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quarta-feira, 17 de junho de 2026
Edição nº 111-A · 4.172 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras para transações via Pix, incluindo ajustes no Pix Automático e procedimentos de cadastro, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões para gestão de liquidez no mercado financeiro.
- Novas leis facilitam o acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e declaram o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Empresas de saúde que seguem normas da Anvisa também ganharam diretrizes para reduzir o pagamento de impostos como IRPJ e CSLL.
- O Ministério da Fazenda alterou regras de substituição tributária do ICMS para diversos setores, como bebidas e materiais de construção, com impacto em operações interestaduais a partir de julho. Também foram oficializados novos credenciamentos e benefícios fiscais para empresas dos setores de etanol e gás natural.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de origem animal e manteve a validade de contratos de saneamento em São Paulo. No âmbito administrativo, o Cade aplicou multas milionárias por infrações à ordem econômica e determinou mudanças em estatutos de cooperativas médicas.
- O governo federal reorganizou cargos em comissão nos ministérios da Pesca e da ANTT, além de autorizar o uso das Forças Armadas na logística das eleições suplementares em Roraima. Também foram oficializadas viagens oficiais de ministros e a criação de um novo departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
471 atos · página 1 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCID Nº 698, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso...
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 697, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro de 2025, altera a meta física estabelecida no Anexo III da mesma Portaria e revoga dispositivo da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA...
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MAST Nº 370, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do MAST - PDTIC O DIRETOR DO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS - MAST, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CGGP/SPOA/SEXEC/MCTI nº 484, de 24 de abril de 2023, publicada no Boletim de Serviço Extra nº 7, na ...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Museu de Astronomia e Ciências Afins
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 30, de 15 de junho de 2026
Ofício nº 159/BRE/AN/2026, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da França no Brasil 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015;...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Estado-Maior da Armada
PORTARIA MEC Nº 549, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar subsídios e propostas para o aprimoramento de mecanismos de participação e gestão democrática nas Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o qu...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CIF Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2027. A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇ...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Básica
Portaria SGD/MGI nº 3.656, de 16 de junho de 2026
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, incisos III e XII, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, no § 2º do art. 8º, e nos art. 39 e 41 da Instrução Normativa SGD/ME...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Governo Digital
Portaria SGD/MGI nº 4.777, de 16 de junho de 2026
Altera a Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Governo Digital
PORTARIA MIDR Nº 1.984, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria nº 2.715, de 19 de novembro de 2019, para incluir representantes do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf na composição do Núcleo de Segurança Hídrica. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atri...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MDIC Nº 173, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Gra...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro
CIRCULAR Nº 41, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o dis...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA MF Nº 1.763, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federa...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MMA/MDA Nº 1.705, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Manejo Florestal Comunitário e Familiar. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e a MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, d...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA MMA Nº 1.704, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo I da presente Portaria, em observância aos arts. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014. O MINISTRO...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE JUNHO DE 2026
COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7894 Mérito Relator(a):Min. Dias Toffoli Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 15/06/2026 19:00 REQUERENTE(S): Partido Progressista ADVOGADO(A/S): Herman Ted Barbosa - OAB 10001/DF ADVOGADO(A/S): Fernanda Torres de Lima - OAB 73152/D...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal julgou diversas ações sobre leis estaduais e municipais, decidindo que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de animais e rejeitando tentativas de barrar a privatização da Sabesp e contratos de saneamento em São Paulo. Na prática, o tribunal reafirmou a competência da União para legislar sobre comércio e considerou que ações judiciais não podem ser usadas para rediscutir temas já decididos ou para analisar questões técnicas de contratos administrativos.
LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art....
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria um novo departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e garantir que o Brasil cumpra as decisões e recomendações de tribunais e órgãos internacionais de direitos humanos. O órgão atuará para evitar novas condenações internacionais contra o país e promoverá a aplicação de normas de direitos humanos em todo o Poder Judiciário brasileiro.
LEI Nº 15.433, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Art. 2º Compete ao Es...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei declara oficialmente o cooperativismo como uma manifestação da cultura nacional brasileira. Com isso, o Estado passa a ter o dever formal de garantir, apoiar e estimular as atividades das cooperativas em todo o país.
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de De...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei permite que cooperativas possam acessar recursos de financiamento dos fundos regionais de desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste. Na prática, isso facilita a obtenção de crédito para projetos de interesse dessas sociedades cooperativas nessas regiões do país.
DECRETO Nº 13.030, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da a...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério da Pesca e Aquicultura ao remanejar e transformar cargos em comissão e funções de confiança. Na prática, a medida altera a distribuição de postos de chefia e assessoramento dentro do órgão para ajustar sua capacidade operacional.
DECRETO Nº 13.029, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura de cargos de confiança e funções gratificadas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida padroniza os cargos conforme as normas federais vigentes, alterando a nomenclatura e a distribuição dessas posições dentro do órgão.
DECRETO Nº 13.028, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2022, no Estado de Roraima. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Com...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o uso das Forças Armadas para realizar o transporte e a logística necessários para as eleições suplementares em Roraima, marcadas para 21 de junho de 2026. A operação será realizada conforme as solicitações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 531, de 16 de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao ...
Presidência da República
O que significa
O ato formaliza pedidos de autorização para empréstimos internacionais destinados a projetos de desenvolvimento rural na Paraíba e infraestrutura urbana em Cabo de Santo Agostinho. Além disso, o governo veta parcialmente a criação de um departamento no Conselho Nacional de Justiça por entender que a norma invadia competências exclusivas do Poder Executivo na condução da política externa.
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 949, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia