AprovadaVeto
VET 4/2023
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 14 de dezembro de 2023
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que trata da proteção do consumidor, especialmente grupos vulneráveis, contra práticas abusivas relacionadas a produtos, serviços e crédito bancário. Destaca pontos específicos, como restrições ao saque em cartão de crédito, definição de amostra grátis em conta do consumidor sem consentimento e regras de fiscalização para entidades públicas de previdência social.
No plenário
- Mantido o veto, com 40 votos a favor e 18 votos contrários.
- Votação nominal: 40 a 18Mantido
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25465.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 18 votos contrários.
Votação nominal:
Em votação, o veto ao parágrafo 4º do artigo 5º, ao artigo 6º e aos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º:
40 votos a favor, 18 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 04/04/2024, pág 87.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2024, pág 26.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
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- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Zé Guilherme;
Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Grego da Fundação;
Suplente: Deputado Vitório Júnior Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado Caporezzo;
Suplente: Deputado Elismar Prado Efetivo: Deputada Maria Clara Marra;
Suplente: Deputado Bosco Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputado Professor Cleiton;
Suplente: Deputado Doutor Jean Freire.
Publicada no DL em 21/02/2024, pág 28.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 87 2023.
Veto parcial ao PL 2756 2021.
Publicado no DL em 14/12/2023, pág 40.
À Comissão Especial, para parecer.