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Aprovado1º turno

PLC 45/2024: substitutivo nº 1

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

8 de maio de 2024, 18ª Reunião Ordinária de Plenário. Ver PLC 45/2024.

Placar

Sim
46
Não
0
Em branco
0
Sem voto
31
Sim: 46 cadeiras31 cadeiras sem voto registrado46 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Cristiano Silveira e Ulysses Gomes. Portanto, votaram “sim” 46 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o substitutivo. Está, portanto, aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2024 na forma do Substitutivo nº 1. À Comissão de Fiscalização Financeira.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 32.

Por partido

  • PT11 a 0
  • PL7 a 0
  • PSD6 a 0
  • PP3 a 0
  • PV3 a 0
  • Cidadania2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • Republicanos2 a 0
  • MDB1 a 0
  • NOVO1 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • PDT1 a 0
  • PMN1 a 0
  • PRD1 a 0
  • PSB1 a 0
  • Rede1 a 0
  • Solidariedade1 a 0
  • União1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 46

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.