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Tributação de Bets

A tributação de bets foi elevada por lei sancionada em 26 de dezembro de 2025, com alíquota subindo de 12% para 15% até 2028. A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa em setembro de 2026, o que encerra a arrecadação regulada, e o governo estima perder R$ 5,150 bilhões em tributos em 2027. O ministro da Fazenda disse em 5 de novembro que o Orçamento de 2027 será ajustado. O STF ainda não julgou a MP.

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Foto: Imprensa Nacional / domínio público

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Visão geral

A tributação de bets refere-se à legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece a taxação de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Esta medida faz parte de um esforço para reduzir isenções fiscais e aumentar a arrecadação governamental. A lei foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 e eleva a alíquota sobre a receita das bets de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028.

Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, e as autorizações das operadoras foram extintas em 25 de outubro de 2026, o que encerra a arrecadação do setor regulado. Com dados da Receita Federal, a Advocacia-Geral da União estimou a redução da arrecadação tributária em R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. Em 5 de novembro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta de Orçamento de 2027 terá de ser ajustada para absorver a perda. A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso até 5 de março de 2027, e sua validade é questionada no STF. A proibição e sua contestação estão em Apostas esportivas.

Contexto histórico e desenvolvimento

A regulamentação e tributação das apostas esportivas, conhecidas como "bets", têm sido um tema de debate no Brasil. Em 26 de dezembro de 2025, o presidente Lula sancionou uma lei que visa tributar essas atividades, junto com o corte de 10% em benefícios fiscais e a alta de tributos sobre fintechs e juros sobre capital próprio. A legislação busca formalizar e fiscalizar o setor, que até então operava com pouca regulamentação fiscal. A sanção da lei é um passo significativo na organização do mercado de apostas no país, embora o presidente tenha vetado outras propostas contidas no projeto, como a que facilitava a reciclagem de verbas do orçamento secreto.

O efeito no Orçamento de 2027

Sem as bets, sai do Orçamento de 2027 uma receita que a proposta enviada ao Congresso contava como certa. O projeto (PLOA) previa R$ 5,3 bilhões com a tributação dos ganhos das casas de apostas e a taxa de fiscalização, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Com os cerca de R$ 1,5 bilhão do restante de 2026, a conta a compensar chega a R$ 6,8 bilhões até 2027. A mensagem do governo ao Congresso estima R$ 12,3 bilhões até 2028, somando tributos e taxa de fiscalização.

Em 5 de novembro de 2026, Durigan disse que o governo terá de "acomodar" o impacto: "A gente acomoda o orçamento e isso não vai trazer dificuldade para as receitas". A aposta da Fazenda é que o dinheiro migre para o consumo. "O varejo, o atacado tem percebido já o aumento da atividade. Então é natural que, sim, saia essa arrecadação da rubrica de apostas, mas a gente a perceba em outros lugares", afirmou. De janeiro de 2025 a setembro de 2026, o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com as bets, segundo a Receita Federal (g1).

Os ajustes dependem de dois passos: uma mensagem modificativa ao PLOA de 2027, que também deve remanejar R$ 5 bilhões para o Desenrola 3.0, e o relatório de receitas e despesas de 24 de novembro, para o efeito em 2026. As bets também pagariam a partir de 2027 o Imposto Seletivo, o "imposto do pecado", para o qual o PLOA previa R$ 41,9 bilhões no total, ainda com as apostas, e a CBS. Sem elas, a receita prevista do Seletivo terá de ser redistribuída, o que pressiona a alíquota da CBS para os demais setores, segundo a Folha.

Se a MP não for aprovada até 5 de março de 2027, perde a validade, e as apostas voltam a ser permitidas (g1).

A defesa da proibição no STF

Vídeo: Audiência Pública sobre medida provisória que trata de apostas esportivas – 3/11/2026 | ManhãAbrir no YouTube

O ministro Luiz Fux, relator das ações contra a MP (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), fez em 3 de novembro de 2026 uma audiência pública sobre o tema. O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, defendeu a medida com base no Código de Defesa do Consumidor, que, segundo ele, não admite "que um produto altamente nocivo e altamente perigoso continue a persistir no mercado de consumo". Disse que "são os consumidores que pagam essa imensa conta". Pela Fazenda, o subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto, citou impactos negativos sobre consumo, emprego e arrecadação. Clubes de futebol e associações do setor se opuseram à proibição.

O julgamento não tem data. As exposições da audiência e as ações sobre o setor estão em Apostas esportivas, que também trata da ADPF 1212, sobre loterias municipais, processo separado e que não discute a tributação federal.

Linha do tempo

  • 26 de dezembro de 2025: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a lei que reduz isenções e tributa as apostas esportivas (bets).
  • 25 de setembro de 2026: Lula assina a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país.
  • 25 de outubro de 2026: As autorizações das operadoras são extintas, 30 dias depois da publicação da MP.
  • 3 de novembro de 2026: O STF faz audiência pública sobre a MP, e o governo defende a proibição.
  • 5 de novembro de 2026: Durigan diz que o Orçamento de 2027 será ajustado para absorver a perda de receita.
  • 5 de março de 2027: Prazo para o Congresso aprovar a MP.

Principais atores

  • Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente do Brasil, responsável pela sanção da lei de tributação das bets.
  • Dario Durigan e Bruno Moretti: Ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
  • Ricardo Morishita: Secretário nacional do Consumidor, que defendeu a MP no STF.
  • Luiz Fux: Ministro do STF, relator das ações sobre as bets.
  • Governo Federal do Brasil: Instituição responsável pela proposição e implementação da legislação.

Termos importantes

  • Bets: Termo popularmente utilizado para se referir às apostas esportivas e jogos online.
  • Isenções fiscais: Benefícios que desobrigam o pagamento de determinados impostos ou taxas.
  • Orçamento secreto: Mecanismo de distribuição de recursos orçamentários sem transparência ou critérios claros, que foi objeto de veto presidencial em uma proposta relacionada à lei de tributação das bets.

Perguntas frequentes

Como as bets eram tributadas no Brasil? A alíquota sobre a receita das casas de apostas estava em alta escalonada de 12% para 15% até 2028, além de outros tributos e da taxa de fiscalização. A medida provisória de setembro de 2026 proibiu as apostas de quota fixa, o que encerra essa arrecadação no setor regulado.

Quanto o governo perde com o fim das bets? A estimativa oficial é de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028 em tributos, sem contar a taxa de fiscalização.

O fim das bets muda o Orçamento de 2027? Sim. O ministro da Fazenda disse em 5 de novembro de 2026 que a proposta terá de ser ajustada, e que espera compensar a perda com a arrecadação de outros setores.

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