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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Atos normativos
Ministério de Portos e Aeroportos
44 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 3, de 3 de junho de 2026
Dispõe sobre limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sobas leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONA...
Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil
Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 4, de 3 de junho de 2026
Dispõe sobre a regulamentação das contrapartidas relacionadas à sustentabilidade ambiental e à ampliação da aviação regional no âmbito das operações de crédito concedidas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, nos termos da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, da Resolução CMN nº 5.297 de 23 de abril de 2026, e suas...
Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil
PORTARIA Nº 19.377, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.104993/2026-81, resolve: Art. 1º Considerar inscri...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
ACÓRDÃO Nº 282-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004672/2025-44 2. Interessado: TEAG - Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do Termo de Compromisso de Ajustamento de C...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 296-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011162/2025-23 Interessados: Indústria de Móveis Três Irmãos S.A.; Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relati...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 304-2026-ANTAQ
Processo: 50300.027069/2024-50 Interessado: Santos Brasil Participações S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a julgamento do Auto de Infração nº 006917-5, emitido em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S....
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 277-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019928/2024-37 2. Interessados: Antaq, Mpor, PPI, Infra S.A. e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Antaq - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos ajustes no contrato de arrendamento da área denominada...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 278-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027409/2025-23 2. Interessado: PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 25/2025/UREVT/GRERJ/SFC, celeb...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 297-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011365/2025-10 Interessados: Indústria de Móveis Três Irmãos S.A.; Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relati...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 315-2026-ANTAQ
Processo: 50300.001228/2025-77 Interessados: Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. e Vast Infraestrutura S.A. Relator: Caio Farias Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A., a fim de confirmar se a nova...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 281-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009715/2022-35 2. Interessado: Município de Macapá/AP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC a ser firmado entre a Antaq e o Município de Ma...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 275-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009825/2026-21 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Segundo Termo Aditivo (2º TA) ao Convênio de Delegação nº 37/2001 - APPA, celebr...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 273-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013781/2026-33 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 26/2026, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Regulado...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 280-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009395/2018-37 2. Interessados: Estado de Santa Catarina; SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento do item 5.2 do Acórdão nº 490-2023-Ant...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 292-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004300/2026-07 2. Interessados: Terminal de Vila Velha S.A. - TVV (Embargante); APRA, GDL Transportes, GDL Logística e Zilli Armazéns Gerais (Denunciantes) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a embargos de declaração apresentados...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 294-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007137/2026-26 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidades Técnicas: Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à análise dos documentos preparatórios relativos à abe...
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ACÓRDÃO Nº 299-2026-ANTAQ
Processo: 50300.016133/2025-58 Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario do Pecem - CIPP S.A. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a requerimento protocolado pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 295-2026-ANTAQ
Processo: 50300.008482/2026-87 Interessado: Ponte Alta Industria e Comercio de Madeiras Ltda. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de pedido cautelar, visando à suspensão de cobrança de sobre-estadia de contêineres, ACORDAM os Diretore...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 287-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006165/2025-45 2. Interessado: TPM - Terminal Portuário do Mato Grosso Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por TPM - Terminal Portuário do Mato Grosso Lt...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 298-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011702/2026-50 Interessado: Olam Agrícola Ltda. Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Diretoria D1 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos aos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Olam Agrícola Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 154-2026-ANTAQ, ACORDAM os ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 284-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011492/2026-08 2. Interessado: Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar (SEI nº 2885423) protocolado pela empres...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 286-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004326/2026-47 2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ("ABRATEC") e outro. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêinere...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 274-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017786/2021-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para prorrogação e reabertura do prazo da Consulta Pública nº 5/2026-ANTAQ (SEI 2880695), que trata da proposta de alteração da ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 291-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004047/2026-83 2. Interessado: Performance Trading Importação Exportação e Comércio Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de pedido cautelar, visando à liberação imediata de carga retida, bem como a apu...
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