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Aprovado2º turno

PL 3.830/2025: emenda nº 1

Dispõe sobre vedação de exigências não previstas em atos normativos autorizativos de repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares de execução obrigatória, na modalidade transferência com finalidade definida.

28 de outubro de 2026, 36ª Reunião Ordinária de Plenário. Ver PL 3.830/2025.

Placar

Sim
47
Não
0
Em branco
0
Sem voto
30
Sim: 47 cadeiras30 cadeiras sem voto registrado47 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Ulysses Gomes. Portanto, votaram “sim” 47 deputados; não houve voto contrário. Está aprovada a emenda. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 3.830/2025 na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1. À Comissão de Redação.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 42.

Por partido

  • PT9 a 0
  • PSD8 a 0
  • PL5 a 0
  • Republicanos5 a 0
  • PP4 a 0
  • PV4 a 0
  • União4 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • PRD1 a 0
  • PSB1 a 0
  • Rede1 a 0

Voto de cada deputado

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.