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Secretário defende no STF proibição de apostas prevista em MP

Ricardo Morishita argumentou que a medida protege consumidores contra riscos à saúde financeira e ligações com o crime organizado.

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Foto: Ministério da Justiça e Segurança Pública — Notícias
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05/11 às 13:45

Pontos principais

  • O secretário nacional do Consumidor defendeu a MP nº 1.394/2026 em audiência no STF.
  • A norma, editada por Lula em setembro, veda a oferta e publicidade de apostas de quota fixa.
  • A Senacon aponta riscos à poupança popular e vínculos das bets com atividades ilícitas.
  • Levantamento da secretaria identificou 81 links de apostas em 58 perfis de redes sociais.
  • A constitucionalidade da medida é alvo de ações diretas no Supremo Tribunal Federal.

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, defendeu a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026 durante audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal. A norma, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Segundo o secretário, a intervenção é necessária para proteger a saúde financeira dos cidadãos e mitigar os riscos associados ao endividamento e ao crime organizado.

Durante a sessão, Morishita destacou que a Senacon identificou dezenas de links de apostas em redes sociais, reforçando a necessidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor para conter a expansão do setor. A constitucionalidade da MP, que busca restringir o mercado de apostas, é atualmente debatida na Corte por meio de ações diretas de inconstitucionalidade movidas por entidades do setor.

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