Edição nº 2143.150 atos
Sexta-feira, 13 de novembro de 2026
Resumo da edição
- O governo federal liberou um crédito suplementar de mais de 149 bilhões de reais para reforçar o orçamento da Previdência e da Assistência Social, garantindo o pagamento de benefícios como o BPC e a Renda Mensal Vitalícia.
- O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) zerou a alíquota de importação para dois medicamentos específicos e reduziu impostos para máquinas e equipamentos sem produção nacional, visando facilitar o acesso a tecnologias e insumos de saúde.
- O Banco Central determinou o fechamento da Cooperativa Administradora de Consórcios Roma e da Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Alagoano devido a irregularidades graves, nomeando liquidantes para encerrar as atividades de ambas.
- Estados brasileiros estão autorizados a oferecer descontos em juros e multas para o pagamento ou parcelamento de dívidas de ICMS, facilitando a regularização fiscal de contribuintes com débitos tributários.
- Um novo decreto centraliza a gestão de pessoas do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas sob uma única subsecretaria, além de criar a Diretoria de Fomento Federativo para apoiar estados e municípios em políticas culturais.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
358 atos, página 1 de 15Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal decidiu que, na magistratura estadual, a remoção de juízes deve ter prioridade sobre a promoção por merecimento ou antiguidade. Com isso, a Corte rejeitou definitivamente os recursos da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) que tentavam contestar essa regra de movimentação na carreira em Sergipe.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 2
DECRETO Nº 13.162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
O que significa: O governo federal autorizou o aumento do capital social da Telebras através da incorporação de recursos já investidos pela União na empresa ao longo dos últimos anos. Na prática, a medida formaliza a conversão desses investimentos em novas ações da companhia, mantendo a participação acionária da União.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 2
DECRETO Nº 13.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O que significa: Este decreto centraliza a gestão de pessoas do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas (como Iphan, Funarte e Ibram) sob uma única subsecretaria. Além disso, reorganiza cargos comissionados e cria a Diretoria de Fomento Federativo para apoiar estados e municípios na execução de políticas culturais.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 2
REPUBLICAÇÃO
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: O governo federal liberou um crédito suplementar de mais de 149 bilhões de reais para reforçar o orçamento da Previdência e da Assistência Social. Esse recurso garante o pagamento de benefícios como o BPC para idosos e a Renda Mensal Vitalícia em todo o país.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 13
DECRETO Nº 13.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
O que significa: Este decreto promulga oficialmente um acordo de cooperação turística entre o Brasil e Cuba, firmado originalmente em 2003. O ato estabelece diretrizes para o intercâmbio de experiências, promoção de destinos e ações conjuntas contra o turismo sexual, permitindo que os Ministérios do Turismo de ambos os países coordenem projetos e planos de trabalho específicos.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 13
DECRETO Nº 13.166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
O que significa: Este decreto formaliza no Brasil um acordo entre países do Mercosul para compartilhar bens e valores apreendidos de organizações criminosas. Na prática, ele estabelece regras para que os países dividam entre si o dinheiro ou os ativos recuperados de crimes, desde que tenham colaborado nas investigações e processos judiciais.
MensagemPresidência da RepúblicaPág. 15
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que significa: O governo enviou ao Congresso Nacional cinco acordos internacionais para análise e aprovação. Esses tratados tratam de cooperação em defesa, segurança pública, combate ao tráfico de pessoas, coprodução audiovisual e intercâmbio cultural com países parceiros.
RetificaçãoPresidência da RepúblicaPág. 15
RETIFICAÇÃO
RetificaçãoPresidência da RepúblicaPág. 15
RETIFICAÇÃO
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 15
RESOLUÇÃO GECEX Nº 979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
O que significa: Esta resolução altera a lista de Ex-tarifários de bens de capital, que são equipamentos importados com redução temporária do imposto de importação. O ato exclui, inclui, altera descrições e prorroga prazos de vigência de diversos itens, afetando empresas que importam máquinas e equipamentos para modernização industrial.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 32
RESOLUÇÃO GECEX Nº 980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
O que significa: Este ato altera a lista de Ex-tarifários, que são reduções temporárias do imposto de importação para máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente. Na prática, a medida facilita a importação de diversos itens de tecnologia, como impressoras industriais, computadores portáteis para uso pesado e componentes eletrônicos, ao incluir novos produtos, excluir outros e ajustar prazos de vigência.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 34
RESOLUÇÃO GECEX Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio (TiO2 2 ), do tipo rutilo, originárias da China.
O que significa: Este ato encerra o processo de avaliação de interesse público sobre a aplicação de taxas extras (antidumping) nas importações de pigmentos de dióxido de titânio da China. Na prática, a decisão mantém inalterada a cobrança dessas taxas, sem suspensões ou mudanças, mantendo o custo de importação do produto chinês elevado para proteger a indústria nacional.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 34
RESOLUÇÃO GECEX Nº 981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
O que significa: Esta resolução concede redução temporária do imposto de importação para máquinas pesadas específicas, como minicarregadeiras e escavadeiras, classificadas como bens de capital. A medida beneficia empresas que precisam importar esses equipamentos para uso produtivo no Brasil, facilitando o acesso a tecnologias que não possuem produção nacional equivalente.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 60
RESOLUÇÃO GECEX Nº 984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
O que significa: O governo brasileiro negou o pedido da empresa chinesa Baoshan Iron & Steel para rever a metodologia de cálculo de uma taxa antidumping aplicada ao aço GNO importado. Na prática, mantém-se a cobrança da sobretaxa sobre o aço vindo da China, Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês, utilizando os critérios técnicos já estabelecidos pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 63
RESOLUÇÃO GECEX Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
O que significa: Esta resolução zera a alíquota de importação para dois medicamentos específicos, o lemborexante e a fitusirana sódica. A medida facilita a entrada desses produtos no Brasil ao incluí-los na lista de exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 64
PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 64
Portaria nº 194, dE 11 de novembro de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 64
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA Nº 265, DE 12 DE novembro de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 64
Portaria nº 193, dE 11 de novembro de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 64
PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 215, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 64
Portaria Nº 1.161, de 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 64
Portaria Nº 1.162, de 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 64
RESOLUÇÃO GECEX Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA.
O que significa: Este ato altera a composição dos representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). A mudança define novos nomes para o cargo de titular e para as duas suplências no conselho.
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 65
PORTARIA MCOM Nº 24.534, de 5 de NOVEMBRO de 2026