ACÓRDÃO Nº 281-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

1. Processo: 50300.009715/2022-35 2. Interessado: Município de Macapá/AP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC a ser firmado entre a Antaq e o Município de Ma...