Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 4, de 3 de junho de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação das contrapartidas relacionadas à sustentabilidade ambiental e à ampliação da aviação regional no âmbito das operações de crédito concedidas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, nos termos da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, da Resolução CMN nº 5.297 de 23 de abril de 2026, e suas...