DECRETO Nº 13.166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-Quadro por meio do Decreto Legislativo nº 210, de 23 de outubro de 2025; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da República do Paraguai, em 13 de maio de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo-Quadro e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de junho de 2026, nos termos de seu Artigo 13; D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo-Quadro e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Maria Laura da Rocha ACORDO-QUADRO PARA A DISPOSIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL NO MERCOSUL A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL; TENDO PRESENTE o disposto no Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, e no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, de 18 de fevereiro de 2002; RECORDANDOo conteúdo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000 (Convenção de Palermo), em particular seus artigos 12, 13 e 14, em matéria de partilha de bens apreendidos; RESSALTANDOque tanto a Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, como a Convenção de Palermo, se referem à possibilidade de que os Estados celebrem acordos, com base em um critério geral ou adotando um critério especial para cada caso, para a partilha do produto do delito ou dos bens ou fundos derivados da venda desse produto; REAFIRMANDOque as disposições do presente Acordo não devem prejudicar, de modo algum, as disposições e os princípios sobre cooperação internacional enunciados na referida Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, na Convenção de Palermo e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; DESTACANDOque as disposições acordadas deverão respeitar o disposto nos Acordos de Cooperação Jurídica vigentes entre as Partes na matéria; CONVENCIDOSde que a intensificação da cooperação jurídica em matéria penal contribuirá para aprofundar a reciprocidade de interesses entre as Partes; CONSCIENTESda importância de criar um marco apropriado que preveja a possibilidade de partilha de bens apreendidos do crime organizado transnacional; ACORDAM: ARTIGO 1º OBJETIVO O presente acordo tem por objetivo estabelecer mecanismos de cooperação e negociação entre os Estados Partes que possibilitem a disposição dos bens apreendidos produto de delitos vinculados ao crime organizado transnacional. ARTIGO 2º DISPOSIÇÕES GERAIS 1. A cooperação interestatal é prioritária para o êxito na recuperação dos ativos relacionados a delitos vinculados ao crime organizado transnacional. 2. As Partes negociarão sobre a disposição dos bens apreendidos, quando intervenham no processo de recuperação de ativos dois ou mais Estados. 3. Para os fins de disposição dos bens, as Partes considerarão sua natureza e importância, assim como a complexidade e a efetividade da cooperação em sua recuperação. 4. Os bens apreendidos ou os produtos de sua venda distribuir-se-ão entre as Partes nos termos por elas negociados, respeitados os parâmetros de negociação estabelecidos no artigo 8º do presente Acordo, e considerando participação de cada Parte nos processos de investigação, ajuizamento e recuperação dos bens apreendidos. 5. Os Estados Partes comprometem-se a destinar parte do que for recebido em razão da aplicação do presente Acordo a seus organismos relacionados ao combate ao crime organizado transnacional, incluído o sistema de justiça. ARTIGO 3º DEFINIÇÕES Para os fins do presente Acordo, entender-se-á por: a) "Bens": os ativos de qualquer tipo, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos legais que certifiquem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos. b) "Disposição": a livre disponibilidade e distribuição dos bens apreendidos. c) "Produto do delito": os bens derivados ou obtidos, direta ou indiretamente, do cometimento de um delito. d) "Instrumento do delito": os ativos e os meios utilizados ou que se pretendam utilizar para o cometimento do delito. e) "Cooperação jurídica": toda forma de assistência jurídica entre as Partes motivada pela solicitação de disposição conforme aos fins deste Acordo. f) "Crime organizado transnacional": qualquer classe de estrutura formal ou informal integrada por três ou mais pessoas associadas com o propósito de cometer delitos, de maneira sistemática e permanente por um período definido ou indefinido que afete dois ou mais Estados. g) "Autoridade Central": organismo de cada Parte para receber e transmitir os pedidos de cooperação; o qual será designado no momento do depósito do instrumento de ratificação do presente Acordo, e que poderá ser modificado em qualquer momento, circunstância que deverá ser comunicada ao Depositário do presente Acordo, que, por sua vez, irá comunicar às demais Partes. h) "Apreensão": a privação da propriedade com caráter definitivo de algum bem vinculado ao cometimento de um delito por decisão de um Tribunal ou Autoridade Competente. i) "Autoridade de Negociação e Partilha": organismo de cada Estado para a negociação da disposição dos bens apreendidos, que será designado ao momento do depósito do instrumento de ratificação do presente Acordo, e que poderá ser modificado a qualquer momento, circunstância que deverá ser comunicada ao Depositário, que, por sua vez, comunicará às demais Partes. j) "Solicitação de disposição": requerimento formal de uma Parte a outra ou outras pela qual se inicia o processo de disposição, seja por iniciativa da Parte que decidiu sobre a apreensão, ou da ou das Partes que tenham cooperado no processo que culmina com a apreensão. ARTIGO 4º PROTEÇÃO DA SOBERANIA As Partes cumprirão suas obrigações de acordo com o presente Acordo, em consonância com os princípios de igualdade soberana e integridade territorial dos Estados, assim como de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados. Nada do disposto no presente Acordo permitirá a uma Parte exercer, no território de outra, jurisdição ou funções que o direito interno desta reserve exclusivamente a suas autoridades. ARTIGO 5º CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE PODERÁ DISPOR DOS BENS APREENDIDOS A solicitação de disposição dos bens apreendidos poderá ser realizada por qualquer Parte que tenha cooperado no processo que culmina com a apreensão, independentemente de se detém a posse desses bens. Sempre que tenha cooperado outra Parte no procedimento de apreensão de um bem produto do crime organizado transnacional, a autoridade judicial que ordena a apreensão do referido bem deverá informá-lo à Autoridade de Negociação e Partilha, via Autoridade Central, para fins de que a Autoridade Central inicie o procedimento pertinente para dar cumprimento aos termos deste Acordo. ARTIGO 6º PROCESSAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO 6.1 Os pedidos de disposição transmitir-se-ão por meio das respectivas Autoridades Centrais de cada Parte. 6.2 Os pedidos de disposição recebidos em conformidade com o item anterior serão enviados imediatamente à Autoridade de Negociação e Partilha de cada Parte. 6.3 O pedido de disposição deverá conter: A. As circunstâncias da cooperação que o motivaram. B. As Autoridades de Negociação e Partilha comunicar-se-ão com os organismos públicos nacionais que tiverem cooperado de alguma forma para a apreensão dos bens em atividades de investigação, ajuizamento e recuperação, com a finalidade de que essas atuações sejam levadas em conta no momento de se determinar o grau de cooperação prestado. Dados suficientes para identificar o caso, os bens apreendidos, o organismo ou autoridades participantes. 6.4 A Parte que receba o pedido de partilha poderá requerer qualquer outra informação adicional que julgue necessária para facilitar o processamento do pedido, ou os trâmites da negociação. ARTIGO 7º NEGOCIAÇÃO Será obrigatória, em cada caso e de forma individual, a negociação sobre a disposição do produto e instrumentos do delito entre a Parte que decidiu a apreensão e as demais Partes que tiverem cooperado nas atividades de investigação, ajuizamento e recuperação dos bens as quais possibilitaram a apreensão. ARTIGO 8º PARÂMETROS DA NEGOCIAÇÃO 8.1 As Autoridades de Negociação e Partilha acordarão em cada caso a porcentagem de bens apreendidos a serem partilhados, levando em conta a cooperação realizada e de acordo com os seguintes parâmetros: a) A natureza e a importância dos bens; b) A complexidade e a importância da cooperação; c) A incidência da cooperação prestada no resultado da causa. 8.2 Em toda negociação, serão assegurados, especialmente, a proteção dos direitos de terceiros de boa fé e o ressarcimento de danos às vítimas. 8.3 Nos casos em que se proceda à disposição dos bens, serão deduzidos previamente os custos de manutenção, administração e conservação dos bens apreendidos, os quais serão ressarcidos à Parte que os tenha assumido. 8.4 As Autoridades de Negociação e Partilha poderão acordar não dispor dos bens apreendidos quando seu valor seja de pouca ou ínfima quantia. 8.5 Ao determinar a quantidade que deve ser transferida, a Parte que esteja de posse dos bens apreendidos poderá incluir todos os juros ou revalorização produzidos. 8.6 Em caso de delitos de corrupção, as Partes poderão considerar a possibilidade de celebrar acordos ou tratados mutuamente aceitáveis, baseados em cada caso particular, buscando a disposição definitiva dos bens apreendidos. Em todos os casos, os custos de manutenção, administração e conservação dos bens serão ressarcidos à Parte que os tenha assumido. 8.7 Nos casos em que o bem apreendido tenha sido leiloado ou arrematado, o objeto da partilha será o montante obtido. 8.8 As Partes poderão acordar o usufruto do bem por parte da que tenha a sua custódia. ARTIGO 9º LIQUIDAÇÃO Uma vez acordada a porcentagem dos bens apreendidos que será partilhada, a Parte em cujo território estes se encontram procederá, segundo sua legislação interna, à liquidação destes, com o objetivo de contar com o valor monetário que será objeto de transferência constitutiva do pagamento. ARTIGO 10 FORMA DE PAGAMENTO Salvo acordo em contrário, todo o montante transferido em conformidade com as disposições do presente Acordo será pago, na moeda da Parte onde se encontram os bens apreendidos, mediante transferência eletrônica de fundos ao receptor ou receptores, os quais a ou as Partes correspondentes determinem. ARTIGO 11 CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA Ao realizar a transferência, as Partes reconhecem que todo direito ou titularidade e juros relativos ao produto e/ou aos instrumentos do delito ou aos bens transferidos foram decididos judicialmente e que não é necessário outro procedimento judicial para finalizar a apreensão. A Parte que transfere o produto e/ou o instrumento do delito ou os bens apreendidos não assume nenhuma responsabilidade por estes, uma vez transferidos, e renuncia a todo direito ou titularidade relativos ao produto e/ou aos instrumentos do delito ou aos bens transferidos. ARTIGO 12 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL resolver-se-ão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL. ARTIGO 13 ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo, assinado no âmbito do Tratado de Assunção, entrará em vigor trinta (30) dias depois da data do depósito do instrumento de ratificação pelo segundo Estado Parte do MERCOSUL. Para os Estados Partes que o ratificarem posteriormente, este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data em que cada um deles depositar seu respectivo instrumento de ratificação. ARTIGO 14 DENÚNCIA Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação escrita dirigida ao Depositário. A denúncia surtirá efeito transcorridos seis (6) meses da recepção por parte do Depositário da respectiva notificação. ARTIGO 15 DEPOSITÁRIO O presente Acordo e seus instrumentos de ratificação serão depositados perante a República do Paraguai, que, em sua qualidade de Depositário, deverá notificar aos Estados Partes a data dos depósitos desses instrumentos e a entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada deste. Assinado na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018, em um exemplar originais, nos idiomas espanhol, português, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Argentina Jorge Marcelo Faurie Pela República Federativa do Brasil Aloysio Nunes Ferreira Filho Pela República do Paraguai Luis Alberto Castiglioni Pela República Oriental do Uruguai Rodolfo Nin Novoa