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quarta-feira, 17 de junho de 2026
Edição nº 111 · 4.172 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras para transações via Pix, incluindo ajustes no Pix Automático e procedimentos de cadastro, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões para gestão de liquidez no mercado financeiro.
- Novas leis facilitam o acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e declaram o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Empresas de saúde que seguem normas da Anvisa também ganharam diretrizes para reduzir o pagamento de impostos como IRPJ e CSLL.
- O Ministério da Fazenda alterou regras de substituição tributária do ICMS para diversos setores, como bebidas e materiais de construção, com impacto em operações interestaduais a partir de julho. Também foram oficializados novos credenciamentos e benefícios fiscais para empresas dos setores de etanol e gás natural.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de origem animal e manteve a validade de contratos de saneamento em São Paulo. No âmbito administrativo, o Cade aplicou multas milionárias por infrações à ordem econômica e determinou mudanças em estatutos de cooperativas médicas.
- O governo federal reorganizou cargos em comissão nos ministérios da Pesca e da ANTT, além de autorizar o uso das Forças Armadas na logística das eleições suplementares em Roraima. Também foram oficializadas viagens oficiais de ministros e a criação de um novo departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
471 atos · página 4 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO Nº 7.932, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53569.001246/2026-87. Expede autorização a Henrique Moreira Rebello, CPF nº ***.779.297.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATO Nº 7.250, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53508.000757/2026-04. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ nº 00001180000126, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO Nº 7.252, DE 29 DE MAIO DE 2026 Processo nº 53508.000404/2026-04. Outorga autorização pa...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo
ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.888 Processo nº 53500.045841/2026-19. Expede autorização à MULTIGLOBAL LTDA, CNPJ/MF nº 08.690.690/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.889 Processo nº 53500.045734/2026-91. Expede autorização à VIA FIBRA SUPERNET LTDA, CNPJ/MF nº 05.660.231/00...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.997 Processo nº 53500.038601/2026-68. Autoriza FUNDACAO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 24.492.886/0001-04, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, no período de 02/06/2026 a 30/08/2026. Nº 7.998 Processo nº 53500.044005/2026-17. Autoriza RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº 04.387.825...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.697 Processo nº 53500.041171/2026-61. Expede autorização à JEAN MORAES BORGES LTDA, CNPJ/MF nº 39.859.464/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.731 Processo nº 53500.042885/2026-97. Expede autorização à L QUEIROS DE MESQUITA, CNPJ/MF nº 35.643.8...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2026
Nº 7.164 Processo n° 53532.000397/2025-54. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brasil Redes Comunicações Ltda, CNPJ nº 24.058.228/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 7.166 Processo n° 53524.005619/2025-24. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SAMARCO MINERAÇÃO S/A, CNPJ nº 16.628.281/0001-61, associa...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2026
Nº 6.901 Processo nº 53500.041266/2026-85. Expede autorização à CRT TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF Nº 6.6.414.454/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 6.902 Processo nº 53500.041207/2026-15. Expede autorização à GCU TELECOMUNICACOES LTDA,...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.619 Processo nº 53500.040394/2026-10. Expede autorização à RODRIGUES TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 65.106.628/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.624 Processo nº 53500.011588/2026-08. Expede autorização à LIRA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 62.512.668/00...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
Nº 71.288 Processo n° 53500.037646/2026-15. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 71.289 Processo n° 53532.001912/2025-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à W T de Melo Refrigeracao Ltda, CNPJ nº 35...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 369, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estab...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 370, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar o valor complementado de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qua...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 372, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar o valor reduzido de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is)...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 373, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos p...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 371, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para ...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA DCTA Nº 534/SDPC, DE 21 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 11 do ROCA 20-4 "Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial", aprovado pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.490, de 15 de agosto de 2024, alterada pela Portaria GABAER/GC3 n° 1.096, de 11 de dezembro de 2025; conforme as ...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial
PORTARIA GAP-SP Nº 148/ARC, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo: 67267.004376/2026-81 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, se...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica › Diretoria de Administração da Aeronáutica › Grupamento de Apoio de São Paulo
PORTARIA DEORF-MD Nº 3.290, de 16 de junho de 2026
Atualiza o Anexo da Portaria SEORI-MD nº 4.492, de 3 de outubro de 2025, que dispõe sobre atribuições e procedimentos dos órgãos e unidades do Ministério da Defesa, voltados ao acompanhamento da execução física e financeira das ações orçamentárias. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZ...
Ministério da Defesa › Secretaria-Geral › Secretaria de Orçamento e Organização Institucional › Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças
Portaria MDA nº 93, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionados Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
Portaria MDA nº 94, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Realoca e altera a denominação de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionados Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confer...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.925, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Sebastião Lan II, código SIPRA RJ0004259, localizado no município de Silva Jardim, no estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.937, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Retifica a área do Projeto de Assentamento Agostinho Becker, código SIPRA RO0079000, localizado no município de Cujubim, no estado de Rondônia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.927, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a capacidade de famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, código SIPRA AC0125000, localizada nos municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no estado do Acre, sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.942, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Maçambique, código SIPRA RS9000057, situado no município de Canguçu, no estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conf...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.930, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Retifica a quantidade de indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Remanescente de Quilombo Vila São João e Buriti, código SIPRA PI0982000, situada nos municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, estado do Piauí, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária