Comissão Mista de Orçamento aprova R$ 164,5 bilhões em créditos para 2026
No Congresso Nacional brasileiro, a Comissão Mista de Orçamento aprovou R$ 164,5 bilhões em créditos para 2026; R$ 149,44 bilhões para benefícios sociais e previdenciários ainda dependem do Plenário do Congresso.
Pontos principais
- PLN 23/2026: crédito suplementar de R$ 149,44 bilhões para a Seguridade Social, com benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o Bolsa Família.
- Segundo a Agência Câmara, o valor já estava previsto no Orçamento de 2026, mas depende de nova aprovação por ultrapassar o limite da regra de ouro.
- Entre os créditos, R$ 6,6 bilhões (MP 1389/2026) para subsídios à produção e importação de combustíveis.
- R$ 6,5 bilhões (MP 1397/2026) para exportadores afetados pelas tarifas dos Estados Unidos, no Plano Brasil Soberano.
- R$ 925 milhões (MP 1384/2026), de forma preventiva ao El Niño de 2026 e 2027, para estoques de arroz e milho e distribuição de alimentos.
- R$ 360 milhões (MP 1383/2026) e R$ 300 milhões (MP 1398/2026) para defesa civil; a segunda inclui queimadas na Amazônia.
- R$ 34 milhões para a reforma tributária (PLN 4/2026) e R$ 56,2 milhões para o Poder Judiciário (PLN 11/2026).
- R$ 130 milhões para o sistema penitenciário e pesagem rodoviária (PLN 19/2026) e R$ 39 milhões para emendas parlamentares individuais (PLN 28/2026).
- R$ 115 milhões para TCU, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público (PLN 35/2026).
No Congresso Nacional brasileiro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o PLN 23/2026 na forma de substitutivo, que reduz de R$ 185,56 bilhões para R$ 149,44 bilhões o crédito suplementar pedido pelo governo para a Seguridade Social. O valor ainda precisa ser votado pelo Plenário do Congresso, para onde o parecer segue.
No parecer, a CMO ressalva que a autorização “não constitui precedente para naturalizar o financiamento recorrente de despesas correntes mediante endividamento”. Ela exige que o Executivo informe periodicamente à comissão as emissões, as fontes substituídas, os desembolsos e os efeitos na dívida. As medidas provisórias seguem para os plenários da Câmara e do Senado. Os outros créditos aprovados somam cerca de R$ 15 bilhões.
Fontes primárias
PLN 23/2026-CN — crédito suplementar para a Seguridade Social (ficha de tramitação)
Em 10/11/2026, a CMO aprovou o Relatório do deputado Gabriel Nunes (relator ad hoc, designado no lugar de Hugo Leal) favorável ao PLN 23/2026-CN na forma de substitutivo, que fixa o crédito suplementar e o teto da autorização de operações de crédito em R$ 149.440.254.385,00. O projeto original, da Presidência da República, pedia R$ 185.555.629.364,00. O crédito vai ao Orçamento da Seguridade Social da União para Previdência Social e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (benefícios previdenciários, BPC, RMV e transferência do Bolsa Família). O parecer ressalva que a autorização excepcional 'não constitui precedente para naturalizar o financiamento recorrente de despesas correntes mediante endividamento'; exige que a execução siga o limite do substitutivo e que o Executivo informe periodicamente à CMO emissões, fontes substituídas, desembolsos e efeitos na dívida. Não foram apresentadas emendas. Situação: aprovado parecer na comissão; a matéria segue ao Congresso Nacional.
Comissão aprova créditos de R$ 164,5 bilhões para o Orçamento de 2026
A CMO aprovou R$ 164,5 bilhões em créditos no Orçamento de 2026. R$ 149,4 bilhões vão para benefícios previdenciários e sociais (PLN 23/26); o valor já estava previsto no Orçamento, mas depende de nova aprovação do Congresso por ultrapassar o limite da regra de ouro. O projeto original previa R$ 185,5 bilhões, reduzido a pedido do governo. Demais créditos aprovados: MP 1383/26, R$ 360 milhões (defesa civil); MP 1384/26, R$ 925 milhões (El Niño, estoques de arroz e milho, distribuição de alimentos); MP 1389/26, R$ 6,6 bilhões (subsídios a combustíveis); MP 1397/26, R$ 6,5 bilhões (exportadores afetados pelo tarifaço, Plano Brasil Soberano); MP 1398/26, R$ 300 milhões (defesa civil e queimadas na Amazônia); PLN 4/26, R$ 34 milhões (reforma tributária); PLN 11/26, R$ 56,2 milhões (Poder Judiciário); PLN 19/26, R$ 130 milhões (sistema penitenciário e pesagem rodoviária); PLN 28/26, R$ 39 milhões (emendas parlamentares individuais); PLN 35/26, R$ 115 milhões (TCU, Judiciário, Defensoria e Ministério Público). As MPs seguem para os plenários da Câmara e do Senado e depois para o Congresso Nacional.
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