ACÓRDÃO Nº 286-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

1. Processo: 50300.004326/2026-47 2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ("ABRATEC") e outro. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêinere...