ACÓRDÃO Nº 274-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

1. Processo: 50300.017786/2021-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para prorrogação e reabertura do prazo da Consulta Pública nº 5/2026-ANTAQ (SEI 2880695), que trata da proposta de alteração da ...