10ª Reunião Ordinária de Plenário

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 3/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 4/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 7/2023

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.611, de 2023, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 8/2024

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 10/2024

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 11/2024

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.