AprovadaVeto
VET 7/2023
Veto parcial à Proposição de Lei 25611, de 2023, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2024
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, com o objetivo de excluir a nota IX da tabela 3 que isenta de cobranças das taxas de arquivamento e cancelamento sobre títulos nos valores de até R$415,00.
No plenário
- Mantido o veto, com 49 votos a favor e 1 voto contrário.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25611.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 49 votos a favor e 1 voto contrário.
Votação nominal:
Em votação o veto à Nota IX da Tabela 3 do Anexo da proposição:
49 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 04/04/2024, pág 89.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2024, pág 17.
- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Roberto Andrade.
Vice-Presidente: Dep. João Magalhães.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
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- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Cássio Soares;Suplente: Deputada Ione Pinheiro Efetivo: Deputado Carlos Henrique; Suplente: Deputado João Junior Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado João Magalhães; Suplente: Deputado Thiago Cota Efetivo: Deputado Roberto Andrade; Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputado Doutor Jean Freire; Suplente: Deputado Lucas Lasmar Publicada no DL em 20/03/2024, pág 30.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 111 2023.
Veto parcial ao PL 4000 2022.
Publicado no DL em 23/02/2024, pág 5.
À Comissão Especial, para parecer.