Apostas Esportivas

Visão geral

No Brasil, as apostas de quota fixa foram autorizadas em 2018, regulamentadas pela Lei 14.790/2023 e proibidas por medida provisória assinada em 25 de setembro de 2026, que encerra o mercado regulado a partir de 6 de outubro de 2026.

As apostas esportivas, quando associadas à manipulação de resultados, representam uma séria ameaça à integridade do esporte. Este tema ganhou destaque com a acusação de 20 pessoas, incluindo 15 ex-jogadores de basquete universitário, por envolvimento em um esquema para manipular partidas da NCAA e da Associação Chinesa de Basquete. Tais esquemas visam alterar o curso natural dos eventos esportivos para garantir resultados específicos em apostas, comprometendo a justiça e a credibilidade das competições. Além disso, a rápida expansão das apostas de quota fixa (bets) levanta questões sobre a regulamentação e a destinação adequada dos recursos gerados, buscando evitar lacunas regulatórias e o uso indevido de verbas públicas.

Contexto histórico e desenvolvimento

A manipulação de resultados em apostas esportivas é um problema recorrente, mas a acusação de janeiro de 2026 trouxe à tona a extensão do problema no basquete universitário e profissional. Promotores federais na Filadélfia, EUA, apresentaram uma acusação de 70 páginas detalhando crimes como fraude eletrônica. O esquema envolvia o pagamento de US$ 10 mil a US$ 30 mil a jogadores universitários para que manipulassem seus desempenhos e garantissem resultados predefinidos em partidas. A NCAA já havia suspendido seis jogadores anteriormente por suspeitas semelhantes, indicando uma preocupação crescente com a integridade das competições. Entre os acusados, além dos jogadores, estavam um preparador físico, um ex-técnico e dois influenciadores especializados em apostas esportivas, sugerindo uma rede organizada por trás das manipulações. No Brasil, o crescimento do setor de apostas de quota fixa tem levado a discussões sobre a necessidade de uma regulamentação sólida para assegurar o uso adequado dos recursos públicos gerados, com o Tribunal de Contas da União (TCU) orientando provisoriamente que as receitas sejam tratadas como as de loterias, conforme a Lei 13.756 de 2018.

A legalização de 2018 e o papel do lobby do setor

As apostas de quota fixa entraram na lei brasileira por emendas a medidas provisórias sem relação direta com o tema, os chamados "jabutis". Em março de 2015, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) incluiu a modalidade na MP 671, a MP do Futebol, que reestruturava as dívidas dos clubes; a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo, alegando a falta de um arcabouço regulatório que prevenisse fraudes e evasão de divisas. Antes disso, o PL 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP), havia enfrentado a resistência do Ministério Público, da bancada evangélica e do Movimento Brasil Sem Azar, e em 2016 o Marco Legal dos Jogos de Azar (PL 441/1991) teve relatório aprovado em comissão especial, mas não foi pautado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Em agosto de 2018, o presidente Michel Temer editou a MP 846, que redirecionava verbas das loterias esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Otávio Leite voltou a apresentar a emenda das apostas de quota fixa, acolhida pelo relator, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), com apoio do Ministério da Fazenda. A Câmara aprovou o texto em votação simbólica em 20 de novembro de 2018, com orientação contrária apenas do PSC; o Senado o aprovou no dia seguinte, também em votação simbólica, e Temer sancionou a Lei 13.756 em 12 de dezembro de 2018. A lei dava dois anos para a regulamentação, que o governo Jair Bolsonaro não fez.

Tese de doutorado de Francisco Cláudio Freitas Silva, aprovada em março de 2025 na PUC Minas, com entrevistas a 14 representantes da indústria, do Legislativo e do Executivo, atribui a legalização ao lobby de empresas estrangeiras articulado com legisladores e agentes públicos que buscavam arrecadação; eventos do setor como o ICE Totally Gaming, na Europa, chegaram a ter painéis sobre o Brasil com políticos e servidores brasileiros. Segundo Silva, a demora de Bolsonaro em regulamentar criou "um limbo legal que permitiu a proliferação de empresas do setor sem fiscalização".

Como funciona a regulamentação das bets no Brasil

A exploração comercial de apostas de quota fixa no Brasil foi autorizada pela Lei 13.756, de 2018, e teve seu marco regulatório detalhado pela Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — a chamada "Lei das Bets" —, que estendeu o regime também aos jogos on-line. A regulação e a fiscalização do setor cabem à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, criada para essa finalidade.

Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas previamente autorizadas pela SPA podem operar no país. Cada autorização permite à operadora explorar até três marcas, e todos os sites licenciados usam obrigatoriamente o domínio ".bet.br" — o que serve como sinal público de que a plataforma é regularizada. O valor máximo da outorga é de R$ 30 milhões por operadora. A Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, define os procedimentos administrativos do pedido de autorização, que exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Empresas que operarem sem autorização a partir daquela data ficam sujeitas às penalidades previstas na legislação.

Quando a lei foi aprovada e quem votou

O texto que originou a Lei das Bets nasceu da Medida Provisória nº 1.182/2023 e tramitou como o Projeto de Lei nº 3.626/2023. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 13 de setembro de 2023; o Senado Federal deu aprovação final em 12 de dezembro de 2023, com alterações — entre elas a redução da alíquota sobre a receita das operadoras de 18% para 12%. A redação final voltou à Câmara em 22 de dezembro de 2023.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de dezembro de 2023, com oito dispositivos vetados (Veto Parcial nº 49/2023), incluindo trechos sobre a isenção de imposto de renda para os apostadores. Em 9 de maio de 2024, o Congresso derrubou parte desses vetos: no Senado, por 64 votos a 8; na Câmara, por 417 a 64.

O que muda para o apostador e para as empresas

Do lado das empresas, a Lei 14.790/2023 fixa uma alíquota de 12% sobre a receita bruta da operadora descontados os prêmios pagos (o chamado GGR), destinada a áreas como esporte, turismo, segurança pública, educação e saúde.

Do lado do apostador, os prêmios líquidos são tributados em 15% de imposto de renda, com a faixa de isenção restaurada pela derrubada dos vetos. A apuração é anual, e não mensal: pelo artigo 31 da Lei 14.790/2023, o imposto incide apenas sobre a parcela do prêmio líquido que exceder o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, e prêmio líquido é o resultado positivo do ano, já descontadas as perdas com apostas da mesma natureza. O próprio apostador faz a conta: a Receita Federal disponibiliza um aplicativo que recebe os dados do ComprovaBet, documento emitido pelas operadoras, calcula o valor líquido e apura o imposto devido, que deve ser pago até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte. Quem é obrigado a declarar informa o valor líquido e o CNPJ do agente operador na ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva. A lei também impõe restrições à publicidade: são vedadas propagandas que estimulem o jogo excessivo, que sejam dirigidas a menores de idade ou que sugiram o uso de benefícios assistenciais para apostar. Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que recursos de programas sociais como o Bolsa Família e o BPC não podem ser usados em apostas.

Linha do tempo

• 29 de dezembro de 2023: O presidente Lula sanciona a Lei 14.790, marco regulatório das apostas de quota fixa e dos jogos on-line, com oito dispositivos vetados.
• 21 de maio de 2024: A Portaria SPA/MF nº 827 estabelece os procedimentos de autorização das operadoras.
• 9 de maio de 2024: O Congresso derruba parte dos vetos à Lei das Bets — 64 a 8 no Senado e 417 a 64 na Câmara —, restaurando a faixa de isenção de imposto de renda sobre prêmios.
• Novembro de 2024: O Supremo Tribunal Federal decide que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC, não podem ser usados em apostas.
• 1º de janeiro de 2025: Passa a valer a exigência de autorização da SPA: só operam legalmente as empresas licenciadas, em sites com domínio ".bet.br".
• 12 de junho de 2025: A CPI das Bets encerra os trabalhos com a rejeição do relatório final por 4 votos a 3.
• Final de 2025: A NCAA suspende seis jogadores de basquete por investigações sobre alteração de resultados de partidas, com a associação declarando que os jogadores manipularam seus desempenhos para perder jogos e garantir certas apostas.
• 15 de janeiro de 2026: Promotores federais acusam 20 pessoas, incluindo 15 ex-jogadores de basquete universitário, por envolvimento em um esquema de apostas para manipular resultados de partidas da NCAA e da Associação Chinesa de Basquete. A acusação detalha a oferta de pagamentos a jogadores para influenciar os resultados.
• 1º de abril de 2026: O Tribunal de Contas da União (TCU) defende que os recursos provenientes das apostas de quota fixa (bets) sejam tratados, de forma provisória, como receitas de loterias, com base na Lei 13.756 de 2018, até que haja regulamentação específica para o setor.
• 6 de agosto de 2026: O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) divulga o Boletim Fiscal dos Estados apontando perda líquida de R$ 62,5 bilhões das famílias brasileiras com bets em 2025.
• 6 de agosto de 2026: O plenário do STF suspende, por pedido de vista do ministro Flávio Dino, o julgamento do RE 966177 (Tema 924), sobre a validade da proibição dos jogos de azar de 1941.
• 13 de agosto de 2026: O Ministério da Fazenda informa que o bloqueio ao acesso às plataformas de apostas alcançou mais de 5 milhões de pessoas, somando autoexclusão voluntária, beneficiários de programas sociais e participantes do Desenrola.
• 13 de agosto de 2026: A Polícia Federal deflagra a Operação Arena contra lavagem de dinheiro e evasão de divisas com recursos de bets, em cinco estados, com R$ 1,1 bilhão sequestrado.
• 13 de agosto de 2026: A SPA suspende cautelarmente a autorização da Pixbet para operar no país, com cancelamento das apostas em curso e devolução dos valores apostados.
• 2 de abril de 2026: Portaria interministerial institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR), coordenada pelo Ministério do Esporte.
• 13 e 14 de agosto de 2026: A SPA suspende cautelarmente 14 sites de seis operadoras, a maioria por falhas no envio de informações obrigatórias ao Sigap.
• 18 de agosto de 2026: O Ministério da Fazenda divulga o primeiro balanço anual do mercado regulado: R$ 220,6 bilhões depositados em bets autorizadas em 2025, com R$ 36,9 bilhões de receita das operadoras.
• 18 de agosto de 2026: O secretário Giovanni Rocco anuncia que o governo criará até o fim de 2026 uma sala de situação para monitorar em tempo real as odds e identificar manipulação de resultados.
• 1º de setembro de 2026: A CCT do Senado realiza audiência pública sobre o PL 2.470/2026, da senadora Damares Alves, que restringe a publicidade e o patrocínio de apostas on-line; o debate opõe o custo em saúde pública à arrecadação e aos empregos do setor.
• 1º de setembro de 2026: O presidente Lula reúne ministros e entidades da sociedade civil no Planalto para discutir restrições às bets e afirma que o governo precisa tomar "a decisão mais drástica".
• 8 de junho de 2026: O MPDFT recomenda à SPA a suspensão cautelar da certificação técnica dos jogos da Spribe, desenvolvedora do Aviator, e às operadoras licenciadas a retirada imediata do jogo.
• 2 de setembro de 2026: A CCT do Senado aprova o substitutivo ao PL 2.470/2026, que proíbe publicidade, patrocínio e bônus de apostas e cria o crime de divulgação de operador não autorizado; com a urgência aprovada, o texto vai ao Plenário.
• 2 de setembro de 2026: A CCJ do Senado aprova o texto-base da PEC da Segurança Pública sem o repasse de 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança, retirado pelo relator Rogério Carvalho.
• 2 de setembro de 2026: A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande (PB) determina o bloqueio nacional das plataformas da Pixbet e aplica multa de R$ 4,7 milhões por descumprimento.
• 10 de setembro de 2026: A 7ª Vara Cível de Brasília manda a Spribe suspender as integrações do Aviator com operadores não autorizados no Brasil, sob multa diária de R$ 100 mil, e nega a retirada do jogo das plataformas licenciadas.
• 15 de setembro de 2026: O Made/FEA-USP divulga estudo estimando que as bets retiraram de R$ 120 bilhões a R$ 141 bilhões da atividade econômica em 2025 — de 0,9% a 1,1% do PIB — com saldo líquido negativo de R$ 22 bilhões a R$ 46 bilhões para as contas públicas.
• 15 de setembro de 2026: A deputada Camila Jara (PT-MS) apresenta o PL 3265/2026, que proíbe narradores, comentaristas e repórteres de divulgar odds em transmissões esportivas e restringe a análise de apostas a tipsters certificados.
• 21 de setembro de 2026: O ministro Flávio Dino (STF) nega liminar na ADI 8014 e mantém o decreto de Minas Gerais que proíbe publicidade e patrocínio de bets em bens públicos estaduais e em eventos apoiados pelo Executivo mineiro.
• 23 de setembro de 2026: A Receita Federal contabiliza R$ 6,42 bilhões arrecadados com as casas de apostas entre janeiro e agosto de 2026, 70% do total de 2025.
• 23 de setembro de 2026: Pesquisa AtlasIntel aponta o governo Lula como principal responsável pelo aumento das apostas on-line para 36% dos eleitores; 71% concordam totalmente que elas deveriam ser proibidas.
• 23 de setembro de 2026: O candidato Flávio Bolsonaro promete acabar com os cassinos on-line, sem se comprometer a proibir as apostas esportivas.
• 23 de setembro de 2026: Lula reúne ministros no Palácio da Alvorada para discutir a medida provisória sobre as bets, sem conclusão, e à noite, em ato de campanha no Rio de Janeiro, afirma: "Essa não é uma guerra, é uma decisão".
• 23 de setembro de 2026: A Câmara Municipal de São Paulo aprova em primeiro turno, sem votos contrários, o projeto que proíbe a publicidade de bets em eventos esportivos na cidade; o IBJR anuncia que as operadoras pedirão na Justiça a devolução das outorgas se as apostas forem proibidas.
• 24 de setembro de 2026: Superbet e Esportes da Sorte notificam clubes da Série A sobre a possível rescisão de patrocínios; fontes do governo indicam que Lula anunciará em 25 de setembro, em São Paulo, a MP de proibição total das apostas on-line, com linha de crédito para os clubes.
• 24 de setembro de 2026: O prefeito Ricardo Nunes afirma que sancionará a proibição da publicidade de bets em eventos esportivos em São Paulo; o deputado Duda Ramos apresenta o PL 2479/2026, sobre publicidade de apostas para o público infantil.
• 24 a 26 de setembro de 2026: Dirigentes da Caixa Loterias visitam em Montevidéu a Supermatch, estatal que detém o monopólio das apostas on-line no Uruguai.
• 25 de setembro de 2026: Lula assina medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa e os jogos on-line, com saque de saldos até 5 de outubro e retirada das plataformas do ar a partir de 6 de outubro; o governo envia ao Congresso projeto que criminaliza a exploração de apostas, com penas de até 6 anos de reclusão, e a ANJL anuncia que irá à Justiça.
• 26 de setembro de 2026: O governo federal envia mensagem pelo canal oficial do Gov.br no WhatsApp pedindo aos apostadores que saquem seus saldos até 5 de outubro; Tarcísio de Freitas e Renan Santos classificam a proibição como eleitoreira.
• 27 de setembro de 2026: Força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda derruba 506 sites de apostas irregulares; o Ministério da Justiça pede ao Telegram a remoção de 43 canais com 212.634 membros; Augusto Cury (Avante) defende o fim das bets ou alíquota de 50% a 60%.
• 28 de setembro de 2026: ANJL e IBJR pedem ao ministro Luiz Fux (STF) a suspensão da MP 1.394/2026, e a Anseja apresenta ação direta de inconstitucionalidade contra ela; a AGU pede 72 horas para se manifestar e processa 17 bets em R$ 1 bilhão por danos ao SUS e morais coletivos; decreto regulamenta o comitê interinstitucional de fiscalização das apostas ilegais; ações da Better Collective chegam a cair 33,8% em Estocolmo.
• 28 de setembro de 2026: O Ministério do Esporte adia, sem nova data, a reunião com clubes e federações prevista para 29 de setembro.
• 29 de setembro de 2026: Balanço dos ministérios da Justiça e da Fazenda informa pedidos de bloqueio de 5.209 sites de apostas, 2.387 já derrubados por ordem da Anatel, e notificação de 186 aplicativos para saírem das lojas até 6 de outubro; o Santos é o primeiro clube a suspender o patrocínio máster de uma bet (Novibet); o Senado abre consulta pública sobre a MP 1.394/2026 no e-Cidadania.
• 29 de setembro de 2026: A MP 1.394/2026 soma seis emendas no Congresso, cinco delas do deputado Beto Preto (PSD-PR); a comissão mista que deve analisá-la ainda não foi instalada.
• 30 de setembro de 2026: A consultoria H2 Gambling Capital estima em cerca de R$ 25 bilhões por ano o volume de apostas que a proibição deve transferir do mercado regulado para sites ilegais.
• 1º de outubro de 2026: Datafolha aponta 78% de apoio à proibição das bets e dos cassinos on-line; a Abert pede ao STF a suspensão da MP; em entrevista ao Flow Podcast, Lula diz duvidar que o Congresso derrube a medida.
• 1º de outubro de 2026: Decreto cria na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor; a MP 1.394/2026 chega a pelo menos 26 emendas no Congresso.
• 2 de outubro de 2026: Luiz Fux, relator no STF, dá 72 horas à AGU para se manifestar sobre os pedidos de suspensão da MP, o que leva a decisão para depois do primeiro turno; a AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis 13.756/2018 e 14.790/2023; o governo informa 10.435 sites encaminhados à Anatel para bloqueio desde a MP e queda do saldo dos apostadores de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão; o Vila Nova troca o patrocínio máster da Bet da Sorte pela BYD.
• Segundo semestre de 2026: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê se pronunciar sobre a equiparação do vício em apostas às doenças estigmatizantes no direito do trabalho.

Principais atores

• Promotores Federais (EUA): Responsáveis pela acusação e investigação do esquema de manipulação.
• Ex-jogadores de basquete universitário: 15 indivíduos acusados de manipular resultados de partidas da NCAA e da Associação Chinesa de Basquete.
• NCAA (National Collegiate Athletic Association): Organização que controla a maioria dos programas de esporte universitário nos Estados Unidos, afetada pela manipulação e responsável por suspensões de jogadores.
• Associação Chinesa de Basquete: Liga profissional também impactada pelo esquema de manipulação.
• Indivíduos não identificados: Acusados de contatar jogadores e oferecer pagamentos para a manipulação de resultados.
• Preparador físico e ex-técnico: Acusados de envolvimento no esquema.
• Influenciadores especializados em apostas esportivas: Dois indivíduos acusados de participação no esquema.
• TCU (Tribunal de Contas da União): Órgão de controle externo do governo brasileiro que orientou sobre a destinação provisória dos recursos das apostas de quota fixa.
• Marcos Bemquerer (Ministro Relator do TCU): Ministro que apresentou o parecer do TCU sobre a regulamentação das apostas no Brasil.
• Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF): Órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar, regular e fiscalizar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil.
• Soraya Thronicke (Podemos-MS): Relatora da CPI das Bets no Senado, cujo relatório final foi rejeitado em junho de 2025.
• Dario Durigan: Ministro da Fazenda, que anunciou em agosto de 2026 o alcance do bloqueio e da autoexclusão de apostadores.
• Polícia Federal e Ministério Público Federal: Responsáveis pela Operação Arena, que investiga lavagem de dinheiro e evasão de divisas no setor de apostas.
• Tribunal Superior do Trabalho (TST): Corte que discute se o vício em apostas deve receber o mesmo tratamento jurídico dado a doenças estigmatizantes em casos de demissão.
• Luiz Fux (STF): Relator do RE 966177 (Tema 924), votou pela validade da proibição dos jogos de azar estabelecida em 1941.
• Flávio Dino (STF): Ministro que pediu vista do processo em 6 de agosto de 2026, defendendo que a tese do tribunal alcance também as apostas on-line.
• Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda): Entidade que reúne as secretarias estaduais de Fazenda e publica o Boletim Fiscal dos Estados, onde foi divulgado o cálculo das perdas das famílias com apostas.

Regulamentação e Destinação de Recursos

No Brasil, a ausência de uma regulamentação específica sobre a destinação da parcela pública arrecadada com as apostas de quota fixa (bets) levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a emitir uma orientação provisória. Em 1º de abril de 2026, o TCU defendeu que os recursos provenientes dessas apostas sejam tratados como receitas de loterias, com base na Lei 13.756 de 2018. Essa medida visa garantir que a parcela pública da arrecadação seja destinada a projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, formação de recursos humanos, preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, seguindo as regras de destinação obrigatória aplicadas às loterias. O ministro relator, Marcos Bemquerer, enfatizou a necessidade de uma regulação "sólida e efetiva" para o mercado, que assegure o uso adequado dos recursos públicos e evite lacunas regulatórias até a consolidação de um marco regulatório próprio para o segmento.

A Lei 14.790/2023 detalha como se reparte essa parcela pública. Dos 12% incidentes sobre o GGR, o § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756/2018, na redação dada pela Lei das Bets, destina 36% ao esporte (22,20% ao Ministério do Esporte; 7,30% às entidades do Sistema Nacional do Esporte e aos atletas, em contrapartida ao uso de nomes, apelidos esportivos, imagens, marcas e símbolos na divulgação da loteria; 2,20% ao COB; 1,30% ao CPB; 0,70% ao CBC; 0,70% às secretarias estaduais e distrital de esporte; 0,50% à CBDE; 0,50% à CBDU; 0,30% ao CBCP; e 0,30% ao CBEM), 28% ao turismo (22,40% ao Ministério do Turismo e 5,60% à Embratur), 13,60% à segurança pública (12,60% ao FNSP e 1% ao Sisfron), 10% à educação (6,50% às escolas de educação básica das redes estaduais e municipais pelo PDDE e 3,50% às escolas técnicas públicas de nível médio), 10% à seguridade social, 1% ao Ministério da Saúde para prevenção, controle e mitigação dos danos sociais do jogo, 0,50% ao Funapol, 0,50% divididos entre Fenapaes (0,20%), Fenapestalozzi (0,20%) e Cruz Vermelha Brasileira (0,10%), e 0,40% à ABDI.

A fatia de 10% para a seguridade social — a contribuição que alcança o financiamento do INSS — foi criada pelo art. 51 da Lei 14.790/2023 e teve vigência própria: passou a produzir efeitos apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. É o dispositivo que sujeita a exploração das apostas de quota fixa ao mesmo dever de custeio previdenciário imposto às demais atividades econômicas.

A destinação dessa arrecadação entrou também na negociação da PEC da Segurança Pública. O texto aprovado pela Câmara previa repassar 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, após deduções, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Em 2 de setembro de 2026, o relator no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu emendas supressivas de Alessandro Vieira (MDB-SE), Damares Alves (Republicanos-DF), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (Republicanos-AC) e Rogério Marinho (PL-RN) e retirou o dispositivo, transferindo a decisão sobre a partilha para legislação ordinária — o setor esportivo, atual destinatário dessa fatia, havia se mobilizado contra a mudança. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal à segurança pública. A CCJ aprovou o texto-base no mesmo dia, mas a votação ficou inconclusa: ainda restam apreciar destaques de emendas antes de a proposta seguir ao Plenário.

CPI das Bets e propostas de restrição

Instalada no Senado para investigar o setor, a CPI das Bets encerrou os trabalhos em 12 de junho de 2025 com a rejeição do relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), por 4 votos a 3 — a primeira vez em dez anos que um relatório de CPI do Senado foi derrubado. O texto pedia o indiciamento de 16 pessoas, entre elas as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, e apresentava 20 projetos de lei: proibição de jogos no formato caça-níqueis (como o "Jogo do Tigrinho"), restrição ao acesso de inscritos no CadÚnico, limites diários de aposta, trava de gastos no cartão de crédito, vedação a bônus enganosos, restrições à propaganda e criação de um cadastro nacional de autoexclusão. Com a rejeição, nenhuma dessas medidas foi encaminhada formalmente; a relatora anunciou que entregaria a documentação diretamente ao Ministério Público, à Polícia Federal e a outras autoridades.

Publicidade das bets e o PL 2.470/2026

A restrição à propaganda de apostas voltou ao Congresso em 2026 pelo PL 2.470/2026, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto restringe a publicidade e o patrocínio de apostas on-line, cria proteções para grupos vulneráveis e classifica os riscos associados a diferentes tipos de jogo.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado debateu o projeto em audiência pública no dia 1º de setembro de 2026, e o debate expôs a divisão entre o custo social e o peso econômico do setor. Pelo governo, Marcelo Kimati Dias, do Ministério da Saúde, afirmou que 25 milhões de brasileiros apostaram legalmente em 2025 e que pessoas com problemas relacionados a apostas apresentam risco de suicídio até 15 vezes maior; Francisco Cordeiro, da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), resumiu a conta pública: "para cada real que o Estado arrecada, o país gasta pelo menos algo em torno de R$ 4 para lidar com o estrago". Daniel Amaral Nunes Carnaúba, do Ministério da Justiça, apontou o endividamento das famílias e os casos de suicídio.

Do lado do setor, Carlos Eduardo Cabral Lima, do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), sustentou que o mercado regulado responde por R$ 9,6 bilhões de arrecadação e mais de 15,5 mil empregos diretos e indiretos, e defendeu que o foco da ação estatal seja o combate às plataformas clandestinas. Na mesma audiência foi apresentado um aumento de 140% nos atendimentos de saúde ligados a jogos e apostas desde 2018, e o registro de 1 milhão de pessoas que recorreram à plataforma de autoexclusão.

Um dia depois, em 2 de setembro de 2026, a CCT aprovou o parecer favorável de Alessandro Vieira ao projeto. O substitutivo veda a comunicação mercadológica de apostas de quota fixa e jogos on-line em rádio e televisão, jornais, revistas, mídia exterior, streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites, blogs, fóruns e mecanismos de busca, e alcança também mensagens instantâneas, SMS, e-mails, notificações e publicidade direcionada por algoritmo. Ficam proibidos bônus, créditos promocionais, apostas gratuitas, cashback e programas de fidelidade. O patrocínio passa a ser vedado a clubes e entidades esportivas, federações, ligas, competições, transmissões esportivas, eventos culturais, shows, projetos educacionais e sociais, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil, partidos, candidatos e campanhas eleitorais, além de influenciadores digitais, atletas, artistas e celebridades — com prazo de 24 meses para adequação dos contratos vigentes. Segue permitida apenas a comunicação estritamente institucional nos canais próprios do operador, limitada a informações sobre a empresa, regras de acesso e mecanismos de autoexclusão.

O texto ainda cria o crime de divulgação de operador não autorizado, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, aumentada de um sexto a dois terços quando praticada por influenciador, atleta ou pessoa notoriamente conhecida, e institui quarentena de 24 meses para o trânsito de profissionais entre operadoras e órgãos reguladores. Na mesma reunião a comissão aprovou requerimento de urgência, e a proposta seguiu para o Plenário do Senado.

Restrições estaduais à publicidade e o decreto de Minas Gerais

A restrição à propaganda de apostas também avançou por fora do Congresso, na esfera estadual. Em agosto de 2026, o governo de Minas Gerais editou o Decreto 49.279/2026, que proíbe publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa — e também de plataformas de conteúdo adulto e de serviços sexuais — em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro. A vedação alcança espaços, equipamentos e estruturas sob responsabilidade do Executivo estadual, inclusive os cedidos ou autorizados para exploração econômica, além de meios de comunicação institucional, placas, painéis, telas, sonorização, naming rights, ações de ativação de marca e camarotes.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a norma na ADI 8014, sustentando que o estado invadiu a competência legislativa da União sobre propaganda comercial e que a matéria não poderia ser tratada por decreto. Em 21 de setembro de 2026, o ministro Flávio Dino negou a liminar. Para ele, o decreto não interfere na autorização nem na operação das casas de apostas em Minas: limita-se aos bens públicos estaduais e aos eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro, campo em que a administração tem autonomia para definir a aplicação de seus recursos e a programação financeira. Dino também recorreu ao relatório final da CPI das Bets e aos trabalhos da CPI dos Bingos para registrar os danos socioeconômicos atribuídos ao setor, entre eles lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e o desvio de renda familiar de necessidades básicas entre a população vulnerável. O mérito da ação ainda será julgado.

A capital paulista seguiu o mesmo caminho. Em 23 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, sem votos contrários, o projeto do vereador João Jorge (MDB), apresentado em maio de 2025, que proíbe a divulgação de empresas de apostas esportivas e de outros jogos de azar em eventos esportivos realizados em espaços públicos ou privados da cidade, estádios de futebol incluídos. No dia seguinte, em entrevista à CBN, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que vai sancionar o texto — "Aquilo que a Câmara aprovar lá, a gente vai sancionar". A segunda votação ficou prevista para a semana seguinte.

Odds nas transmissões esportivas e o PL 3265/2026

Uma segunda frente sobre a propaganda de apostas chegou à Câmara dos Deputados em setembro de 2026. O Projeto de Lei 3265/2026, da deputada Camila Jara (PT-MS), veda que narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados mencionem odds durante transmissões esportivas, além de proibir expressões que relacionem o desempenho dos atletas ou o resultado da partida a ganhos ou perdas, palpites e prognósticos voltados ao jogo de azar. A regra vale para transmissões ao vivo em rádio, televisão aberta ou por assinatura, plataformas digitais de vídeo e serviços de streaming, e alcança também o pré-jogo, o intervalo e o pós-jogo.

O texto não proíbe a análise de apostas, mas a separa da narração: só pode apresentá-la quem for certificado como consultor de apostas ou tipster esportivo, vedada a atuação simultânea como locutor, comentarista ou repórter. A certificação seria emitida pelo Ministério da Fazenda, com validade de dois anos, e exigiria comprovação de conhecimento sobre apostas de quota fixa, probabilidades, gerenciamento de riscos e proteção dos apostadores, capacitação em normas éticas, deveres fiduciários e prevenção ao jogo patológico, e ausência de antecedentes criminais por fraude ou manipulação.

As emissoras respondem solidariamente pela conduta de seus empregados, sob multa de 0,1% a 2% do faturamento bruto anual — mínimo de R$ 50 mil e teto de R$ 10 milhões —, com percentuais dobrados em caso de reincidência ou quando a transmissão superar 1 milhão de espectadores simultâneos; locutores e tipsters que descumprirem as regras estão sujeitos a multa pessoal de até 10% do valor aplicado à emissora. Para a autora, trata-se de "medida de proteção ao consumidor, à saúde pública e à integridade do esporte, que devolve ao torcedor o direito de assistir ao jogo sem ser convertido, a cada lance, em alvo de uma estratégia de indução". A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicidade para crianças e o PL 2479/2026

Em setembro de 2026, o deputado Duda Ramos (Pode-RR) apresentou na Câmara o Projeto de Lei 2479/2026, voltado à publicidade de apostas de quota fixa em transmissões esportivas com audiência infantil. O texto veda peças com linguagem ou estética dirigida a crianças, que associem a aposta a sucesso financeiro ou enriquecimento rápido, que usem personagens infantis ou influenciadores cujo público seja predominantemente menor de 18 anos, que apresentem a aposta como gamificação ou desafio ou que incentivem apostas impulsivas durante eventos ao vivo. Os anúncios passam a exigir avisos visíveis e audíveis de proibição para menores, alertas sobre dependência e endividamento e indicação de canais de apoio em saúde mental, e os operadores devem adotar verificação etária e controle parental. As sanções vão de advertência e multa à suspensão de peças e campanhas. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pressão por medidas mais duras em 2026

Em 1º de setembro de 2026, o presidente Lula reuniu no Palácio do Planalto ministros e representantes da sociedade civil para discutir restrições às apostas. A reunião foi conduzida pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e contou com os ministros Alexandre Padilha (Saúde), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), Wellington César Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública), Sidônio Palmeira (Secom) e Paulo Henrique Cordeiro (Esporte), além de entidades de proteção à criança, pesquisadores em saúde e representantes dos setores comercial, econômico e artístico.

O presidente sinalizou insatisfação com o modelo em vigor: "Acho que temos que tomar a decisão mais drástica. A gente tentou regular, tentou proibir. Mas proibir 60 mil bets clandestinas não é fácil. Envolve muita gente, artistas famosos fazendo propaganda. Na Copa do Mundo não estavam transmitindo jogo, estavam fazendo um apelo para o cara jogar".

O ministro da Saúde relatou que o atendimento para dependência em apostas foi dimensionado inicialmente em 600 casos mensais e já chega a 100 mil por mês, e que 55% de quem procura cuidado são mulheres, ainda que os homens sejam maioria entre os apostadores. Entre as propostas levadas ao encontro esteve a criação de uma secretaria extraordinária dedicada ao combate às bets ilegais. O governo indicou que a decisão sairia em breve, sem detalhar qual medida adotaria.

A medida provisória em elaboração e a reação do futebol

Duas semanas depois da reunião no Planalto, o governo passou a trabalhar no texto de uma medida provisória para proibir os jogos on-line e restringir as apostas esportivas. A proposta em discussão em 17 de setembro de 2026 separa as duas frentes: os jogos de cassino on-line seriam alvo de proibição ampla, enquanto para as apostas de quota fixa em eventos esportivos o governo ainda avaliava entre restringir e vetar. O texto estava em ajuste na Casa Civil, sem prazo divulgado para o anúncio. Lula enquadrou o tema como questão de saúde: "é uma doença, não é um jogo".

Naquele momento não havia decisão fechada. Em 17 de setembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o debate ainda estava aberto e ancorado no custo de vida: "Então não tem nenhuma decisão tomada, quando tiver decisão tomada nós vamos anunciar", disse, acrescentando que "enquanto ainda vemos R$ 62 bilhões saindo das famílias para as bets, gente, não ficamos confortáveis".

O setor reagiu no mesmo dia. Clubes e federações divulgaram o manifesto "O Fim do Futebol Brasileiro", assinado por Flamengo, Fluminense, Vasco, Botafogo, Palmeiras, São Paulo, Santos e Cruzeiro, além da Federação Paulista de Futebol e da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. O argumento central é que uma restrição abrupta fortaleceria o mercado clandestino em vez de reduzir o dano, e que o impacto financeiro atingiria clubes e competições: 13 clubes da Série A têm casas de apostas como patrocinadoras máster, e o setor calcula cerca de R$ 1 bilhão em receitas de patrocínio em risco — Flamengo, Corinthians, Palmeiras e São Paulo mantêm contratos individuais acima de R$ 100 milhões por ano. Os clubes apontam ainda um efeito indireto sobre os contratos de transmissão, já que as emissoras que compram os direitos também faturam com a publicidade das bets. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defendeu a manutenção da publicidade dentro do ambiente regulado, e as operadoras estudam judicializar a medida, sustentando que a proibição empurraria o apostador para plataformas não autorizadas. Até julho de 2026, segundo o setor, os jogos on-line haviam recolhido R$ 10 bilhões em tributos, com 188 operadores autorizados a atuar no país.

A resposta da sociedade civil veio no dia seguinte. Em 18 de setembro de 2026, a Coalizão Brasil Contra Bets, formada por 22 organizações e articulada pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), publicou a nota "O esporte é maior do que as bets", em que aceita a premissa do manifesto para invertê-la: o torcedor não pode pagar essa conta porque já a paga — "com o próprio salário, com dívida, com falta de dinheiro para despesas essenciais, com sofrimento psicológico". O grupo argumenta que o patrocínio de apostas é fenômeno recente, relevante só a partir da regulamentação em 2024, enquanto o futebol brasileiro existe desde o fim do século XIX: "Se o futebol precisasse de bets para existir, não teria existido antes." A nota cita R$ 31 bilhões de prejuízo à saúde, alta de 104% nos atendimentos do SUS por jogo patológico entre 2018 e maio de 2025, mais de 1 milhão de pedidos de autoexclusão e uma pesquisa em que 68% dos brasileiros defendem proibir o patrocínio de bets no futebol. Como precedente, aponta a Premier League inglesa, que retirou as apostas das camisas a partir da temporada 2026/27. A coalizão apoia o PL Brasil Contra Bets, proposta suprapartidária que restringe patrocínio e publicidade de apostas on-line e reuniu 85 signatários.

O tema entrou na campanha presidencial. Em comício em Guarulhos (SP), na noite de 18 de setembro de 2026, Lula afirmou: "Se depender da minha vontade pessoal, eu vou acabar com as bets no Brasil", e descreveu o alcance do produto — "o jogo está dentro da cozinha, na nossa cama, no nosso banheiro, dentro do celular". No dia seguinte, 19 de setembro, em comício em Florianópolis (SC), voltou ao assunto respondendo diretamente ao manifesto dos clubes: para ele, é mentira dizer que o fim das bets levaria ao fim do futebol brasileiro. "O futebol não pode é querer sobreviver às custas do povo pobre, que já torce pro time, já vai ao estádio, ainda tem que gastar apostando para o time ter dinheiro. Não é correto", disse. O presidente afirmou pensar sobre o "papel dessa jogatina" havia dois meses e apontou as bets como um dos motivos do endividamento da população: "A verdade é que eu quero acabar com as bets".

Em 23 de setembro de 2026, Lula reuniu no Palácio da Alvorada os ministros Dario Durigan (Fazenda), Miriam Belchior (Casa Civil), Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), Wellington César Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública) e Sidônio Palmeira (Secom), além do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para discutir as restrições. Segundo participantes, o encontro não foi conclusivo: o presidente já havia decidido anunciar o fim das bets, mas a equipe seguia dividida entre a proibição total das apostas e uma medida de alcance menor, como vetar a publicidade e proibir os cassinos virtuais. O desenho em preparação é o anúncio por medida provisória, e órgãos do Executivo passaram a se organizar internamente contando com a publicação a qualquer momento. Na mesma noite, em ato de campanha com artistas no Rio de Janeiro, Lula respondeu aos clubes: "Essa não é uma guerra, é uma decisão", e afirmou que "os times que aprendam a viver sem lavagem de dinheiro".

Em 24 de setembro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a medida seguia em avaliação: "Não vou tratar de bets agora, porque são temas que nós ainda estamos em avaliação. O presidente deve tratar disso aí nos próximos dias". Na mesma data, fontes do governo ouvidas pela Reuters informaram que Lula deveria anunciar em 25 de setembro, em São Paulo, uma medida provisória de proibição total das apostas on-line, acompanhada de uma linha de crédito com juros mais baixos para os clubes de futebol e de uma medida contra o endividamento das famílias.

O setor reagiu antes do anúncio. Em evento com parlamentares do centrão em 23 de setembro, Carlos Lima, presidente do IBJR, afirmou que as operadoras irão à Justiça para pedir a devolução das outorgas de R$ 30 milhões pagas por cada empresa e o ressarcimento dos investimentos caso as apostas sejam proibidas: "Uma eventual proibição total ou parcial das apostas representaria um grave sinal de insegurança jurídica para investidores que confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil". O IBJR e outras oito associações assinaram nota segundo a qual uma "proibição abrupta do mercado" deixaria o apostador exposto ao mercado ilegal, "sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão". Em 24 de setembro, entidades do setor divulgaram o manifesto "Nós apostamos no Brasil", que sustenta que "a demanda legalizada migra para sites ilegais".

As operadoras também passaram a pressionar os clubes. A Superbet notificou São Paulo e Fluminense sobre a possível rescisão dos contratos de patrocínio máster em caso de proibição, e a Esportes da Sorte enviou notificações aos clubes que patrocina — o Corinthians confirmou o recebimento. A Betano ainda não havia notificado formalmente o Flamengo, mas informou à diretoria que o contrato prevê consequências conforme mudanças na legislação. Em paralelo, clubes das Séries A e B, com Corinthians e Internacional à frente e articulação da Comissão Brasileira de Futebol, negociam com o governo desde agosto de 2026 uma linha de crédito do BNDES com juros reduzidos para compensar a perda de receita.

A proibição das apostas on-line pela medida provisória

Em 25 de setembro de 2026, a nove dias do primeiro turno das eleições, Lula anunciou em São Paulo e assinou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no país. "Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente", disse o presidente. A proibição alcança também as concessões e autorizações estaduais e distritais, mas não as loterias autorizadas em lei. A MP vale desde a publicação e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei. O anúncio foi feito na mesma cerimônia que lançou o Desenrola 3.0, programa de compra de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.

O calendário de encerramento prevê:

• Desde a publicação: novos depósitos nas bets ficam proibidos.
• Até 23h59 de 5 de outubro de 2026: os sites continuam no ar para que os apostadores resgatem voluntariamente seus saldos.
• A partir de 6 de outubro: as plataformas saem do ar, com uma força-tarefa da Anatel e do Comitê Gestor da Internet (CGI) para derrubá-las.
• 7 e 8 de outubro: as instituições financeiras são notificadas dos saldos a devolver.
• 9 a 14 de outubro: os valores não sacados são devolvidos pelos bancos, por ordem do Banco Central; a partir de 14 de outubro, o que não puder ser pago é intermediado pela Caixa Econômica Federal.

O texto afirma que a "extinção decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nem à indenização pelo Poder Público". O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que as outorgas de R$ 30 milhões pagas por cada operadora em 2024, que valeriam até o fim de 2029, não serão devolvidas, por se tratar de uma "relação precária válida para aquele momento".

No mesmo dia, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que cria cinco novos tipos penais. Explorar ou operar apostas de quota fixa passa a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos e multa, mesmo com autorização de autoridade estrangeira, com aumento de um terço quando a aposta envolver cassino virtual, como o "jogo do tigrinho". Publicidade e recrutamento de apostadores, comercialização de dados pessoais para direcionar anúncios e o processamento de pagamentos ou o desenvolvimento de plataformas de apostas ficam sujeitos a 2 a 4 anos de reclusão; conteúdo jornalístico, educativo, acadêmico ou crítico fica fora da regra. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, citou Alemanha, Bélgica, Colômbia e Itália como países que adotaram mecanismo semelhante.

A execução do bloqueio depende de uma operação conjunta da Fazenda, da Anatel e do Banco Central. A Anatel não derruba sites por conta própria: repassa às prestadoras de internet as listas de domínios mapeadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, e o volume de endereços bloqueados passou de 50 mil em 2026. Durigan disse que o laboratório de inteligência do governo, que usa inteligência artificial para varrer sites e acionar a Receita Federal e a Anatel, será reforçado, e que recursos de apostas ilegais identificados serão bloqueados e destinados à segurança pública.

A MP também proíbe a contratação de nova publicidade de apostas a partir da publicação; o que já estava contratado pode ser veiculado até 5 de outubro de 2026, prazo em que os clubes e demais patrocinados devem retirar as marcas visíveis das bets. Durigan afirmou que as transferências via Pix e TED para empresas cuja finalidade seja apostas serão barradas "a priori no desenho do arranjo financeiro". O texto cria ainda um "dever de cuidado" para provedores de internet, redes sociais, plataformas digitais e lojas de aplicativos, que respondem se não comprovarem ter adotado medidas para impedir a circulação de anúncios e serviços de apostas e devem remover o conteúdo após notificação dos órgãos de defesa do consumidor ou do Ministério da Justiça. As sanções previstas vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões ou de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado quando não houver faturamento), suspensão temporária e proibição do exercício das atividades. Na área da saúde, o ministro Alexandre Padilha afirmou que a busca ativa por pessoas com comportamento de jogo problemático, feita desde dezembro de 2025 com dados da Fazenda, da Justiça e da Receita Federal, seguirá após o fim das bets, e citou estimativa do IEPS de R$ 38,8 bilhões por ano em custo social associado às apostas.

O custo fiscal foi estimado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti: R$ 6,8 bilhões em receitas a compensar até 2027, sendo cerca de R$ 1,5 bilhão no restante de 2026 e R$ 5,3 bilhões previstos no projeto de Lei Orçamentária de 2027. Segundo a Receita Federal, a arrecadação com as bets foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e de R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2026. Durigan afirmou que "a arrecadação nunca foi um tema central".

O setor anunciou que vai à Justiça. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a medida "joga mais de 30 milhões de apostadores no mercado ilegal"; seu presidente, Plínio Lemos Jorge, disse que o pedido de ressarcimento abrangeria "não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais". O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendeu reforçar a fiscalização em vez de encerrar o mercado. No futebol, levantamento da Sports Value mostra que as bets pagaram R$ 1,143 bilhão em patrocínios aos 20 clubes de maior receita em 2025, cerca de 36% das receitas de marketing desses times — no São Paulo, 73% da receita com patrocínios. O presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, o Bap, estimou em R$ 400 milhões a R$ 430 milhões a perda imediata de receita do clube em 2027, com efeito também sobre os esportes olímpicos.

Na manhã de 26 de setembro de 2026, o governo federal passou a notificar os apostadores com saldo depositado pelo canal oficial do Gov.br no WhatsApp: "Informamos que foi publicada a Medida Provisória que proíbe bets no Brasil", dizia a mensagem, que pedia o saque até 23h59 de 5 de outubro e lembrava a devolução automática dos valores não resgatados até 14 de outubro. No mesmo dia, o ministro do Esporte, Paulo Henrique Perna Cordeiro, que já conversava com dirigentes, indicou que o governo reuniria os clubes na semana seguinte para fazer um diagnóstico do impacto antes de decidir qualquer ajuda financeira. O Ministério do Esporte confirmou depois a reunião com representantes dos clubes para terça-feira, 29 de setembro de 2026, com o objetivo declarado de ouvir as demandas dos times e avaliar de que forma o governo pode contribuir para evitar prejuízos com o fim dos contratos de patrocínio. Na noite de 28 de setembro, porém, o ministro enviou ofício à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) adiando o encontro, que reuniria federações estaduais e clubes das Séries A, B, C e D, sem nova data, alegando "a proximidade da data inicialmente proposta e dos horários dos voos disponíveis para o deslocamento dos participantes". No mesmo dia, Lula rebateu as críticas dos clubes: "Esse negócio da gente ter acabado com as bets não traz nenhum prejuízo para o futebol", disse, acrescentando que "os clubes que se virem" e citando a lei que permite aos clubes virar empresa.

Em 27 de setembro de 2026, uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas, e o Ministério da Justiça pediu ao Telegram a remoção de 43 canais e perfis que divulgavam apostas e cassinos virtuais ilegais, com 212.634 membros somados. Foi a primeira ação do tipo desde a MP, embora não decorra diretamente dela, já que o prazo para as plataformas saírem do ar vai até 6 de outubro. Relatório do Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública identificou anúncios de apostas circulando em redes sociais depois da publicação da MP, alguns produzidos após o dia 25 e, portanto, já irregulares, além de páginas com nomes diferentes das marcas exibidas e links para domínios que não correspondiam ao anunciante. Como a maioria das plataformas não informa a data de início da veiculação, o relatório propõe uma reunião técnica com as grandes empresas de tecnologia para bloquear novos anúncios, garantir a retirada da publicidade antiga até 5 de outubro e tratar do conteúdo de afiliados e influenciadores.

Levantamento da EY sobre as finanças dos 20 clubes da Série A mostra que os patrocínios de bets somaram R$ 1,14 bilhão em 2025, 7,9% da receita total de R$ 14,9 bilhões desses times, cuja dívida chegava a R$ 14,3 bilhões. Entre os casos imediatos está o Grêmio, que em 23 de setembro de 2026 anunciou patrocínio da Pitaco de R$ 40 milhões por ano, por três anos, até 2029; em 25 de setembro, após a MP, o clube informou que aguardaria "os desdobramentos do tema nos próximos dias". Do lado do setor, a ANJL sustenta que cerca de 41% das apostas feitas no país já ocorrem em sites ilegais.

Relatório do economista Cesar Grafietti com a consultoria Outfield, patrocinado pela gestora Galapagos Capital, calcula que as receitas dos clubes com casas de apostas cresceram 67% em 2025, para cerca de R$ 1 bilhão, o equivalente a cerca de 34% de sua receita comercial; no mesmo ano, a receita total dos clubes subiu 32%, para R$ 14,3 bilhões, e as dívidas, 15%, para R$ 17,3 bilhões. "A forma como isso foi feito faz com que os investidores olhem para o Brasil com cautela", disse Grafietti.

A consultoria britânica H2 Gambling Capital estima que a proibição deve transferir cerca de R$ 25 bilhões por ano, numa margem de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, do mercado regulado para sites ilegais. Pelo relatório, as casas licenciadas faturavam cerca de R$ 40 bilhões por ano em receita bruta de jogo, dos quais cerca de 60% continuariam a ser apostados em plataformas sem autorização; o mercado ilegal passaria de R$ 17 bilhões para R$ 42 bilhões, perto dos R$ 41 bilhões que circulavam por operadores sem licença em 2024, antes da regulação. A estimativa parte de uma pesquisa com 2.451 apostadores feita em novembro de 2025, na qual 39% ainda usavam sites sem licença, e a consultoria considera provável que o mercado seja reaberto em algum momento de 2027, ponto que depende da eficácia do bloqueio dos pagamentos e de quanto a MP resistir às contestações.

A contestação da MP no Supremo e as primeiras medidas

Em 28 de setembro de 2026, a ANJL e o IBJR, já admitidos como amici curiae nas três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a regulamentação das apostas (apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio, pelo procurador-geral da República e pelo Solidariedade) e relatadas pelo ministro Luiz Fux, pediram a ele a suspensão imediata da MP 1.394/2026. O pedido principal é suspender a medida integralmente até a deliberação do Congresso ou o julgamento das ações; como alternativas, que a suspensão valha para as empresas com autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas ou, em última hipótese, que o STF fixe uma transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações. Como argumento de urgência, as entidades citaram 833 novos sites ilegais identificados naquele fim de semana pelo Observatório contra o Mercado Ilegal, número apresentado por elas próprias e não por órgão público. A ANJL informou ter protocolado também uma ação direta contra a MP e pediu que ela fosse distribuída a Fux por prevenção, questão que cabe à presidência do STF decidir. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou outra ação direta, alegando violação da segurança jurídica e da livre iniciativa, falta de urgência que justificasse uma MP e extinção da atividade sem indenização. O Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) pediu para ser admitido como amicus curiae e defendeu a suspensão da MP ou um prazo de seis meses para que ela passe a valer.

No mesmo dia, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu a Fux 72 horas para que a Presidência da República e a AGU se manifestem antes de qualquer decisão liminar, em requerimento de natureza "estritamente processual". A AGU também ajuizou na Justiça Federal em Pernambuco uma ação contra 17 operadoras de apostas que pede R$ 1 bilhão em ressarcimento de despesas do SUS e danos morais coletivos, além da restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A ação sustenta que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam, dos quais 10,9 milhões com padrão de jogo de risco ou problemático, e que os atendimentos do SUS ligados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram cerca de 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.

A petição teve de ser corrigida. O juiz federal Hélio Campos mandou a AGU retirar o trecho que pedia o ressarcimento de gastos com "doenças atribuíveis ao cigarro" e especificar os agravos à saúde abrangidos, os critérios para atribuir responsabilidade a cada empresa e o período coberto pelo pedido de indenização. A AGU atribuiu o erro a uma "troca material" com uma ação civil pública contra a indústria do tabaco, que tratou como precedente. As 17 empresas processadas operam 20 marcas de apostas, responsáveis por 80% do mercado.

Ainda em 28 de setembro, um decreto regulamentou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, criado pela MP para coordenar a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta e à publicidade de apostas. O colegiado tem 15 representantes de órgãos federais, entre eles Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social, AGU, os ministérios da Justiça, da Fazenda e do Esporte, Banco Central, Coaf, Polícia Federal, Anatel e ANPD, e se reúne a cada seis meses, quando publica relatório com indicadores. Cabe a ele compartilhar informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas apostas, manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento e definir protocolos conjuntos para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros e remover publicidade irregular.

As loterias estaduais do Paraná, do Rio de Janeiro e da Paraíba informaram que suspenderam as bets que haviam licenciado: o Rio vendeu 19 licenças e o Paraná 4, a R$ 5 milhões cada, e a Paraíba fez sete credenciamentos a R$ 2 milhões cada. Os terminais de videoloteria, máquinas semelhantes a caça-níqueis adaptadas à regulação local, seguem operando nos estados que os permitem. A Loterj sustenta que, com o aval do STF nas ADPFs 492 e 493, as demais modalidades lotéricas continuam válidas, entendimento que as loterias de Paraná, Paraíba, Minas Gerais e São Paulo também informaram adotar.

No primeiro pregão após a MP, em 28 de setembro, as ações da Better Collective, que ganha comissão ao direcionar apostadores para operadoras, chegaram a cair 33,8% na Bolsa de Estocolmo, e as da Flutter, dona da Betfair e da Betnacional, cerca de 6,5% em Nova York. A Flutter estimou que a proibição pode retirar US$ 70 milhões de sua receita em 2026 e US$ 20 milhões do resultado operacional ajustado; a Better Collective reduziu a previsão de crescimento orgânico de 7% a 12% para 3% a 8% e suspendeu as metas para 2027 e 2028; a Entain baixou de 5% a 7% para 4% a 6% a previsão de crescimento da receita líquida de jogos on-line em 2026. Na publicidade, dados do Ibope Advertising Intelligence mostram que 15 das maiores bets investiram cerca de R$ 3 bilhões em mídia no Brasil em 2025, lideradas por Kaizen Gaming (Betano), NSX Brasil (Betnacional), BetMGM, Superbet e Bet365. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) recomendou aos veículos que suspendam novas veiculações de publicidade e patrocínio de apostas.

Em 1º de outubro de 2026, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também pediu ao STF a suspensão da MP até que o Congresso a analise. A petição, assinada pelo advogado Gustavo Binenbojm, sustenta que a medida tem motivação eleitoral e caráter expropriatório, porque extingue autorizações onerosas sem processo individual, transição ou devolução dos R$ 30 milhões de outorga pagos por cada operadora, e que não havia urgência para uma MP quando o Congresso já discutia projetos sobre publicidade de apostas. As emissoras alegam ser atingidas diretamente pelo artigo 16, que veda comunicação, publicidade, marketing e patrocínio de apostas, e pedem que a suspensão valha ao menos para as bets autorizadas e que os prazos de encerramento e saque sejam estendidos para no mínimo seis meses. No mesmo dia, o vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Márcio Milan, disse que a proibição "foi um pouco tardia", afirmou que as apostas disputam "a renda disponível das famílias" e defendeu campanhas de conscientização nos moldes das antitabagismo, sob o argumento de que a proibição isolada pode abrir espaço para o mercado ilegal.

Em 2 de outubro de 2026, Fux, que já relatava as três ações sobre a lei geral do setor, ficou também com os pedidos da ANJL e do IBJR e com a ação da Anseja contra a MP, e deu 72 horas para a AGU prestar informações. Com o prazo, uma decisão sobre a suspensão só deve sair depois do primeiro turno das eleições, em 4 de outubro. O despacho veio depois de clubes das Séries A, B, C e D pedirem para participar do processo; São Paulo, Vitória, Ponte Preta, Portuguesa e Guarani assinaram a petição, que defende uma transição que preserve as receitas dos clubes. No mesmo dia, na ação em que a Procuradoria-Geral da República sustentou em 2024 que as leis não protegem os apostadores, a AGU pediu ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, cujo regime, segundo o órgão, "era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais".

A fiscalização nos primeiros dias da proibição

Em 29 de setembro de 2026, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda divulgaram o balanço das ações desde a assinatura da MP. Foram pedidos bloqueios de 5.209 domínios de apostas — 1.386 indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas —, dos quais a Anatel já havia determinado a derrubada de 2.387, com a ordem repassada a mais de 21 mil prestadoras de internet. O governo notificou 186 aplicativos para serem retirados das lojas da Apple e do Google até 6 de outubro, pediu a remoção de 300 páginas no Facebook e 90 perfis no Instagram e deu dez dias para que oito plataformas (Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord) retirem a publicidade irregular de apostas. Também foram abertos processos administrativos contra empresas a partir de 63 registros da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o Banco Central foi acionado para rastrear a cadeia de pagamentos; os bens retirados das bets ilegais irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. "Agora, todas as bets passam a ser ilegais. Ninguém pode oferecer o jogo", afirmou o secretário nacional de segurança pública, Chico Lucas.

Além dos domínios, o governo pediu a derrubada de cerca de 1,7 mil perfis em redes sociais. A Secretaria de Prêmios e Apostas passou também a mirar os bancos e as instituições de pagamento que seguem processando transferências para bets ilegais: identificou 63 pessoas jurídicas que recebiam esses recursos, e seu diretor de fiscalização afirmou que as instituições que não bloquearam as contas serão chamadas a se explicar.

O Ministério da Justiça anunciou ainda que vai fiscalizar se as loterias estaduais cumprem a proibição, por meio de uma portaria ainda sem texto; entre os estados citados estão Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba, Minas Gerais, Maranhão e São Paulo. Na publicidade, a MP enquadra a divulgação de apostas como "publicidade abusiva", o que sujeita os influenciadores que continuarem a anunciar sites de apostas a processo com base no Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 67 prevê detenção de três meses a um ano e multa.

Dados do Banco Central sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos mostraram 608,6 milhões de transações Pix entre 26 e 28 de setembro, 10% abaixo da média dos mesmos dias nas quatro semanas anteriores. A série não inclui as transações liquidadas nos livros dos próprios participantes, e a coincidência de datas não permite atribuir a queda à proibição, relação que o Banco Central não confirmou.

No Congresso, a MP 1.394/2026 tem prazo inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, para ser votada, e o Senado abriu em 29 de setembro uma consulta pública sobre o texto no portal e-Cidadania. No futebol, o Santos tornou-se em 29 de setembro o primeiro clube a suspender o patrocínio máster de uma casa de apostas: o contrato com a Novibet, firmado em fevereiro de 2026 por três anos, previa R$ 35 milhões fixos por ano, mais 25% da receita gerada por novos usuários. Dirigentes de clubes da elite passaram a discutir a paralisação do Campeonato Brasileiro para pressionar por um período de transição antes do encerramento das operações, enquanto o governo oferece uma linha de crédito com juros menores.

O balanço da primeira semana da proibição

Em 2 de outubro de 2026, os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça, Wellington César Lima e Silva, apresentaram novo balanço. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites de apostas foram encaminhados à Anatel para bloqueio, ante 5.209 no balanço de 29 de setembro; antes da MP, cerca de 78 mil sites ilegais já haviam sido derrubados a pedido do Executivo. O saldo dos apostadores nas plataformas caiu de cerca de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão desde 26 de setembro, uma redução de R$ 652,6 milhões (31%), e o valor restante estava em contas de 28,65 milhões de CPFs. Segundo Durigan, a movimentação diária das bets, de cerca de R$ 600 milhões antes da MP, foi praticamente zerada a partir do dia seguinte à publicação, dado obtido com o Banco Central. A Fazenda identificou 48 contas com saldo acima de R$ 500 mil, que passarão por análise individual e podem ser encaminhadas para investigação, e o ministro disse que os perfis, grupos e influenciadores retirados do ar alcançavam até 3,5 milhões de usuários. A ANJL contestou a leitura: "não há como se falar que a movimentação de bets caiu para zero. A movimentação apenas migrou para o mercado clandestino".

O efeito sobre o Pix segue em disputa. Levantamento do jornal O Globo com os dados diários do Banco Central contou 1,57 bilhão de transferências entre 24 e 30 de setembro, 3,1% abaixo da semana anterior e 7,5% abaixo da média das três semanas anteriores, a maior queda para a última semana de setembro desde 2022; o valor transferido, porém, cresceu 5,3% sobre a semana anterior. Os dados agregados não separam as operações ligadas às apostas. A ANJL argumenta que a queda já estava em curso entre 22 e 24 de setembro, antes da MP, e que, comparando o quarto fim de semana de agosto com o de setembro, o número de transações caiu 3,0% enquanto o valor movimentado subiu 3,7%.

O governo reforçou a estrutura de fiscalização. Um decreto de 1º de outubro criou na Senacon o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, e a Polícia Federal, com aval de Lula, prepara uma Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, ligada à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, com uma Divisão de Repressão a Apostas Ilegais e uma Divisão de Repressão à Manipulação de Resultados Esportivos; o pedido, formalizado pelo diretor-geral Andrei Rodrigues em 25 de setembro, prevê 17 novas unidades administrativas e tramita no Ministério da Gestão. De março de 2023 a agosto de 2026, a PF deflagrou 12 operações sobre apostas ilegais e manipulação de resultados e pediu à Justiça o sequestro de R$ 4,17 bilhões em bens. A Secretaria de Prêmios e Apostas, com 100 cargos, será mantida: o Ministério da Fazenda disse que não discute sua extinção, sem esclarecer se os cargos serão remanejados.

No mercado de trabalho, bets e empresas terceirizadas, sobretudo as de ativação de patrocínios em clubes, começaram a demitir; uma das maiores casas relatou à coluna Painel S.A., da Folha, a dispensa de 500 atendentes de call center, e estudo da LCA Consultores Econômicos e da Cruz Consulting citado pelo setor estima a perda de 15,5 mil postos. A Betano informou em 2 de outubro que cumpre a MP, mas que a medida "representa uma interrupção abrupta" do mercado regulado. No futebol, o Vila Nova, líder da Série B, anunciou em 2 de outubro patrocínio máster da montadora BYD até o fim da temporada, sem valores divulgados, e tornou-se o primeiro clube do país a substituir a marca de bet que ocupava o espaço principal da camisa, a Bet da Sorte.

A tramitação da MP no Congresso

Até a noite de 29 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 havia recebido seis emendas, cinco do deputado Beto Preto (PSD-PR) e uma do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). Uma das emendas de Beto Preto cria uma regra de transição que preserva as autorizações já concedidas até o fim de seus prazos, sem renovação nem prorrogação; outra transfere ao Fundo Nacional de Saúde, depois de 180 dias, os saldos não reclamados pelos apostadores. A de Ganem destina os valores declarados perdidos, como tributos, multas e penalidades pela exploração irregular, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde, para o tratamento da ludopatia no SUS.

O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ), ex-vice-presidente do Flamengo, apresentou outras seis emendas. A principal dá aos clubes até dois anos de transição para retirar a publicidade de apostas de uniformes e estádios ou, se isso não for possível, mantém as marcas ao menos até o fim da temporada. As demais proíbem os cassinos on-line e as apostas em lances isolados das partidas, como cartões, faltas e pênaltis, vetam apostas a beneficiários de programas sociais e destinam 20% da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Saúde.

Até a noite de 1º de outubro de 2026, a MP havia recebido pelo menos 26 emendas. Os deputados Marcos Braz, Júlio Lopes (PP-RJ), Pedro Aihara (PP-MG) e Felipe Francischini (Podemos-PR) e os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentaram emendas para tirar as apostas esportivas do alcance da proibição; a de Braz mantém o veto aos cassinos on-line e às apostas em lances isolados, mas libera as apostas sobre resultados, placares finais e métricas coletivas das partidas. Kajuru propôs que a União restitua às operadoras a parte da outorga correspondente ao período restante da licença; até meados de 2026, o governo havia arrecadado R$ 2,5 bilhões em outorgas, de R$ 30 milhões cada, válidas por cinco anos.

As emendas dependem do parecer de um relator. A primeira etapa da tramitação, a instalação da comissão mista, ainda não havia ocorrido no fim de setembro: com o Congresso esvaziado pela campanha, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não haviam reunido os líderes partidários, e a previsão era de que um acordo sobre o rito só saísse depois do primeiro turno das eleições.

Enquanto a proibição era anunciada, a Caixa Econômica Federal estudava o modelo uruguaio. Entre 24 e 26 de setembro de 2026, o superintendente nacional de loterias, Gabriel Antunes Hess, o diretor-executivo de governança e estratégia, Tiago Cordeiro de Oliveira, e o diretor-presidente da Caixa Loterias, Renato Silva Siqueira, visitaram em Montevidéu a Supermatch, estatal que detém o monopólio das apostas on-line no Uruguai, onde só são permitidas apostas esportivas e os caça-níqueis digitais são proibidos, e se reuniram com a Dirección Nacional de Loterías y Quinielas. Em 21 de setembro, Lula havia dito ao presidente uruguaio, Yamandú Orsi, que tinha interesse na política do país para as bets. Auxiliares do governo afirmaram que a viagem, prevista antes da MP, tratou de loterias e não sinaliza a retomada das apostas no Brasil; a Secretaria de Comunicação Social respondeu que a posição do governo é a que está na medida provisória.

As bets na campanha presidencial de 2026

O fim das bets virou tema da disputa presidencial. Em 23 de setembro de 2026, em transmissão no seu canal no YouTube ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, o candidato Flávio Bolsonaro prometeu acabar com os cassinos on-line — "O cassino online tem que acabar. Vamos acabar com esse cassino online" — e afirmou que é possível derrubar esses sites com tecnologia. Sobre as apostas esportivas, não fez promessa explícita, mas sinalizou mantê-las sob controle, argumentando que na "aposta em jogos reais, no jogo de futebol, no jogo de vôlei, no jogo de tênis, você tem alguma forma de controle".

Pesquisa AtlasIntel divulgada no mesmo dia, com 5.015 eleitores ouvidos entre 17 e 22 de setembro (margem de erro de 1 ponto percentual, registro BR-04739/2026 no TSE), perguntou quem é o principal responsável pelo aumento das apostas on-line: 36% apontaram o governo Lula, 25,4% o ex-presidente Jair Bolsonaro, 16,5% o Congresso Nacional e 0,7% o Supremo Tribunal Federal; 15% não souberam opinar. Na mesma pesquisa, 71% disseram concordar totalmente que as apostas on-line deveriam ser proibidas, contra 25% que discordam totalmente.

Depois da assinatura da medida provisória, em 25 de setembro de 2026, Flávio Bolsonaro classificou a proibição como "medida eleitoral" e hipócrita, e chamou Lula de "pai do tigrinho".

Em 26 de setembro de 2026, o governador de São Paulo e candidato à reeleição, Tarcísio de Freitas, disse em evento de habitação no Itaim Paulista, na zona leste da capital, que a proibição era "oportunismo eleitoral": "O senso de urgência só foi desenvolvido agora?". No mesmo dia, o candidato à Presidência Renan Santos (Missão), que se declara favorável a proibir as apostas on-line, chamou a MP de "medida eleitoreira do Lula" e previu que ela "vai caducar, porque o Congresso é todo comprado pelas bets".

O candidato Augusto Cury (Avante), que em 25 de setembro havia classificado como "eleitoreira" a decisão de Lula, defendeu em agenda em Belo Horizonte, em 27 de setembro de 2026, o fim das bets ou, caso as empresas continuem operando, uma alíquota de 50% a 60% sobre o setor, comparável à tributação do cigarro, com o argumento de que as apostas podem gerar dependência.

Pesquisa Datafolha divulgada em 1º de outubro de 2026, com 2.506 eleitores ouvidos entre 29 de setembro e 1º de outubro (margem de erro de 2 pontos percentuais, registro BR-08039/2026 no TSE), mostrou que 78% defendem proibir as apostas esportivas e os cassinos on-line, contra 18% que se opõem e 4% que não souberam responder. O apoio à proibição chega a 85% entre os eleitores de Lula e a 70% entre os de Flávio Bolsonaro, e a 82% entre as mulheres, ante 74% entre os homens. Na mesma pesquisa, 18% disseram apostar ou morar com alguém que aposta, parcela que sobe a 27% entre os eleitores de 16 a 34 anos e a 31% entre beneficiários do Bolsa Família.

No mesmo dia, em entrevista ao Flow Podcast, Lula disse duvidar que o Congresso derrube a MP: "Duvido que o Congresso tenha coragem de acabar com ela. Mesmo alguns que são sócios de tigrinho". O presidente admitiu que o calendário eleitoral pesou na decisão — "se eu não acabo e eu não ganho as eleições, jamais ia acabar" — e afirmou que a medida não encerra o problema: "Cada vez que você regula, aparece mais uma [bet] ilegal".

Vício em apostas (ludopatia) e resposta institucional

O crescimento do mercado regulado veio acompanhado de um aumento acentuado dos casos de jogo patológico. As concessões de benefício por incapacidade temporária ligadas ao transtorno saltaram de 5, em 2016, para 312 na apuração mais recente do INSS — alta de 6.140% em dez anos, com aceleração a partir de 2023.

O tema chegou à Justiça do Trabalho. O TST discute aplicar à ludopatia o mesmo entendimento consolidado desde 2012 para doenças estigmatizantes como o alcoolismo, segundo o qual a demissão do trabalhador se presume discriminatória e pode resultar em reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e benefícios do período. Um primeiro caso sobre bets foi distribuído em 8 de junho por determinação do presidente do tribunal, ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, e a corte prevê fixar diretrizes ao longo do segundo semestre de 2026. Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, coordenador do Programa Trabalho Seguro, o principal desafio é separar, com critérios técnicos, o apostador recreativo do ludopata clínico: "é preciso diferenciar, com critérios técnicos, o que é um comportamento reprovável e o que é uma condição clínica que exige proteção".

O custo das bets para o SUS e o endividamento das famílias

Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) divulgado em 19 de setembro de 2026 estimou em R$ 30,6 bilhões por ano o impacto financeiro das apostas on-line sobre o Sistema Único de Saúde. A conta reúne o tratamento de depressão e ansiedade associados ao jogo e os custos ligados a mortes por suicídio. O levantamento, feito pelo IEPS com a Frente Parlamentar da Saúde Mental e a Umane, decompõe o dano em saúde entre mortes por suicídio (R$ 17 bilhões), perda de qualidade de vida associada à depressão (R$ 10,4 bilhões), tratamento da depressão (R$ 3 bilhões), alcoolismo (R$ 86 milhões) e uso de drogas ilícitas (R$ 45 milhões), e estima em cerca de 12,7 milhões as pessoas em uso arriscado, das quais 1,4 milhão com jogo problemático. Somados os demais impactos sociais além da saúde, o custo anual chega a R$ 38,8 bilhões — quase seis vezes os R$ 6,8 bilhões arrecadados com a tributação do setor entre janeiro e setembro de 2025. Segundo o levantamento, a procura ao SUS por atendimento relacionado à dependência de apostas cresceu 140% em cinco anos, enquanto apenas 1% da arrecadação das operadoras é destinada ao Ministério da Saúde.

O diretor de Saúde Mental do ministério, Marcelo Kimati, relatou que a porta de entrada eletrônica criada em fevereiro de 2026 para atendimento a jogos e apostas registrou 20 mil cadastros: "Desde fevereiro deste ano, quando nós criamos uma porta de entrada para atendimentos a jogos e apostas de forma eletrônica, nós tivemos uma procura de 20 mil pessoas que se cadastraram". A capacidade de teleatendimento foi ampliada de 600 para 100 mil sessões mensais. Mais de 1 milhão de apostadores já pediram autoexclusão, e perto da metade citou questões de saúde mental como motivo.

No Rio de Janeiro, pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) com 1.024 moradores da região metropolitana, ouvidos entre 22 e 25 de junho de 2026, encontrou 22,8% de apostadores on-line — cerca de 1,9 milhão de pessoas na região. Entre quem aposta, 42,9% têm alguma dívida e 45,9% desses estão inadimplentes; 5,1% afirmaram ter se endividado por causa das apostas. A pesquisa também mediu sinais de perda de controle: 42% voltam a apostar depois de perder para tentar recuperar o dinheiro, 22,3% relatam dificuldade em parar, 29,1% sentem culpa e 34,8% já foram criticados por apostar. O gasto médio é de R$ 96,30 por mês por apostador, o que equivale a R$ 2,2 bilhões ao ano na região — cerca de três vezes a estimativa de compras de Natal.

O efeito sobre o crédito começou a aparecer nos balanços dos bancos. Um estudo interno do Sicredi, divulgado em setembro de 2026, cruzou as apostas feitas ao longo de 2025 com a carteira de 1,3 milhão de associados que tinham operações de crédito ativas em julho de 2026 e encontrou inadimplência 40% maior entre quem apostou do que entre quem não apostou. A relação também aparece dentro do grupo de apostadores: quem aposta com mais frequência e quem destina mais dinheiro às plataformas registra inadimplência mais alta. O presidente da cooperativa, César Bochi, classificou o resultado como "uma surpresa negativa". O Banco Central pediu ao Sicredi que aprofunde a análise sobre os beneficiários do Pronaf, linha de crédito voltada à agricultura familiar. A própria instituição ressalva que o trabalho é preliminar e ainda não isola renda, localização, atividade econômica ou linha de crédito — ou seja, não permite concluir que as apostas sejam, isoladamente, a causa da inadimplência maior.

No ensino superior privado, pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) com a Educa Insights, noticiada em 27 de setembro de 2026, estimou que 986 mil potenciais ingressantes poderiam deixar de efetivar a matrícula em 2026 por causa dos gastos com apostas, e 14% dos estudantes de graduação entrevistados disseram ter atrasado mensalidades ou trancado o curso pelo mesmo motivo — aplicado às mais de 8 milhões de matrículas da rede privada, o percentual supera 1,1 milhão de alunos, o que eleva o total a cerca de 2 milhões de pessoas. Em levantamento separado do Instituto Semesp, 19,1% das instituições privadas consultadas relataram ter identificado relação entre apostas on-line e inadimplência de estudantes. As pesquisas não isolam as apostas de outros fatores, como a situação econômica das famílias e o mercado de trabalho.

Quanto o mercado regulado movimenta

Em números divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas em agosto de 2026, os apostadores depositaram R$ 220,6 bilhões nas bets autorizadas em âmbito federal ao longo de 2025 — o primeiro balanço anual do mercado regulado. Desse total, R$ 183,7 bilhões voltaram aos apostadores como prêmios e bônus sacáveis, e R$ 36,9 bilhões corresponderam ao saldo negativo dos apostadores, convertido em receita das casas de apostas. A própria pasta trata os dados como preliminares: podem ser alterados até a conclusão dos procedimentos de conferência e consolidação.

O mesmo levantamento aponta uma média de 9,25 milhões de apostadores ativos por mês em 2025, com pico de 10,82 milhões em outubro, e cerca de 25 milhões de brasileiros que registraram ao menos uma aposta no ano.

Um recorte mais recente, obtido pela Folha de S.Paulo junto ao Ministério da Fazenda via Lei de Acesso à Informação, mostra as duas curvas se descolando. O número acumulado de brasileiros que já fizeram ao menos uma aposta chegou a 43,8 milhões até agosto de 2026 — 27% da população adulta e alta de 75,2% sobre os 25 milhões do fim de 2025. A base ativa, porém, encolheu: a média mensal de apostadores que efetivamente depositaram caiu de 9,2 milhões em 2025 para 8,5 milhões no primeiro semestre de 2026, recuo de 7,6%, com pico de 10,2 milhões em janeiro e mínima de 7,2 milhões em abril. Os depósitos também caíram, de R$ 99,2 bilhões no primeiro semestre de 2025 para R$ 88,5 bilhões no mesmo período de 2026 (-10,8%), e os prêmios pagos recuaram de R$ 80,1 bilhões para R$ 68,3 bilhões — ainda assim a receita das plataformas subiu de R$ 19,1 bilhões para R$ 20,2 bilhões, avanço de 5,9%. Até agosto de 2026 havia cerca de 5 milhões de CPFs impedidos de apostar: 3 milhões de beneficiários de programas sociais, 854 mil por autoexclusão e 474 mil inscritos em programa de renegociação de dívidas.

Quanto as famílias brasileiras perdem com bets

O Boletim Fiscal dos Estados divulgado em 6 de agosto de 2026 pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) calculou que as famílias brasileiras tiveram perda líquida de R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025 — a diferença entre o valor apostado e o que voltou como prêmio. O cálculo usa as estatísticas de pagamentos do Banco Central e considera as transferências feitas via Pix para casas de apostas.

O montante equivale a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês no intervalo apurado, de outubro de 2024 a março de 2026. No mesmo período, as bets movimentaram cerca de R$ 351 bilhões em transações via Pix. O boletim registra desaceleração no ritmo das transações de beneficiários do Bolsa Família após a proibição de apostas com recursos do programa, indicativo de que famílias de menor renda tinham participação significativa no mercado.

O impacto das bets no PIB e nas contas públicas

Um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da FEA/USP, divulgado em 15 de setembro de 2026, estimou o efeito macroeconômico da transferência de renda das famílias para as casas de apostas: entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões retirados da atividade econômica brasileira em 2025, o equivalente a uma perda de 0,9% a 1,1% do PIB. O mecanismo é o consumo — recursos que iriam para bens e serviços passam a financiar um setor com menor efeito multiplicador sobre a economia.

A conta fiscal, segundo o estudo, também é negativa. A queda da atividade implicaria perda de arrecadação entre R$ 31,1 bilhões e R$ 54,8 bilhões; mesmo descontada a receita tributária direta obtida com as plataformas, o saldo líquido para as contas públicas ficaria negativo em pelo menos R$ 22 bilhões, podendo chegar a R$ 46 bilhões. Os pesquisadores acrescentam dois efeitos distributivos: a transferência líquida de R$ 62,5 bilhões às bets equivaleria a cerca de 14% do aumento do endividamento das famílias em 2025, caso tivesse sido financiada por crédito novo, e a apropriação dos lucros do setor tenderia a elevar a concentração de renda no 1% mais rico entre 0,5% e 2,1%.

Na arrecadação direta, a Receita Federal contabilizou R$ 6,42 bilhões recolhidos com as casas de apostas entre janeiro e agosto de 2026, o equivalente a 70% dos R$ 9,16 bilhões de todo o ano de 2025 e a 0,3% dos R$ 2,11 trilhões arrecadados pela União em impostos e contribuições no período. As destinações legais somaram R$ 3,39 bilhões nos oito meses, acima dos R$ 3,26 bilhões de todo o ano anterior.

Jogos de azar no STF e o alcance da Lei das Bets

Em 6 de agosto de 2026, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 966177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924), que discute a validade da Lei de Contravenções Penais de 1941 — a norma que trata como contravenção a exploração de jogos de azar em local público, alcançando caça-níqueis, bingo e jogo do bicho, com multas de R$ 2 mil a R$ 200 mil para apostadores.

O relator, ministro Luiz Fux, foi o único a votar: manteve a proibição, ressalvadas as loterias, e entendeu que a vedação não fere a livre iniciativa, argumentando que "a exploração de jogos de azar obtém lucro a partir da incapacidade das pessoas de avaliar adequadamente os riscos envolvidos".

O ministro Flávio Dino pediu vista. Ele concorda com o relator quanto à validade da proibição, mas sustenta que a tese fixada pelo tribunal precisa alcançar também as apostas on-line: "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets". Por consenso, o plenário decidiu concluir o caso em conjunto com as ADIs 7721 e 7723, que questionam a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Não há data definida para a retomada.

Como consultar se uma bet é autorizada

A Secretaria de Prêmios e Apostas publica no portal do Ministério da Fazenda a relação das empresas autorizadas a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional, em página própria ("Lista de Empresas"), com planilhas divulgadas em PDF e CSV e atualização periódica. A relação é separada entre as empresas autorizadas pela via administrativa e as autorizadas por determinação judicial, e a página registra 85 processos administrativos de autorização de agentes operadores. As planilhas trazem, para cada operadora, a portaria de autorização, a denominação social, o CNPJ, as marcas e os domínios liberados.

O portal gov.br mantém ainda dois serviços públicos de consulta, ambos sem necessidade de login: um para verificar as empresas já autorizadas a operar e outro para acompanhar as que apenas solicitaram autorização. O sinal mais direto para o apostador continua sendo o endereço do site: plataformas regulares operam obrigatoriamente sob o domínio ".bet.br".

Autoexclusão e bloqueio de apostadores

Em 13 de agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que mais de 5 milhões de brasileiros estão impedidos de apostar nas plataformas reguladas. O número reúne três grupos: 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), alcançados pela vedação ao uso de recursos assistenciais em apostas; 1,2 milhão de pessoas que pediram voluntariamente a autoexclusão, mecanismo pelo qual o próprio usuário bloqueia seu acesso aos sites; e 800 mil participantes da nova rodada do Desenrola, programa federal de renegociação de dívidas, impedidos de apostar por um período mínimo de seis meses.

"A gente chega nesse total de mais de 5 milhões de pessoas impedidas, obstaculizadas, excluídas do jogo no Brasil", afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao apresentar os dados.

Fiscalização, operações e suspensão de operadoras

A atuação repressiva sobre o setor se intensificou em agosto de 2026. Em 13 de agosto, a Polícia Federal deflagrou a Operação Arena contra um grupo empresarial suspeito de lavar dinheiro proveniente da exploração de casas de apostas. A ação, conduzida com o Ministério Público Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas, cumpriu 17 mandados de busca e apreensão na Paraíba, em Sergipe, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, com o sequestro de R$ 1,1 bilhão. Os investigados podem responder por evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional.

No mesmo dia, a SPA suspendeu cautelarmente a autorização da Pixbet para operar no país. Segundo a secretaria, a empresa deixou de apresentar documentos obrigatórios e não dispunha de mecanismos para monitorar apostadores compulsivos; a medida foi tomada "em razão do alto risco de dano a apostadores e ao mercado regulado". As apostas em curso devem ser canceladas, com devolução imediata dos valores apostados, e a plataforma segue disponível apenas para o saque dos saldos existentes. A empresa tem dez dias úteis para recorrer, e o descumprimento da ordem implica multa diária de R$ 200 mil.

Nos dias 13 e 14 de agosto, a SPA publicou extratos de medidas cautelares que, somados, alcançaram 14 sites de seis empresas: Pixbet Soluções Tecnológicas (pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br), Zeroumbet Plataforma Digital (zeroum.bet.br, sportvip.bet.br e energia.bet.br), Select Operations (mma.bet.br, betvip.bet.br e papigames.bet.br), RR Participações e Intermediações de Negócios (multi.bet.br, rico.bet.br e brx.bet.br), Nexus International (megaposta.bet.br) e Enseada Serviços e Tecnologia (kbet.bet.br). A maior parte das medidas trata da ausência de informações obrigatórias no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), a base pela qual a secretaria monitora as operadoras autorizadas; no caso da Pixbet pesou também o descumprimento das regras de jogo responsável, e no da RR Participações, a falta de documentos sobre o quadro societário real. As suspensões são cautelares e vinculadas a processos administrativos sancionadores em curso — as empresas podem regularizar as pendências e retomar a operação mediante comprovação.

A Pixbet sofreu uma segunda restrição, desta vez judicial. Em 2 de setembro de 2026, o juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude da comarca de Campina Grande (PB), determinou o bloqueio imediato, em todo o território nacional, das plataformas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas, alcançando também as marcas GanheiBet (antiga Flabet) e Bet da Sorte. A decisão saiu em ação movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin e outras entidades sobre a proteção de crianças e adolescentes contra o acesso às plataformas de apostas. O juiz aplicou multa de R$ 4,7 milhões — R$ 100 mil por dia ao longo de 47 dias de descumprimento entre 18 de julho e 2 de setembro —, com prazo de cinco dias após a intimação para o depósito judicial, e mandou oficiar a Anatel e o Ministério da Fazenda para que provedores de internet fixa e móvel executem o bloqueio dos sites e aplicativos. A decisão prevê ainda perícia técnica nos sistemas da empresa — plataformas, códigos-fonte e bancos de dados — para verificar a existência e a eficácia dos mecanismos de controle de idade.

No fim de setembro de 2026, já sob a proibição, o Ministério da Fazenda abriu processo administrativo contra a Blaze, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões, para apurar violações relatadas pelo advogado Willer Tomaz, investigado na Operação Sem Desconto, sobre fraudes em descontos de aposentadorias e pensões do INSS. Em ação na qual pede reparação, Tomaz afirma ter feito 2.145 depósitos que somaram R$ 325,3 milhões e recebido R$ 180,3 milhões em 2.733 saques, um saldo negativo de R$ 145 milhões, e que um gerente VIP da plataforma desativou a verificação facial em operações de janeiro de 2025 e lhe ofereceu movimentar dinheiro com criptomoedas, práticas vedadas pelas regras contra lavagem de dinheiro do mercado regulado. A Polícia Federal investiga as movimentações por suspeita de lavagem; a defesa de Tomaz nega, e a Blaze não se manifestou.

O caso Aviator e a certificação dos fornecedores de jogos

O Aviator, jogo da desenvolvedora Spribe conhecido no Brasil como "jogo do aviãozinho", tornou-se o teste do alcance regulatório sobre os fornecedores de jogos, e não apenas sobre as casas de apostas. Em 8 de junho de 2026, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou à SPA a suspensão cautelar da certificação técnica dos jogos da Spribe e o bloqueio da atividade da empresa até que ela comprovasse ter cessado o fornecimento a operadores não autorizados. Recomendou também às operadoras licenciadas a retirada imediata do Aviator de suas plataformas e, à Anatel, o bloqueio dos links da empresa, tanto em domínios ".bet.br" quanto nos sites ilegais.

A promotoria apontou publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas, com discrepância entre o RTP divulgado e o efetivamente praticado nas plataformas clandestinas, e sustentou que fornecer o mesmo jogo a sites legais e ilegais desvirtua a proteção ao apostador e cria concorrência desleal contra os operadores autorizados.

Em 10 de setembro de 2026, a 7ª Vara Cível de Brasília acolheu em parte o pedido do MPDFT e determinou à Spribe que suspenda imediatamente as integrações com operadores não autorizados no Brasil. A decisão dá dez dias para que a empresa apresente relatório técnico identificando operadores, agregadores, distribuidores e parceiros ligados ao Aviator, informe domínios, integrações, credenciais e APIs relacionados ao fornecimento do jogo, implemente monitoramento contínuo, rastreabilidade, georrestrição e bloqueio, e preserve contratos, registros e logs de distribuição do produto, sob multa diária de R$ 100 mil limitada inicialmente a R$ 10 milhões.

A magistrada negou, porém, o pedido de retirada do Aviator também das plataformas autorizadas, por considerar a medida "excessivamente gravosa e desproporcional" antes do contraditório, dado que existe um mercado regulado sob supervisão — a possibilidade fica aberta após a produção de prova técnica. Na mesma ação civil pública, o Ministério Público pede R$ 110 milhões de indenização por dano moral coletivo.

Monitoramento da manipulação de resultados no Brasil

A resposta brasileira à manipulação de resultados foi estruturada pela Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR), instituída por portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2026. Coordenada pelo Ministério do Esporte, com participação dos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a política reconhece a integridade esportiva como bem de interesse público e organiza a atuação estatal em quatro eixos: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização, e repressão.

Em 18 de agosto de 2026, o secretário de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério da Fazenda, Giovanni Rocco, afirmou que o governo pretende instalar até o fim do ano uma sala de situação para acompanhar o setor em tempo real. A central funcionaria nos moldes de uma mesa de operações do mercado financeiro, monitorando as oscilações das odds — sobretudo antes do início das partidas — para identificar movimentações atípicas, cruzar dados com entidades de integridade mantidas pelo próprio setor e disparar alertas a autoridades e casas de apostas. "É como se fosse uma sala do Banco Central olhando as bolsas do mundo e os comportamentos anômalos", comparou o secretário.

Termos importantes

• Apostas Esportivas: Atividade de prever resultados de eventos esportivos e apostar dinheiro no resultado.
• Manipulação de Resultados: Ação deliberada de alterar o curso ou o resultado de uma competição esportiva para obter vantagem em apostas ou outros benefícios.
• NCAA (National Collegiate Athletic Association): Associação Atlética Universitária Nacional, organização que governa o esporte universitário nos Estados Unidos.
• Fraude Eletrônica: Crime que envolve o uso de comunicações eletrônicas para enganar ou defraudar, frequentemente associado a esquemas de manipulação de resultados que utilizam plataformas digitais para apostas ou pagamentos.
• Divisão 1 da NCAA: O nível mais alto de competição esportiva universitária nos Estados Unidos, que inclui as principais faculdades de atletas.
• Lei 13.756 de 2018: Legislação brasileira que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e, entre outras providências, define a destinação de recursos provenientes de loterias.
• Apostas de quota fixa (bets): Modalidade de aposta em que o apostador sabe, no momento da aposta, qual será o valor do prêmio em caso de acerto, com base em probabilidades pré-definidas.
• Lei 14.790 de 2023 (Lei das Bets): Marco regulatório sancionado em 29 de dezembro de 2023 que detalha as regras de exploração das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.
• SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas): Órgão do Ministério da Fazenda encarregado de autorizar e fiscalizar as operadoras de apostas no país.
• GGR (Gross Gaming Revenue): Receita bruta da operadora descontados os prêmios pagos aos apostadores; base de cálculo da alíquota de 12% prevista na Lei das Bets.
• Ludopatia: Transtorno do jogo, reconhecido como condição clínica, caracterizado pela compulsão por apostar apesar dos prejuízos financeiros, sociais e profissionais.
• Domínio ".bet.br": Extensão obrigatória dos sites de apostas autorizados pela SPA, usada para distinguir plataformas legais das irregulares.
• Lei de Contravenções Penais (1941): Norma que define como contravenção a exploração de jogos de azar em local público; sua validade é objeto do RE 966177 no STF.
• Repercussão geral (Tema 924): Mecanismo pelo qual o STF julga uma questão constitucional com efeito vinculante para os demais processos sobre o mesmo tema — no caso, a proibição dos jogos de azar.
• Perda líquida com apostas: Diferença entre o total apostado e o valor devolvido em prêmios; métrica usada pelo Comsefaz para dimensionar o impacto das bets na renda das famílias.
• Autoexclusão: Mecanismo pelo qual o próprio apostador solicita o bloqueio de seu acesso às plataformas de apostas reguladas.
• Desenrola: Programa federal de renegociação de dívidas; na nova rodada, a adesão impede o participante de apostar por no mínimo seis meses.
• Sigap (Sistema de Gestão de Apostas): Sistema pelo qual as operadoras autorizadas enviam à SPA as informações obrigatórias de suas operações; a ausência desses dados é o motivo mais comum das suspensões cautelares.
• Odds: Cotações que definem o valor do prêmio de cada aposta; oscilações atípicas antes de uma partida são o principal indício usado no rastreamento de manipulação de resultados.
• Medida cautelar (SPA): Suspensão provisória da autorização de uma operadora, adotada diante de risco de dano a apostadores e ao mercado regulado, sujeita a recurso da empresa.
• PL 2.470/2026: Projeto que proíbe publicidade, patrocínio e bônus de apostas e cria o crime de divulgação de operador não autorizado; aprovado na CCT do Senado em 2 de setembro de 2026 e enviado ao Plenário em regime de urgência.
• RTP (retorno ao apostador): Percentual teórico do total apostado que um jogo devolve aos jogadores ao longo do tempo; a divergência entre o RTP divulgado e o praticado é o núcleo da apuração do MPDFT sobre o Aviator.
• Odds (cotações): Multiplicador que a casa de apostas oferece para cada resultado possível; é a informação cuja menção em transmissões esportivas o PL 3265/2026 pretende proibir.
• Tipster: Profissional que analisa e recomenda apostas; o PL 3265/2026 condiciona essa atuação a certificação do Ministério da Fazenda e a veda a quem narra ou comenta a partida.
• Certificação técnica: Atestado de conformidade dos jogos exigido para que possam ser oferecidos por operadoras autorizadas; sua suspensão retira o jogo do mercado regulado.