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terça-feira, 21 de julho de 2026
Edição nº 135 · 3.346 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social realizar o ressarcimento de beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos.
- Foi promulgada a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, estabelecendo novas exigências rigorosas de formação, segurança e rotina de trabalho para tripulantes de navios no Brasil.
- A ANS determinou a venda da carteira de clientes da operadora Interclínicas, colocou a Ameplan sob direção fiscal e autorizou a portabilidade especial de carência para beneficiários da Polimédica e Brasil Odonto devido a problemas financeiros dessas empresas.
- A nova Lei nº 15.471 cria uma estratégia nacional para incentivar a produção local de medicamentos e equipamentos médicos, facilitando compras públicas e acesso a crédito para fortalecer a indústria de saúde brasileira.
- O Conselho Nacional de Educação negou pedidos de credenciamento e oferta de cursos a distância para diversas instituições, enquanto o governo vetou trechos de projeto que restringiam importações de medicamentos para manter a flexibilidade do SUS.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
453 atos · página 1 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria uma estratégia nacional para incentivar a produção local de medicamentos, vacinas e equipamentos médicos, visando reduzir a dependência do Brasil de produtos estrangeiros. O ato facilita parcerias entre o governo e empresas estratégicas, permitindo compras públicas simplificadas e acesso a crédito facilitado para fortalecer a indústria nacional de saúde.
PORTARIA MCTI Nº 10.204, DE 20 DE JULHO DE 2026
Institui o Plano Nacional de Astronomia (PNA - 2025-2035).
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
PORTARIA CNPq Nº 2.844, DE 17 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre regulamentação das modalidades, níveis e valores das bolsas, e sobre as regras destinadas à operacionalização do Programa Inova Talentos.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
RESOLUÇÃO nº 1, de 17 de julho de 2026
Aprova o Plano Operacional da Estratégia de Adaptação Climática na Agricultura Familiar - EACAF e autoriza a aplicação de recursos do Fundo Garantia-Safra para sua implementação.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Comitê Gestor do Garantia-Safra
DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (*)
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incorporando as Emendas de Manila. Na prática, o ato oficializa no Brasil as normas internacionais de qualificação, treinamento e certificação exigidas para profissionais que trabalham em navios, visando garantir a segurança da navegação e a proteção ambiental.
medida provisória Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social realizar o ressarcimento de beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos. O valor será utilizado especificamente para devolver esses recursos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
PORTARIA MDS Nº 1.200, DE 17 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e procedimentos de operacionalização da Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - MOBSISAN para apoio à implementação, gestão e controle social dos planos, estratégias e protocolos intersetoriais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nos Estados e Distrito Federal.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CNSP Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados
O que significa
Esta resolução estabelece as novas regras para a atuação, habilitação e registro de corretores de seguros e seus prepostos no Brasil. O ato também define o funcionamento de entidades autorreguladoras e instituições de ensino credenciadas, visando organizar a fiscalização e garantir a qualificação técnica dos profissionais que intermedeiam contratos de seguros, previdência e capitalização.
PORTARIA MDS Nº 1.201, de 21 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os requisitos mínimos de formação, certificação e serviço de quarto para marítimos que operam em navios de navegação em mar aberto. Ele define padrões de competência, tempos de serviço e exigências de segurança para tripulantes de convés, máquinas, radioperadores e pessoal em navios especializados, visando garantir a segurança da navegação e a prevenção da fadiga e da poluição.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 494, DE 17 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados
O que significa
Esta resolução estabelece as regras para operações de resseguro, retrocessão, cosseguro e contratações de seguros no exterior, definindo critérios para a transferência de riscos e a atuação de corretoras. O ato impacta seguradoras, resseguradores e empresas que buscam proteção de riscos, garantindo que a responsabilidade perante o segurado permaneça com a seguradora original e regulando a oferta preferencial de resseguro no mercado brasileiro.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 140, DE 18 DE JULHO DE 2026
Estabelece as diretrizes para a operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas de que trata o 1º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece as normas técnicas e os modelos de documentos para a certificação, treinamento e avaliação de competência de marítimos, garantindo que profissionais que atuam em navios possuam as qualificações necessárias para a segurança da navegação. Ele afeta diretamente os marítimos, empresas de navegação e órgãos governamentais, definindo padrões rigorosos para a emissão de certificados, exames médicos, uso de simuladores e procedimentos de controle em viagens marítimas.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, conhecimento e habilidades exigidos para oficiais, imediatos e comandantes de navios com arqueação bruta igual ou superior a 500. Ele define as normas técnicas para operações de navegação, manuseio de carga, resposta a emergências, prevenção de poluição e liderança, garantindo que os profissionais estejam aptos a operar embarcações com segurança.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência técnica e gerencial exigidos para comandantes e imediatos de navios com arqueação bruta igual ou superior a 500. Ele define as habilidades necessárias em navegação, manuseio de carga, resposta a emergências e liderança, garantindo que esses profissionais operem embarcações de forma segura e em conformidade com normas internacionais.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, conhecimento e treinamento para oficiais e subalternos que operam navios de pequeno porte (arqueação bruta inferior a 500) em navegação costeira. Ele define as exigências técnicas para navegação, manuseio de carga, prevenção de poluição e procedimentos de emergência, garantindo que a tripulação esteja qualificada para operar com segurança.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, formação e instrução exigidos para a certificação de oficiais, chefes e subchefes de máquinas em navios. Ele define as habilidades técnicas, operacionais e de gestão necessárias para garantir a segurança da navegação, a proteção do meio ambiente marinho e a correta operação de sistemas de propulsão e máquinas auxiliares.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, conhecimento e treinamento exigidos para a certificação de oficiais e subalternos que atuam em praças de máquinas de navios. Ele define as responsabilidades técnicas e de segurança que esses profissionais devem cumprir para garantir a operação eficiente das embarcações, a proteção da vida humana no mar e a preservação do meio ambiente.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, treinamento e certificação para profissionais que atuam em navios, incluindo subalternos eletrotécnicos, radioperadores e tripulantes de navios-tanque. Ele define as habilidades técnicas, procedimentos de segurança, resposta a emergências e prevenção de poluição que esses profissionais devem demonstrar para operar embarcações com segurança e conformidade internacional.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência técnica e de segurança para tripulantes que operam navios-tanque e petroleiros. Ele define os requisitos de treinamento, conhecimentos e habilidades necessários para o manuseio seguro de cargas, combate a incêndios, resposta a emergências e prevenção de poluição ambiental.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os requisitos mínimos de treinamento e competência para tripulantes que operam navios-tanque de gás liquefeito e navios de passageiros. Ele define as habilidades necessárias para garantir a segurança da carga, a proteção ambiental, o controle de multidões e a resposta a emergências a bordo dessas embarcações.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, treinamento e certificação para marítimos em situações de emergência, segurança e sobrevivência no mar. Ele define as exigências técnicas para que tripulantes saibam operar equipamentos de salvamento, combater incêndios, prestar primeiros socorros e gerenciar crises a bordo de navios, garantindo a segurança das pessoas e a proteção do meio ambiente marinho.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência e treinamento obrigatórios para marítimos em áreas críticas como salvamento, combate a incêndio, assistência médica e proteção do navio. Ele define as habilidades técnicas e os procedimentos que os profissionais devem demonstrar para garantir a segurança da tripulação, dos passageiros e da embarcação em situações de emergência ou ameaça.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece padrões internacionais rigorosos para a certificação, formação e rotina de trabalho de marítimos, visando garantir a segurança da navegação e a proteção do meio ambiente marinho. Ele define regras obrigatórias para períodos de descanso, limites de consumo de álcool, procedimentos de vigilância e planejamento de viagens, afetando diretamente a operação de navios e a gestão de tripulações em todo o mundo.