ACÓRDÃO Nº 299-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

Processo: 50300.016133/2025-58 Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario do Pecem - CIPP S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a requerimento protocolado pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario d...