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AprovadaProjeto de lei

PL 3.830/2025

Dispõe sobre vedação de exigências não previstas em atos normativos autorizativos de repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares de execução obrigatória, na modalidade transferência com finalidade definida.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
6 de junho de 2025
Situação
Aguardando sanção
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Secretaria-Geral da Mesa
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Proíbe a exigência de documentos, condições ou obrigações não previstas em normas específicas para o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares obrigatórias, na modalidade de transferência com finalidade definida. Também veda práticas administrativas que atrasem ou dificultem a execução desses repasses, salvo impedimento técnico formalizado. O repasse dos recursos deve ser feito em até cinco dias úteis após o crédito na conta do ente responsável. O não cumprimento acarretará ao agente público sanções administrativas, civis, penais e por improbidade ou crime de responsabilidade. Substitutivo nº 1: Altera o foco da proposta original ao substituir algumas vedações por um procedimento para tratar impedimentos técnicos. Exige que esses impedimentos sejam identificados, formalizados e publicizados pelo órgão executor e determina a realização de diligências para sua regularização. Proíbe a imposição de regras ou impedimentos não previstos em lei ou não aplicados às programações discricionárias do Executivo. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 (segundo turno): Altera de 5 para 20 dias úteis o prazo para que o recurso financeiro seja repassado ao beneficiário, de forma que município responsável pela transferência tenha tempo hábil para adotar todas as providências burocráticas necessárias ao cumprimento da medida.

No plenário

Histórico

  1. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  2. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/11/2026, pág 34.

  3. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  4. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.

    À Comissão de Redação.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Enes Cândido e Dep. João Magalhães - Emenda 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.

    Emenda publicada no DL em 29/10/2026, pág 12.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 29/10/2026, pág 12.

    Errata publicada no DL em 30/10/2026, pág 91, retificando o fecho da decisão da presidência.

    Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/10/2026, pág 37.

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  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Administração Pública, seja distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer em segundo turno.

    Decisão publicada no DL em 25/06/2026, pág 150.

  5. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  7. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Em votação, o Substitutivo 1.

    44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 12/06/2026, pág 80.

    À Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/05/2026, pág 19.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2025, pág 142.

  11. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  12. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  13. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/12/2025, pág 112.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  17. Plenário

    PL 3842 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 12/06/2025, pág 19.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/06/2025, pág 42.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.