Congresso aprova R$ 522 milhões para modernização fiscal e organismos internacionais
O Legislativo autorizou créditos suplementares para financiar a reforma tributária e o pagamento de compromissos com o Fonplata e o BID Invest.
Pontos principais
- O PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para o Profisco III.
- O PLN 13/2026 abre crédito de R$ 488,1 milhões para o Fonplata e o BID Invest.
- Os recursos para o PLN 13/2026 derivam do cancelamento de verbas da Receita Federal.
- Ambos os projetos foram aprovados pelo Plenário em 12 de novembro de 2026.
- As propostas seguem agora para sanção da Presidência da República.
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), dois projetos de lei que destinam um total de R$ 522,1 milhões para reforçar o Orçamento Fiscal da União. O PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para o financiamento de soluções tecnológicas voltadas à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Simultaneamente, o Legislativo validou o PLN 13/2026, que abre crédito suplementar de R$ 488,1 milhões em favor dos Encargos Financeiros da União. Segundo a Presidência da República, o montante será utilizado para a integralização de cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e do BID Invest, referentes às parcelas de 2026. A cobertura dessas despesas será realizada por meio do cancelamento de verbas da Receita Federal e de outros gastos do Ministério da Fazenda, sem impacto no resultado primário. Ambos os textos seguem agora para sanção presidencial.
Fontes primárias
PLN 4/2026 — PROFISCO III (crédito suplementar ao Ministério da Fazenda)
Ficha de tramitação: PLN 4/2026, de autoria da Presidência da República, abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar de R$ 34.000.000,00 para reforço de dotação da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 803/2026). Situação atual: aprovada pelo Plenário em 12/11/2026, destino à sanção. Segundo o autor, o recurso financia soluções tecnológicas para implementar a Reforma Tributária sobre o Consumo, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento no Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO III), e autoriza a contratação de empréstimo externo.
PLN 13/2026 — FONPLATA e BID-Invest (crédito suplementar a Encargos Financeiros da União)
Ficha de tramitação: PLN 13/2026, de autoria da Presidência da República, abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar de R$ 488.112.855,00 para reforço de dotação da Lei Orçamentária vigente. Situação atual: aprovada pelo Plenário em 12/11/2026, destino à sanção. Segundo o autor, o valor se destina à integralização de cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA) e do BID-Invest, para o pagamento das parcelas de 2026, com ajuste de fontes a partir de excesso de arrecadação e sem afetar o resultado primário ou os limites de despesas primárias.
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