ACÓRDÃO Nº 278-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

1. Processo: 50300.027409/2025-23 2. Interessado: PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 25/2025/UREVT/GRERJ/SFC, celeb...