DECISÕES

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7679 ADI-ED-ED Relator(a):Min. Flávio Dino Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00 EMBARGANTE(S: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, por manifestamente incabíveis, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2026 a 3.11.2026. Ementa: Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Remoção e promoção. Reiteração dos mesmos argumentos já analisados. Embargos manifestamente incabíveis. 1. A controvérsia constitucional submetida à apreciação desta Corte dizia respeito ao regime normativo que assegura precedência à remoção em relação à promoção no provimento de cargos da magistratura estadual. 2. A decisão embargada enfrentou todos os aspectos constitucionais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 3. A persistência da peticionante mostra-se manifestamente infundada, pois busca, uma vez mais, a reapreciação de questão já examinada e decidida por esta Corte. A reiteração de pretensão destituída de fundamento processual impõe indevido ônus à atividade jurisdicional, ao exigir nova apreciação de matéria já definitivamente enfrentada. 4. Segundos embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos. ADI 7679 ADI-ED Relator(a):Min. Flávio Dino Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00 EMBARGANTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026. Ementa: Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Remoção e promoção. Pretensão de revisão da orientação jurisprudencial firmada na matéria. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1. A tese central dos embargos apoia-se na invocação de precedente superado (ADI 4.758, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.12.2019), com o objetivo de rediscutir orientação posteriormente fixada pelo Plenário no julgamento da ADI 6.609, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, que assentou a primazia da remoção no provimento de comarcas vagas. 2. A decisão embargada enfrentou todos os aspectos constitucionais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A alegação de omissão quanto a precedente superado revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da jurisprudência consolidada desta Corte - finalidades incompatíveis com os limites cognitivos dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). 3. O julgamento em plenário virtual não acarreta prejuízo às partes nem compromete a formação da decisão colegiada. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de declaração rejeitados. ADI 7679 Mérito Relator(a):Min. Flávio Dino Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 11/11/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-anamages ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior - OAB 130440/MG INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e - com base na jurisprudência atualmente em vigor (ADIs 6.609 e 6.757) - julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.    Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026. Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Movimentação na carreira. Remoção e promoção. Precedência. I - Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra dispositivo da Lei de Organização Judiciária do Estado de Sergipe que conferiu precedência à remoção de magistrados sobre a promoção por merecimento ou antiguidade. II - Questão em discussão 2. Saber se essa previsão harmoniza-se com os parâmetros vigentes para a magistratura nacional (CF, art. 93, II e VIII-A). III - Razões de decidir 3. O Plenário desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a remoção precede às demais formas de provimento - inicial ou derivado (merecimento ou antiguidade) -, assegurando prioridade aos juízes mais antigos da mesma entrância em que se deu a vacância. Precedentes: ADI 6.609 e ADI 6.757. IV - Dispositivo 4. Ação direta conhecida e julgada improcedente. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário