ACÓRDÃO Nº 293-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

1. Processo: 50300.006780/2025-51 2. Interessado: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à análise dos expedientes apresentados pel...