AprovadaVeto
VET 3/2023
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei 25464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 14 de dezembro de 2023
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição que isenta do pagamento de nova cobrança de pedágio nas vias públicas estaduais o veículo automotor, particular ou de aluguel, independentemente do número de eixos, que, tarifado a partir das cinco horas, retorne à mesma praça de pedágio até as 22 horas do mesmo dia.
No plenário
- Mantido o veto, com 33 votos a favor e 24 votos contrários.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Continua em discussão.
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Iniciada a discussão
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25464.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 33 votos a favor e 24 votos contrários.
Votação nominal:
Em votação, o veto aos artigos 1º, 2º e 3º da proposição:
33 votos a favor, 24 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 04/04/2024, pág 83.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
- Plenário
Continua em discussão em turno único.
- Plenário
Iniciada a discussão em turno único.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
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- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2024, pág 25.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Gil Pereira;
Suplente: Deputado Rafael Martins Efetivo: Deputado Carlos Henrique;
Suplente: Deputado Tito Torres Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado Leonídio Bouças;
Suplente: Deputado Professor Wendel Mesquita Efetivo: Deputado Thiago Cota;
Suplente: Deputado Coronel Henrique Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputado Marquinho Lemos;
Suplente: Deputado Cristiano Silveira.
Publicada no DL em 21/02/2024, pág 28.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 86 2023.
Veto parcial ao PL 459 2019.
Publicado no DL em 14/12/2023, pág 36.
À Comissão Especial, para parecer.