Congresso analisa projeto de R$ 2,3 milhões para o Judiciário
O projeto PLN 21/26 destina crédito especial para despesas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em 2026.
Pontos principais
- O PLN 21/26 prevê a abertura de R$ 2,3 milhões em crédito especial no Orçamento de 2026.
- Os recursos serão usados para compensações previdenciárias na Justiça Eleitoral e pagamentos de magistrados aposentados no DF.
- O financiamento ocorrerá por meio de remanejamento de despesas internas dos próprios órgãos.
- O governo informou que a medida não altera a meta fiscal de superávit de R$ 34,3 bilhões para o ano.
- A proposta ainda aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso Nacional.
O Congresso Nacional iniciou a análise do projeto de lei PLN 21/26, que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 2,3 milhões para o Poder Judiciário. O montante será direcionado especificamente para a Justiça Eleitoral, visando cobrir compensações previdenciárias, e para a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o pagamento de magistrados aposentados compulsoriamente. Segundo o governo, a operação será viabilizada através do remanejamento de verbas internas dos próprios órgãos contemplados, garantindo que não haja impacto na meta fiscal estabelecida para 2026, que prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pela aprovação da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, ser ratificado pelo Plenário do Congresso Nacional.
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