Em comissõesProposta de emenda à Constituição
PEC 26/2023
Dispõe sobre a inclusão dos direitos do nascituro na Constituição do Estado de Minas Gerais.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PL)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Arlen Santiago (Avante)
- Arnaldo Silva (União)
- Betinho Pinto Coelho (PV)
- Caporezzo (PL)
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Charles Santos (Republicanos)
- Chiara Biondini (PP)
- Delegada Sheila (PL)
- Doorgal Andrada (PATRIOTA)
- Douglas Melo (PSD)
- Doutor Paulo (PATRIOTA)
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- João Magalhães (MDB)
- Mário Henrique Caixa (PV)
- Marli Ribeiro (PSC)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Neilando Pimenta (PSB)
- Noraldino Júnior (PSB)
- Oscar Teixeira (PP)
- Professor Cleiton (PV)
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Rafael Martins (PSD)
- Roberto Andrade (PATRIOTA)
- Rodrigo Lopes (União)
- Sargento Rodrigues (PL)
- Thiago Cota (PDT)
- Vitório Júnior (PP)
- Zé Laviola (NOVO)
- Duarte Bechir (PSD)
- Eduardo Azevedo (PSC)
- Enes Cândido (Republicanos)
- Fábio Avelar (Avante)
- Gil Pereira (PSD)
- Gustavo Santana (PL)
- Publicação
- 5 de outubro de 2023
- Situação
- Aguardando recebimento em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Inclui na lista de direitos e garantias fundamentais os seguintes direitos para o nascituro: o direito à vida, à identidade genética, ao alimento durante a gravidez, à proteção da imagem e da honra e do direito de ter seus batimentos cardíacos ouvidos por sua mãe. Substitutivo nº 1: Acrescenta ressalva de que as garantias ao nascituro não podem prejudicar os direitos da mulher gestante já assegurados pelo ordenamento jurídico, em observância ao princípio da proibição do retrocesso.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Aprovada a Proposta de Emenda 1.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 01/10/2025, pág 38.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Adiada a votação a requerimento da Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
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- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 05/10/2023, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.