Daily Journal

Aprovado1º turno

PL 2.803/2021: substitutivo nº 1

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o inciso III do art 155 e o inciso III do art 158 da Constituição da República.

14 de fevereiro de 2023, 5ª Reunião Ordinária de Plenário. Ver PL 2.803/2021.

Placar

Sim
48
Não
0
Em branco
0
Sem voto
29
Sim: 48 cadeiras29 cadeiras sem voto registrado48 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Votaram “sim” 48 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o substitutivo. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2.803/2021 na forma do Substitutivo nº 1. À Comissão de Fiscalização Financeira.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 75.

Por partido

  • PT9 a 0
  • PL5 a 0
  • PP5 a 0
  • PSD5 a 0
  • PATRIOTA3 a 0
  • PSC3 a 0
  • Cidadania2 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PV2 a 0
  • Rede2 a 0
  • União2 a 0
  • MDB1 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • PDT1 a 0
  • PMN1 a 0
  • Podemos1 a 0
  • PSDB1 a 0
  • Republicanos1 a 0
  • Solidariedade1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 48

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.