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terça-feira, 21 de julho de 2026
Edição nº 135 · 3.346 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social realizar o ressarcimento de beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos.
- Foi promulgada a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, estabelecendo novas exigências rigorosas de formação, segurança e rotina de trabalho para tripulantes de navios no Brasil.
- A ANS determinou a venda da carteira de clientes da operadora Interclínicas, colocou a Ameplan sob direção fiscal e autorizou a portabilidade especial de carência para beneficiários da Polimédica e Brasil Odonto devido a problemas financeiros dessas empresas.
- A nova Lei nº 15.471 cria uma estratégia nacional para incentivar a produção local de medicamentos e equipamentos médicos, facilitando compras públicas e acesso a crédito para fortalecer a indústria de saúde brasileira.
- O Conselho Nacional de Educação negou pedidos de credenciamento e oferta de cursos a distância para diversas instituições, enquanto o governo vetou trechos de projeto que restringiam importações de medicamentos para manter a flexibilidade do SUS.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
453 atos · página 2 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece diretrizes técnicas e operacionais para a segurança de navios, focando no planejamento de carga, treinamento de tripulantes e manutenção de sistemas de socorro. O texto orienta oficiais e responsáveis sobre padrões internacionais de desempenho, gestão de riscos e registros de trabalho marítimo.
DECRETO Nº 13.073, DE 20 DE JULHO DE 2026
Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto autoriza o uso das Forças Armadas para garantir a segurança e o apoio logístico durante as eleições de 2026. As áreas específicas e os períodos de atuação militar serão determinados conforme as solicitações do Tribunal Superior Eleitoral.
DECRETO Nº 13.074, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa e os cargos de confiança do Ministério das Mulheres, criando novas subsecretarias e diretorias. A medida visa fortalecer a capacidade do órgão para monitorar políticas públicas, gerir informações e implementar a política nacional de cuidados em parceria com outros ministérios.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto realiza o remanejamento e a transformação de cargos e funções de confiança entre o Ministério das Mulheres e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A medida altera a estrutura administrativa e o quadro de pessoal comissionado dessas pastas, sem criar novos cargos, apenas redistribuindo as posições existentes.
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 97, DE 20 DE JULHO DE 2026
Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Procuradoria-Geral Federal
PORTARIA AGU Nº 248, DE 20 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Manifesta o entendimento do Conselho Nacional de Política Energética quanto ao pleito apresentado pela Eletronuclear S.A. ao BNDES e à Caixa Econômica Federal para análise de viabilidade da suspensão temporária dos pagamentos das dívidas contratadas no âmbito da implantação da Usina Termonuclear Angra 3, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal autorizou que o Conselho Nacional de Política Energética manifeste apoio para que a Eletronuclear negocie com o BNDES e a Caixa a suspensão temporária de pagamentos de dívidas da usina Angra 3. A decisão final sobre a viabilidade dessa suspensão cabe exclusivamente aos bancos, seguindo suas próprias regras internas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República vetou trechos do projeto que criava a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O veto impede a obrigatoriedade de compensação tecnológica em compras públicas, limitações tarifárias sobre importações e novas restrições à importação de medicamentos, visando evitar o aumento de custos para o SUS e manter a flexibilidade do governo na gestão de políticas comerciais e sanitárias.
Portaria EV Nº 910, de 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 168, DE 17 DE julho DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 169, DE 17 DE julho DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 170, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 993, DE 14 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
PORTARIA nº 982, de 16 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 983, de 16 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 984, de 16 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 985, de 16 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA MCID Nº 863, DE 20 DE JULHO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 864, DE 20 DE JULHO DE 2026
Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 865, DE 20 DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 866, DE 20 DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 868, DE 20 DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCTI Nº 10.209, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MCTI nº 452, de 22 de maio de 2013, que estabelece limites operacionais para a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
PORTARIA MCOM Nº 22.949, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro