RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, do Advogado-Geral da União, que institui o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua realização, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 12 de novembro de 2026, Seção 1, página 4. Onde se lê: "Art. 5º ................................................................................................................. ......................................................................................................................................... § 2º O Presidente e o Vice-Presidente da banca serão indicados pelo Advogado-Geral da União dentre os membros das quatro carreiras que compõem a banca, previstos no inciso I do § 1º." Leia-se: "Art. 5º ................................................................................................................. ......................................................................................................................................... § 2º O Presidente e o Vice-Presidente da banca serão designados pelo Advogado-Geral da União dentre os membros das quatro carreiras que compõem a banca, previstos no inciso I do § 1º." Onde se lê: "Art. 6º ................................................................................................................. ......................................................................................................................................... VIII - praticar outros atos que lhe atribuam o edital." Leia-se: "Art. 6º ................................................................................................................. ......................................................................................................................................... VIII - praticar outros atos que lhe forem atribuídos pelo edital." Onde se lê: "Art. 7º A banca prevista no art. 5º poderá ser auxiliada por bancas suplementares cujos nomes serão previamente submetidos ao Advogado-Geral da União para aprovação e das quais participarão necessariamente um membro de cada uma das carreiras previstas no art. 1º." Leia-se: "Art. 7º A banca prevista no art. 5º poderá ser auxiliada por bancas suplementares cuja composição será previamente submetida ao Advogado-Geral da União para aprovação e das quais participará, necessariamente, um membro de cada uma das carreiras previstas no art. 1º."