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terça-feira, 14 de julho de 2026
Edição nº 130 · 3.530 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central publicou uma série de normas que padronizam tecnicamente o Open Finance, aprimorando o compartilhamento de dados sobre investimentos, câmbio, portabilidade de crédito e Pix Automático. Na prática, as instituições financeiras devem seguir novos requisitos de transparência e segurança para garantir que o consumidor tenha maior controle e facilidade ao integrar seus serviços bancários.
- Bancos e cooperativas de crédito deverão aplicar controles mais rigorosos e monitoramento reforçado em transações com parceiros localizados em países com falhas no combate à lavagem de dinheiro. Além disso, novas regras contábeis foram estabelecidas para o registro de operações do programa Novo Desenrola Brasil.
- A educação básica no país passa a ter a obrigatoriedade do ensino de educação política e direitos da cidadania, conforme a nova Lei 15.468. Também foi instituída a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser celebrada anualmente na primeira semana de maio.
- O CADE iniciou a análise de diversas operações de compra e associação empresarial nos setores de segurança privada, coleta de resíduos, alimentos, transporte de cargas e fabricação de motores. O objetivo é avaliar possíveis impactos na concorrência desses mercados.
- O Banco Central oficializou os valores da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Básica Financeira (TBF) para o período de 10 de julho a 10 de agosto de 2026, taxas que servem de base para o rendimento da poupança e correção de contratos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
369 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA IN/CC/PR Nº 40, DE 13 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Imprensa Nacional
LEI Nº 15.467, DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, que será celebrada anualmente na primeira semana de maio. O objetivo é incentivar órgãos públicos, escolas, empresas e a sociedade civil a realizarem atividades e debates sobre valores éticos, cidadania e combate à corrupção.
LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei torna obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nas escolas de educação básica de todo o país. A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir esses temas como parte do currículo escolar.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de dois novos projetos de lei, devolvendo os autógrafos ao Congresso Nacional. Com esse ato, as propostas passam a vigorar oficialmente como leis federais.
Portaria MDA nº 99, DE 10 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa de Estruturação Produtiva de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 32, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro de 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos apresentarem o relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MDIC Nº 210, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro
RETIFICAÇÃO
Presidência da República › Casa Civil › Imprensa Nacional
PORTARIA MAPA Nº 935, DE 13 DE JULHO DE 2026
Estabelece o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 26, DE 13 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre sobre o Regimento Interno do Conade.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 43, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA MAPA Nº 936, DE 13 DE JULHO DE 2026
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Sorghum spp. (sorgo) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
DECISÃO Nº 48, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.185, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 60, DE 9 JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SPA/MAPA Nº 240, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 1ª safra no estado do Acre, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
Instrução Normativa MF Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
O que significa
Esta norma proíbe que beneficiários dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor participem de apostas de quota fixa. As empresas de apostas devem consultar o sistema SIGAP para identificar esses usuários, suspender suas contas e devolver eventuais saldos ou valores de apostas em aberto.
PORTARIA MF Nº 2.063, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MF nº 1.934, de 1º de julho de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para disciplinar o Fies Empreendedor, programa de concessão de financiamentos às pessoas físicas e jurídicas adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA SPA/MAPA Nº 241, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 1ª safra no estado de Alagoas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MF Nº 2.066, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
PORTARIA GM/MPO Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 60.948.772,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA SPA/MAPA Nº 242, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 1ª safra no estado do Amazonas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola