Visão geral
O Orçamento Secreto, formalmente conhecido como Emendas de Relator (RP9), foi um mecanismo de distribuição de recursos orçamentários no Brasil que operou entre 2020 e 2022. Caracterizou-se pela falta de transparência na identificação dos parlamentares beneficiados e dos critérios de alocação das verbas, o que gerou controvérsias e questionamentos sobre sua constitucionalidade e sobre a equidade na distribuição de recursos públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sua inconstitucionalidade em dezembro de 2022. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade, as preocupações com a transparência e a fiscalização dos recursos de emendas parlamentares persistem, com investigações em curso sobre desvios e a insuficiência das regras de controle.