PL 1.263/2023: substitutivo nº 2

Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera o caput do art 6º e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 1º a 3º, determinando que, em condução por via pública e transporte de cão de raças que especifica, é obrigatória a utilização de focinheira e coleira contendo nome, endereço e telefone de contato do proprietário do animal e estabelece que a condução do animal só será permitida sob a guarda de maior de dezesseis anos.)

4 de dezembro de 2024, 53ª Reunião Ordinária de Plenário. Ver PL 1.263/2023.