ACÓRDÃO Nº 304-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

Processo: 50300.027069/2024-50 Interessado: Santos Brasil Participações S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a julgamento do Auto de Infração nº 006917-5, emitido em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S....