Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 3, de 3 de junho de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil

Ementa

Dispõe sobre limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sobas leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONA...