REPUBLICAÇÃO

REPUBLICAÇÃO LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 (*) Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.431.124.330 Operações Especiais 5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 4.431.124.330 5131 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 08 241 4.431.124.330 S 3-ODC 1 90 0 7444 4.431.124.330 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.431.124.330 TOTAL - GERAL 4.431.124.330 Republicação parcial da Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição Extra B do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, Seção 1, página 1.