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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 13 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ACÓRDÃO Nº 282-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004672/2025-44 2. Interessado: TEAG - Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do Termo de Compromisso de Ajustamento de C...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 296-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011162/2025-23 Interessados: Indústria de Móveis Três Irmãos S.A.; Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relati...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 304-2026-ANTAQ
Processo: 50300.027069/2024-50 Interessado: Santos Brasil Participações S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a julgamento do Auto de Infração nº 006917-5, emitido em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S....
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 277-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019928/2024-37 2. Interessados: Antaq, Mpor, PPI, Infra S.A. e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Antaq - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos ajustes no contrato de arrendamento da área denominada...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 278-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027409/2025-23 2. Interessado: PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 25/2025/UREVT/GRERJ/SFC, celeb...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 297-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011365/2025-10 Interessados: Indústria de Móveis Três Irmãos S.A.; Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relati...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 315-2026-ANTAQ
Processo: 50300.001228/2025-77 Interessados: Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. e Vast Infraestrutura S.A. Relator: Caio Farias Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A., a fim de confirmar se a nova...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 281-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009715/2022-35 2. Interessado: Município de Macapá/AP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC a ser firmado entre a Antaq e o Município de Ma...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 275-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009825/2026-21 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Segundo Termo Aditivo (2º TA) ao Convênio de Delegação nº 37/2001 - APPA, celebr...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 273-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013781/2026-33 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 26/2026, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Regulado...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 280-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009395/2018-37 2. Interessados: Estado de Santa Catarina; SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento do item 5.2 do Acórdão nº 490-2023-Ant...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 292-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004300/2026-07 2. Interessados: Terminal de Vila Velha S.A. - TVV (Embargante); APRA, GDL Transportes, GDL Logística e Zilli Armazéns Gerais (Denunciantes) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a embargos de declaração apresentados...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 294-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007137/2026-26 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidades Técnicas: Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à análise dos documentos preparatórios relativos à abe...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 299-2026-ANTAQ
Processo: 50300.016133/2025-58 Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario do Pecem - CIPP S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a requerimento protocolado pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 295-2026-ANTAQ
Processo: 50300.008482/2026-87 Interessado: Ponte Alta Industria e Comercio de Madeiras Ltda. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de pedido cautelar, visando à suspensão de cobrança de sobre-estadia de contêineres, ACORDAM os Diretore...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 287-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006165/2025-45 2. Interessado: TPM - Terminal Portuário do Mato Grosso Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por TPM - Terminal Portuário do Mato Grosso Lt...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 298-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011702/2026-50 Interessado: Olam Agrícola Ltda. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Diretoria D1 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos aos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Olam Agrícola Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 154-2026-ANTAQ, ACORDAM os ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 284-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011492/2026-08 2. Interessado: Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar (SEI nº 2885423) protocolado pela empres...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 286-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004326/2026-47 2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ("ABRATEC") e outro. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêinere...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 274-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017786/2021-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para prorrogação e reabertura do prazo da Consulta Pública nº 5/2026-ANTAQ (SEI 2880695), que trata da proposta de alteração da ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 291-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004047/2026-83 2. Interessado: Performance Trading Importação Exportação e Comércio Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de pedido cautelar, visando à liberação imediata de carga retida, bem como a apu...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 300-2026-ANTAQ
Processo: 50300.017205/2025-84 Interessado: Olam Agrícola Ltda. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia, acompanhada de pedido cautelar, visando à suspensão de cobrança de sobre-estadia de contêineres e armazenagem...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 293-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006780/2025-51 2. Interessado: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à análise dos expedientes apresentados pel...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 290-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002008/2026-41 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a pedido de revisão tarifária do Porto Organizado de Natal/RN, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários