ACÓRDÃO Nº 282-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

1. Processo: 50300.004672/2025-44 2. Interessado: TEAG - Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do Termo de Compromisso de Ajustamento de C...