VET 7/2023: veto à Nota IX da Tabela 3 do Anexo da proposição

Veto parcial à Proposição de Lei 25611, de 2023, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

2 de abril de 2024, 3ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver VET 7/2023.