforma Tributária troca os tributos sobre o consumo por um IVA dual: a CBS federal, que substitui PIS e Cofins em 2027, e o IBS de estados e municípios, que substitui ICMS e ISS aos poucos até 2033. O TCU calculou a CBS de 2027 em 11,3%, e o Senado fixa o valor até dezembro. Em 10/11/2026, governo e deputados descartaram adiar o início para 2028, como pedem a CNI e tributaristas, e falaram em rever exceções se o IVA passar de 26,5%.

Daily Journal
Foto: Cadu Gomes/VPR / CC BY 2.0

Atualizado em

|||7 revisões

Visão geral

A Reforma Tributária é o conjunto de mudanças, aprovado pela Emenda Constitucional 132 em 20 de dezembro de 2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que visa simplificar e modernizar o sistema de arrecadação de impostos, especialmente aqueles incidentes sobre o consumo. A principal meta é substituir múltiplos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal. Este novo modelo busca reduzir a complexidade, eliminar a cumulatividade de impostos e promover maior segurança jurídica e eficiência econômica. Novas leis têm complementado este esforço, como a sanção de uma lei que reduz isenções fiscais e introduz a tributação de apostas esportivas, demonstrando um contínuo ajuste no panorama tributário brasileiro. Além disso, a criação do Comitê Gestor do IBS e o lançamento de uma Plataforma Digital da Reforma Tributária visam operacionalizar e dar suporte tecnológico ao novo sistema, estabelecendo regras para fiscalização, devolução de créditos e cashback tributário para famílias de baixa renda. A reforma também prevê a obrigatoriedade da progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Enquanto o PIS e a Cofins não saem de cena, em 2027, o STF segue decidindo disputas sobre eles: em 21 de outubro de 2026, por 6 votos a 5, tirou o ISS da base de cálculo das duas contribuições (Tema 118). Em 28 de outubro de 2026, o TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, acima das estimativas anteriores; o Senado fixa o valor final por resolução.

Contexto e histórico

O sistema tributário brasileiro é historicamente complexo, com uma alta carga tributária e uma miríade de impostos sobre o consumo que geram insegurança jurídica e custos administrativos elevados para as empresas. A discussão sobre uma reforma tributária é antiga no país, buscando resolver problemas como a guerra fiscal entre estados e municípios e a cumulatividade de impostos. A promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023, e a sanção da Lei Complementar 214, em 16 de janeiro de 2025, são os marcos desse processo, introduzindo um modelo de IVA que é comum em muitos países desenvolvidos. O movimento de reformar o sistema tributário continua, com a aprovação de leis que buscam otimizar a arrecadação e a justiça fiscal, como a redução de isenções e a tributação de novos setores. A criação de um comitê gestor para o IBS e o desenvolvimento de uma plataforma digital reforçam o compromisso com a implementação e a modernização da gestão tributária, permitindo uma atuação integrada entre União, estados e municípios.

Alíquota da CBS em 2027

Em 28 de outubro de 2026, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão extraordinária, a alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%, arredondamento de 11,3468%. É o percentual que, pelas contas do tribunal com dados da Receita Federal, mantém a arrecadação do PIS, da Cofins e da parte do IPI que a CBS substitui. O TCU também fixou em 44,16% o redutor aplicado às compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações (TCU, via Agência Brasil e Agência Senado).

Quem fixa a alíquota é o Senado, por resolução, até dezembro. Se não o fizer, vale a do TCU a partir de 1º de janeiro de 2027 (Agência Senado). Os dois números quase nunca coincidem por acaso: cada exceção aprovada no Congresso (alíquota zero da cesta básica, alíquotas reduzidas para saúde, educação e profissões regulamentadas, regimes específicos) estreita a base e empurra para cima a alíquota de quem paga a cheia.

O número veio acima das estimativas. Em 2024, o governo projetava 8,8% para a CBS; o Comitê Gestor do IBS estimou cerca de 9,2% em julho de 2026, e a consultoria Roit, 9,43% (g1). O governo espera arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. Em fevereiro de 2027 começa o Imposto Seletivo, com alíquotas fixadas pela MP 1.399, de 4 de novembro de 2026, e arrecadação estimada pelo governo em R$ 41,9 bilhões, e o IBS de estados e municípios é cobrado a 0,1% em 2027 e 2028, antes de subir aos poucos de 2029 a 2032 (Agência Senado, g1).

Somando CBS e IBS, as estimativas citadas pelo g1 apontam um IVA de cerca de 28% em 2033, primeiro ano com a cobrança cheia, acima da referência de 26,5% e entre as maiores alíquotas do mundo. O governo argumenta que a carga atual sobre o consumo, embutida e cumulativa, fica em cerca de 34% em média.

A reforma vai ser adiada para 2028?

Não, pelo que dizem o governo e a cúpula do Congresso em 10 de novembro de 2026. A cobrança da CBS continua marcada para 1º de janeiro de 2027.

Quem pede o adiamento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende levar o começo para 2028 e diz que cerca de 20% da indústria não conseguiu se adaptar. Bernard Appy, ex-secretário especial da Reforma Tributária, e Daniel Loria, ex-diretor da secretaria, defendem mais tempo de testes; Loria diz que o ano eleitoral atrasou as entregas do governo (Estadão). Em 4 de novembro, a deputada Any Ortiz (PP-RS) começou a recolher assinaturas para uma PEC que adia a CBS e o Imposto Seletivo para 2028.

A reunião com Durigan. Em 10 de novembro, os deputados Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Cláudio Cajado (PP-BA), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA) e Luiz Gastão (PSD-CE) se reuniram com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e saíram descartando o adiamento. "O ministro Dario Durigan foi extremamente objetivo em afirmar categoricamente que o governo vai avançar com a reforma tributária", disse Cajado. Segundo os deputados:

  • Hugo Motta, presidente da Câmara, também é contra adiar, e manda votar a MP 1.399, do Imposto Seletivo, assim que houver relator;
  • Davi Alcolumbre, presidente do Senado, se comprometeu a votar a resolução com a alíquota da CBS;
  • 2027 será um ano de ajustes, e o contribuinte que errar de boa-fé poderá corrigir a informação sem multa.

A alíquota e as exceções. Somados os 11,3% da CBS e os cerca de 18,7% estimados para o IBS, o IVA passaria de 30%, acima da referência de 26,5% da LC 214 (SBT News). Se as contas confirmarem isso, a lei manda o governo enviar um projeto de lei complementar que revê benefícios dados a setores, mas não obriga o Congresso a aprová-lo. Os deputados disseram que vão rever exceções para ficar abaixo dos 26,5%; Passarinho descartou baixar a alíquota da CBS sem compensação: "Meter canetada não vai ser". Segundo a Fazenda, a alíquota média efetiva da CBS, depois das reduções, será de 8,5% (Valor, Estadão, Agência Brasil).

PIS e Cofins no STF: o Tema 118 (ISS na base de cálculo)

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso é o Recurso Extraordinário 592.616, de uma empresa de ônibus, com repercussão geral (Tema 118), e tramitava na Corte desde 2008. A tese fixada vale para todos os processos semelhantes no país: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte".

O julgamento começou no plenário virtual em 2020 e estava empatado em 5 a 5. Faltava o voto de Luiz Fux, que acompanhou a tese dos contribuintes. Votaram pela exclusão do ISS Celso de Mello, cuja corrente Fux seguiu, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Fux. Votaram a favor da União Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Três votos vencedores são de ministros já aposentados; seus sucessores (Cristiano Zanin, Flávio Dino e Kassio Nunes Marques) podem se manifestar nos embargos de declaração.

A decisão repete, para o ISS, a lógica da "tese do século" (Tema 69), em que o STF tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins em 2017. A União estima o impacto em até R$ 35,4 bilhões, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, considerando a devolução do que foi cobrado nos últimos cinco anos. O valor final depende da modulação dos efeitos, que fica para outra sessão, provocada por recurso. Fux propôs que a decisão valha só a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes, e Mendonça apoiou.

Como a CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, a decisão alcança fatos geradores até 2026. A disputa sobre o passado é a devolução, e é ela que a modulação vai definir.

Linha do tempo

  • 20 de dezembro de 2023: O Congresso promulga a Emenda Constitucional 132, que cria o IVA dual (CBS e IBS).
  • 16 de janeiro de 2025: Sanção da Lei Complementar 214, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
  • 27 de dezembro de 2025: Sanção de uma nova lei que reduz isenções fiscais e estabelece a tributação de apostas esportivas (bets).
  • 13 de janeiro de 2026: Sanção da lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, que dará suporte tecnológico ao novo sistema.
  • 2026: Ano de implementação inicial com alíquota simbólica de 1% (destacada) para aprendizado e testes, sem cobrança efetiva do IBS e da CBS. As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS terão caráter apenas informativo e constarão nas notas fiscais sem gerar recolhimento. Período de adaptação para empresas sem aplicação de penalidades.
  • Início de 2026 (previsão): Publicação dos regulamentos para o IBS e a CBS.
  • Maio/Junho de 2026 (previsão): Início da obrigatoriedade de registro dos campos da CBS e do IBS em documentos fiscais eletrônicos, após um período de adaptação de três meses sem penalidades.
  • 21 de outubro de 2026: O STF decide, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616); a modulação dos efeitos fica para outra sessão.
  • 28 de outubro de 2026: O TCU aprova a alíquota de referência da CBS para 2027, de 11,3%, e a envia ao Senado, que tem até dezembro para fixá-la por resolução.
  • 4 de novembro de 2026: O governo publica a MP 1.399, com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e cobrança a partir de fevereiro. No mesmo dia, a deputada Any Ortiz (PP-RS) recolhe assinaturas para uma PEC que adia a cobrança da CBS e do Seletivo para 2028, e a OAB e a CNI pedem ao governo o adiamento da reforma por um ano. Segundo o UOL, a Fazenda não trabalha com essa hipótese.
  • 2027: Extinção do PIS e da Cofins federais; início da operação do sistema de "split payment" para a CBS em negociações B2B.
  • 10 de novembro de 2026: Depois de reunião com o ministro Dario Durigan, deputados descartam adiar a reforma: a CBS começa em 1º de janeiro de 2027. Eles admitem rever exceções se o IVA passar de 26,5%.
  • 2029-2032: Transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, com redução gradual das alíquotas dos tributos antigos e aumento gradual da alíquota do IBS.

Principais atores

  • Congresso Nacional: Responsável pela aprovação da legislação da reforma.
  • Presidente da República: Sancionou a reforma tributária e outras leis complementares, como a que reduz isenções e tributa apostas esportivas, e a que cria o Comitê Gestor do IBS.
  • Secretaria da Receita Federal: Órgão federal responsável pela administração dos tributos federais e pela implementação da CBS.
  • Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Órgão responsável pela administração, fiscalização e coordenação da operacionalização do IBS, atuando de forma integrada com a União, estados e municípios.
  • Supremo Tribunal Federal (STF): Decide as disputas sobre os tributos que a reforma substitui, como o Tema 118, que tirou o ISS da base do PIS e da Cofins em 21 de outubro de 2026.
  • Tribunal de Contas da União (TCU): Calcula as alíquotas de referência da CBS e do IBS; em 28 de outubro de 2026, aprovou 11,3% para a CBS em 2027.
  • Senado Federal: Fixa por resolução as alíquotas de referência a partir do cálculo do TCU.
  • Contribuintes (empresas e cidadãos): Sujeitos às novas regras tributárias.
  • Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro): Desenvolvedor da Plataforma Digital da Reforma Tributária.

Termos importantes

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): O novo imposto federal sobre o consumo, que substituirá PIS e Cofins.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): O novo imposto estadual e municipal sobre o consumo, que substituirá ICMS e ISS.
  • Tema 118: Repercussão geral do STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, decidida em 21 de outubro de 2026 a favor dos contribuintes.
  • IVA (Imposto sobre Valor Agregado): Modelo de tributação sobre o consumo onde o imposto é cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, mas apenas sobre o valor adicionado em cada etapa, evitando a cumulatividade.
  • Split Payment: Sistema tecnológico que permite o pagamento dos impostos no momento da transação, separando o valor do imposto do valor do produto ou serviço.
  • Documentos Fiscais Eletrônicos: Notas fiscais e outros documentos fiscais emitidos e armazenados eletronicamente.
  • Apostas esportivas (bets): Atividades de apostas que passaram a ser tributadas por nova legislação.
  • Cashback tributário: Mecanismo de compensação voltado a famílias de baixa renda, previsto na nova legislação.
  • Plataforma Digital da Reforma Tributária: Plataforma acessível via gov.br que concentrará serviços como calculadora de tributos e acompanhamento de valores a pagar e créditos a receber, dando suporte tecnológico ao novo sistema tributário brasileiro.
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Imposto estadual que terá progressividade obrigatória, com alíquotas definidas por cada unidade da federação.

Notícias relacionadas

Tópicos relacionados

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar.