DECRETO Nº 13.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) dois CCE 1.10; b) três CCE 1.07; c) uma FCE 1.13; d) duas FCE 1.07; e e) uma FCE 2.01; II - da Fundação Cultural Palmares - FCP para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) um CCE 1.07; e b) uma FCE 1.10; III - da Fundação Biblioteca Nacional - FBN para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) uma FCE 1.03; e b) uma FCE 1.02; IV - do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) dois CCE 1.07; e b) uma FCE 1.07; V - da Fundação Nacional de Artes - Funarte para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) duas FCE 1.07; e b) duas FCE 1.02; VI - do Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) um CCE 3.13; b) uma FCE 1.14; e c) uma FCE 2.13; VII - da Secretaria de Gestão e Inovação para a FCP: uma FCE 1.07; e VIII - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Cultura: a) um CCE 1.11; b) três CCE 1.10; c) sete CCE 1.07; d) um CCE 2.13; e) uma FCE 1.15; f) três FCE 1.13; g) quatro FCE 1.10; h) três FCE 1.07; i) uma FCE 1.06; e j) uma FCE 3.13. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ............................................................................................................... ........................................................................................................................................ XII - propor as diretrizes e as normas administrativas no âmbito de sua competência; XIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar e acompanhar as unidades organizacionais do Iphan no exercício de suas atribuições; e XIV - prestar apoio técnico e operacional à Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura na execução centralizada das atividades de gestão de pessoas do Iphan, de modo a promover a interlocução entre as chefias e os agentes públicos e a estrutura centralizada de gestão de pessoas." (NR) Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14. ............................................................................................................... I - ......................................................................................................................... ........................................................................................................................................ f) Serviços Gerais - Sisg; e II - prestar apoio técnico e operacional à Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura na execução centralizada das atividades de gestão de pessoas no âmbito da FCP, de modo a promover a interlocução entre as chefias e os agentes públicos e a estrutura centralizada de gestão de pessoas." (NR) Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ................................................................................................................ I - ......................................................................................................................... ......................................................................................................................................... h) o Sistema Nacional de Arquivos - Sinar; II - coordenar o planejamento estratégico e o desdobramento da missão em diretrizes, objetivos, metas e planos, em conformidade com o plano plurianual; e III - prestar apoio técnico e operacional à Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura na execução centralizada das atividades de gestão de pessoas no âmbito da FBN, de modo a promover a interlocução entre as chefias e os agentes públicos e a estrutura centralizada de gestão de pessoas." (NR) Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº11.236, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 14. ............................................................................................................... ..................................................................................................................................... X - prestar apoio técnico e operacional à Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura na execução centralizada das atividades de gestão de pessoas no âmbito do Ibram, de modo a promover a interlocução entre as chefias e agentes públicos e a estrutura centralizada de gestão de pessoas." (NR) Art. 7º O Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................ I - ......................................................................................................................... ......................................................................................................................................... j) ............................................................................................................................ ......................................................................................................................................... 5. Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais; 6. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação; e 7. Subsecretaria de Gestão de Pessoas; II - ........................................................................................................................ ......................................................................................................................................... c) ............................................................................................................................ ......................................................................................................................................... 3. Diretoria de Fomento Direto; 4. Diretoria de Fomento Indireto; e 5. Diretoria de Fomento Federativo; .............................................................................................................................." (NR) "Art. 17-B. À Subsecretaria de Gestão de Pessoas compete: I - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de gestão de pessoas no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas abrangidas pela centralização dos serviços de gestão de pessoas; II - exercer, no âmbito do Ministério da Cultura, as competências relativas à gestão e à supervisão dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; III - definir diretrizes estratégicas, supervisionar a execução das atividades das unidades subordinadas e assegurar a integração dos processos de pessoal do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas abrangidas pela centralização dos serviços de gestão de pessoas; IV - coordenar a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento da centralização dos serviços de gestão de pessoas, de modo a promover a padronização dos procedimentos e a integração de suas unidades vinculadas abrangidas pela centralização dos serviços de gestão de pessoas; e V - planejar, coordenar e executar atividades setoriais relacionadas ao Sipec e ao Siorg, no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas abrangidas pela centralização dos serviços de gestão de pessoas." (NR) "Art. 29-A. À Diretoria de Fomento Federativo compete: I - formular, planejar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas interfederativas que envolvam repasse de recursos previstos em lei a Estados, Distrito Federal e Municípios; II - fornecer assistência técnica para Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à formulação, à execução e ao monitoramento das políticas culturais; III - formular, para Estados, Distrito Federal e Municípios, materiais de orientação e minutas padronizadas de instrumentos para as fases de chamamento público, análise, celebração, execução, avaliação e prestação de contas dos mecanismos de fomento direto, em especial aqueles relacionados às políticas que envolvam transferência de recursos da União para os entes federativos; IV - propor aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios novos instrumentos de gestão, técnicos e jurídicos para simplificar e otimizar as políticas culturais, inclusive os mecanismos de fomento direto e indireto, de acordo com a legislação respectiva; e V - realizar ações de capacitação sobre formulação, execução ou monitoramento de políticas culturais para agentes públicos, dirigentes, ativistas da sociedade civil, artistas, trabalhadores da economia criativa, empreendedores, entre outros agentes culturais. Parágrafo único. O exercício das competências previstas nos incisos III e IV ocorrerá em articulação com a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, observadas as orientações da Advocacia-Geral da União." (NR) Art. 8º O Anexo I ao Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15. ............................................................................................................... ........................................................................................................................................ VII - prestar apoio administrativo à atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; VIII - ..................................................................................................................... ......................................................................................................................................... g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e IX - prestar apoio técnico e operacional à Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura na execução centralizada das atividades de gestão de pessoas no âmbito da Funarte, de modo a promover a interlocução entre as chefias e os agentes públicos e a estrutura centralizada de gestão de pessoas." (NR) Art. 9º O Anexo II ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 10. O Anexo II ao Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto. Art. 11. O Anexo II ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo V a este Decreto. Art. 12. O Anexo II ao Decreto nº11.236, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo VI a este Decreto. Art. 13. O Anexo II ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo VII a este Decreto. Art. 14. O Anexo II ao Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo VIII a este Decreto. Art. 15. Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - docaputdo art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022: a) o inciso VII; e b) as alíneas "f" e "g" do inciso VIII; II - do Anexo I ao Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022: a) a alínea "e" do inciso I docaputdo art. 14; e b) a alínea "b" do inciso I docaputdo art. 15; III - do inciso I docaputdo art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022: a) a alínea "a"; e b) a alínea "g"; IV - as alíneas "e" e "f" do inciso I docaputdo art. 14 do Anexo I ao Decreto nº11.236, de 18 de outubro de 2022; V - do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023: a) o item 3 da alínea "f" do inciso II docaputdo art. 2º; b) o inciso VII docaputdo art. 12; e c) o art. 39; VI - do Decreto nº 12.160, de 2 de setembro de 2024: a) o art. 4º; e b) o Anexo III; VII - do Decreto nº 12.322, de 19 de dezembro de 2024: a) o art. 4º; e b) o Anexo III; VIII - do Decreto nº 12.335, de 20 de dezembro de 2024: a) o art. 3º, na parte em que altera o inciso X docaputdo art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022; b) o art. 4º; e c) o Anexo III; IX - do Decreto nº 12.469, de 23 de maio de 2025: a) o art. 4º; e b) o Anexo III; X - o art. 3º do Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, na parte em que altera o inciso VII docaputdo art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023; XI - as alíneas "d" e "e" do inciso VIII docaputdo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025; e XII - do Decreto nº 12.859, de 26 de fevereiro de 2026: a) o art. 3º, na parte em que altera os itens 5 e 6 da alínea "j" do inciso I docaputdo art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023; b) o art. 4º; e c) o Anexo III. Art. 16. Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Margareth Menezes da Purificação Costa Esther Dweck