Visão geral
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) é o colegiado permanente de deputados e senadores que analisa o Orçamento da União antes do voto do Congresso Nacional. O nome oficial é Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- O que faz: dá parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), os créditos adicionais e as contas do presidente da República. É nela que os parlamentares apresentam emendas ao Orçamento.
- Quem compõe: 30 deputados e 10 senadores titulares, com igual número de suplentes.
- Quem preside em 2026: o deputado Domingos Neto (PSD-CE), eleito em 16 de junho.
- Em novembro de 2026: a comissão analisa o Orçamento de 2027, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator-geral, e a LDO de 2027, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O calendário prevê a LOA na comissão em 16 de dezembro e no plenário do Congresso em 17 de dezembro. Em 10 de novembro, a CMO aprovou R$ 164,5 bilhões em créditos para o Orçamento de 2026.
O que é e o que faz a CMO
A Constituição de 1988 criou a comissão no artigo 166, parágrafo 1º. Ela tem duas tarefas: examinar e dar parecer sobre os projetos orçamentários e as contas anuais do presidente, e acompanhar e fiscalizar a execução do Orçamento.
As leis que passam por ela são estas:
- PPA: diretrizes, objetivos e metas da administração federal para quatro anos.
- LDO: metas e prioridades do ano seguinte, que orientam a elaboração do Orçamento.
- LOA: o Orçamento propriamente dito, com receitas e despesas fiscais, da seguridade social e de investimento das estatais.
- Créditos adicionais: reforço de verba ou gasto não previsto. Os suplementares e especiais chegam por projeto de lei (PLN), e os extraordinários, por medida provisória.
A comissão não decide sozinha. Os projetos seguem do seu parecer ao plenário do Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores, e depois à sanção do presidente. O relatório da CMO não vincula o plenário.
Composição: quem faz parte da Comissão Mista de Orçamento
A Resolução 1/2006 do Congresso fixa 40 titulares: 30 deputados e 10 senadores. O Regimento Comum pode acrescentar uma vaga por Casa para bancadas minoritárias. Os membros são renovados a cada ano, e quem integrou a comissão anterior não pode ser designado de novo. O número mudou com o tempo: eram 120 membros em 1991 e 84 em 1993.
Presidente e vice-presidentes alternam a cada ano entre senador e deputado, sem reeleição. O relator-geral da LOA e o relator da LDO seguem o mesmo rodízio. Em 2026 a presidência coube à Câmara e as relatorias, ao Senado. A comissão de 2025 foi presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB).
Membros da CMO em 2026
A comissão foi designada em 15 de junho e instalada em 16 de junho. O 2º vice-presidente é o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG). Estes são os titulares, segundo o Congresso Nacional:
Senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Jayme Campos (União-MT), Giordano (Pode-SP), Lucas Barreto (PSD-AP), Carlos Fávaro (PSD-MT), Eduardo Gomes (PL-TO), Carlos Portinho (PL-RJ), Tereza Cristina (PP-MS), Alan Rick (Republicanos-AC), Teresa Leitão (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Deputados:
- União: Arthur Oliveira Maia (BA), Mauro Benevides Filho (CE) e Igor Timo (MG).
- PP: Eduardo da Fonte (PE), Ricardo Barros (PR) e AJ Albuquerque (CE).
- PSD: Átila Lins (AM), Domingos Neto (CE) e Hugo Leal (RJ).
- Republicanos: Carlos Gomes (RS), Rosangela Gomes (RJ) e Roberto Duarte (AC).
- MDB: Renilce Nicodemos (PA) e Cleber Verde (MA).
- PSDB: Beto Richa (PR).
- Podemos: Tiago Dimas (TO).
- PL: Zé Vitor (MG), Marcelo Álvaro Antônio (MG), Domingos Sávio (MG), Mauricio do Vôlei (MG) e Vermelho (PR).
- PT e PCdoB: Jilmar Tatto (SP), Paulão (AL), Lindbergh Farias (RJ), Tadeu Veneri (PR) e Inácio Arruda (CE).
- Outros: Neto Carletto (Avante-BA), Mário Heringer (PDT-MG), Lucas Ramos (PSB-PE) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
A vaga de titular de PSOL e Rede aparecia vazia na lista consultada em 4 de novembro de 2026.
Como funciona a tramitação do Orçamento
O governo envia a LDO até abril e o Orçamento até 31 de agosto. Na CMO, a LOA segue estas etapas:
- O relator-geral apresenta um parecer preliminar, com as regras da análise.
- Os parlamentares apresentam emendas.
- Relatores setoriais e o relator da receita entregam seus pareceres.
- O relator-geral consolida tudo no relatório final.
- A comissão vota o texto, que segue ao plenário do Congresso.
A LDO precisa ser aprovada antes da LOA. Os atrasos são comuns: o Orçamento de 2025 só foi votado em março de 2025. O de 2026 passou pelo Congresso em 19 de dezembro de 2025, com o relatório do deputado Isnaldo Bulhões.
A comissão se reúne no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. As reuniões ordinárias são às terças-feiras, às 14h30, e a Câmara as transmite ao vivo no YouTube.
Quatro comitês permanentes apoiam o trabalho, com 5 a 10 membros cada: fiscalização da execução orçamentária, avaliação da receita, obras com indícios de irregularidades graves e admissibilidade de emendas.
Créditos para o Orçamento de 2026
Em 10 de novembro de 2026, a CMO aprovou cinco medidas provisórias e seis projetos de lei que abrem R$ 164,5 bilhões em créditos no Orçamento de 2026 (Agência Câmara, Agência Senado).
- PLN 23/2026: R$ 149,4 bilhões para benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família. O dinheiro já estava no Orçamento, mas depende de nova autorização porque o gasto seria pago com dívida acima do limite da regra de ouro, que proíbe operações de crédito maiores que as despesas de capital. O governo pediu R$ 185,5 bilhões e depois reduziu o valor à necessidade atualizada. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aprovou um substitutivo e disse que a autorização não deve virar precedente para financiar despesas correntes com endividamento. Autorizações desse tipo pela regra de ouro têm sido necessárias desde 2019.
- Medidas provisórias: R$ 6,6 bilhões para manter os subsídios à produção e à importação de combustíveis (MP 1.389), justificados pela alta do petróleo na guerra no Oriente Médio; R$ 6,5 bilhões para setores atingidos pelas tarifas dos EUA, dentro do Plano Brasil Soberano (MP 1.397); R$ 925 milhões para compra e distribuição de alimentos contra os efeitos do El Niño (MP 1.384); e R$ 360 milhões e R$ 300 milhões para a Defesa Civil (MPs 1.383 e 1.398), o segundo contra as queimadas na Amazônia.
- Outros projetos: R$ 34 milhões para a reforma tributária, R$ 56,2 milhões para o Judiciário e o Ministério Público da União, R$ 130 milhões para presídios federais e pesagem rodoviária, R$ 39 milhões em remanejamento de emendas individuais e R$ 115 milhões para tribunais, Defensoria e Ministério Público.
As medidas provisórias seguem para os plenários da Câmara e do Senado, e os projetos, para o plenário do Congresso.
O Orçamento de 2027 e a relatoria de Eduardo Braga
Em 3 de novembro de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou Eduardo Braga como relator-geral do Orçamento de 2027, depois de reunião de líderes. É a segunda vez de Braga na função, após 2016. No mesmo dia, Domingos Neto anunciou um acordo de calendário.
- LOA 2027 (PLN 24/2026): enviada em agosto, prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões, despesas totais de cerca de R$ 7,4 trilhões, com o refinanciamento da dívida, e salário mínimo de R$ 1.741.
- LDO 2027 (PLN 2/2026): enviada em abril, deveria ter sido aprovada antes do recesso de julho. Em 3 de novembro, Braga disse que Alcolumbre tinha escolhido a senadora Tereza Cristina (PP-MS) para a relatoria, mas o projeto foi distribuído em 4 de novembro ao senador Eduardo Gomes (PL-TO), segundo o portal do Congresso. Gomes apresentou o relatório preliminar em 10 de novembro; o calendário oficial prevê a votação dele na CMO em 11 e 12 de novembro, emendas ao projeto de 16 a 27 de novembro e o relatório final até 9 de dezembro. Líderes do Congresso negociam com o governo incluir na LDO a regra de 2026 que obriga a pagar 65% de certas emendas obrigatórias no primeiro semestre; a proposta do governo não a traz (O Globo).
- Calendário da LOA: apresentado por Braga no plenário do Senado em 4 de novembro: emendas de 16 a 27 de novembro, relatório da receita em 1º e 2 de dezembro, relatório preliminar em 3 de dezembro, relatórios setoriais de 7 a 10 de dezembro, relatório geral na CMO em 16 de dezembro e votação no plenário do Congresso em 17 de dezembro (Agência Câmara, Agência Senado). Antes, Domingos Neto falava em votar a LOA entre 15 e 17 de dezembro, e Folha e g1, em conclusão até 22 de dezembro.
- Audiência de 11 de novembro: o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresenta os projetos da LDO e da LOA de 2027 à comissão (Agência Câmara).
O texto ainda vai mudar. A comissão aguarda mensagens modificativas do governo para acomodar medidas anunciadas na campanha, como o reajuste do Bolsa Família e a compra de dívidas de famílias. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou impacto de R$ 53,6 bilhões em 2027 e remanejamento de cerca de R$ 20 bilhões. O Congresso também precisa abrir espaço para as emendas de comissão, que vieram zeradas no projeto.
Como relator-geral, Braga consolida os relatórios setoriais e negocia a distribuição dos recursos, emendas incluídas. As relatorias também pesam na disputa pela presidência do Senado em fevereiro de 2027: Braga e Eduardo Gomes, da oposição, são aliados de Alcolumbre, que busca a reeleição, e Tereza Cristina, cotada para a LDO, articula uma candidatura contra ele (O Globo).
Emendas parlamentares ao Orçamento
As emendas parlamentares são apresentadas na CMO, que dá parecer sobre elas antes do plenário. O Orçamento de 2026 reserva cerca de R$ 61 bilhões às indicações de parlamentares:
| Tipo | Valor em 2026 | Pagamento |
|---|---|---|
| Individuais | R$ 26,6 bilhões | Obrigatório |
| De bancada estadual | R$ 11,2 bilhões | Obrigatório |
| De comissão | R$ 12,1 bilhões | Não obrigatório |
| Emendas de modificação do relator-geral, a partir de indicações | R$ 11,1 bilhões | Executadas pelos ministérios |
Cada deputado pode indicar cerca de R$ 40 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 74 milhões, segundo o g1.
As regras mudaram depois de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional, em dezembro de 2022, a resolução do chamado orçamento secreto. A Lei Complementar 210, de novembro de 2024, limita o crescimento das emendas, permite até oito emendas por bancada estadual, proíbe dividir essas emendas entre os membros da bancada e reserva ao menos 50% das emendas de comissão à saúde. O STF ainda investiga a transparência das emendas de comissão.
Linha do tempo
- 1988: a Constituição cria a comissão mista permanente.
- 1991: resolução do Congresso a organiza com 120 membros.
- 1993: a composição cai para 84 membros.
- 2006: a Resolução 1 reduz a comissão a 40 titulares e cria a relatoria da receita.
- Dezembro de 2022: o STF derruba a resolução do orçamento secreto.
- 25/11/2024: sancionada a Lei Complementar 210 sobre emendas.
- 2025: o senador Efraim Filho preside a CMO.
- 19/12/2025: o Congresso aprova o Orçamento de 2026.
- 16/06/2026: a CMO de 2026 é instalada e elege Domingos Neto presidente.
- 31/08/2026: o governo envia o projeto do Orçamento de 2027.
- 03/11/2026: Eduardo Braga é anunciado relator-geral, e líderes fecham calendário até dezembro.
- 04/11/2026: a LDO de 2027 é distribuída ao senador Eduardo Gomes (PL-TO); Braga apresenta o calendário da LOA, com votação no Congresso em 17 de dezembro.
- 10/11/2026: a CMO aprova R$ 164,5 bilhões em créditos para 2026; Eduardo Gomes apresenta o relatório preliminar da LDO.
- 11/11/2026: o ministro Bruno Moretti apresenta à comissão os projetos da LDO e da LOA de 2027.
Principais atores
- Domingos Neto (PSD-CE): presidente da CMO em 2026. Antes da instalação, o PSD já era apontado como destinatário do posto, por acordo ligado à eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara.
- Eduardo Braga (MDB-AM): relator-geral do Orçamento de 2027.
- Eduardo Gomes (PL-TO): relator da LDO de 2027, designado em 4 de novembro de 2026.
- Hugo Leal (PSD-RJ): relator do PLN 23/2026, o crédito de R$ 149,4 bilhões para benefícios sociais.
- Tereza Cristina (PP-MS): líder do PP no Senado, cotada para relatar a LDO e candidata à presidência do Senado contra Alcolumbre.
- Davi Alcolumbre (União-AP): presidente do Senado e do Congresso.
- Efraim Filho (União-PB): presidiu a CMO em 2025.
- Câmara dos Deputados e Senado Federal: as duas Casas que alternam a presidência e as relatorias.
Termos importantes
- Colegiado: grupo de parlamentares que decide em conjunto.
- Relator-geral: quem consolida os pareceres e apresenta o relatório final do Orçamento.
- Parecer preliminar: documento que fixa as regras de análise e os limites para emendas.
- PLN: projeto de lei do Congresso Nacional, usado nas matérias orçamentárias.
- Emenda impositiva: emenda de pagamento obrigatório pelo governo.
- Orçamento da União: lei que estima as receitas e fixa as despesas federais do ano.
Perguntas frequentes
O que é a Comissão Mista de Orçamento?
É o colegiado permanente do Congresso Nacional, com deputados e senadores, que dá parecer sobre o Orçamento da União, a LDO, o PPA, os créditos adicionais e as contas do presidente. Ela também recebe as emendas parlamentares e fiscaliza a execução orçamentária.
Qual é a composição da Comissão Mista de Orçamento?
São 30 deputados e 10 senadores titulares, com igual número de suplentes. Pode haver uma vaga adicional por Casa para bancadas minoritárias. Os membros mudam a cada ano.
Quem é o presidente da Comissão Mista de Orçamento?
Em 2026, é o deputado Domingos Neto (PSD-CE), eleito por aclamação em 16 de junho. A presidência alterna a cada ano entre deputado e senador.
Quem é o relator do Orçamento de 2027?
É o senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciado em 3 de novembro de 2026 por Davi Alcolumbre.
Quando o Orçamento de 2027 será votado?
O calendário apresentado pelo relator-geral, Eduardo Braga, prevê o relatório geral na Comissão Mista de Orçamento em 16 de dezembro de 2026 e a votação no plenário do Congresso em 17 de dezembro. A LDO de 2027 tem de ser votada antes, com o relatório final na comissão até 9 de dezembro.
Onde assistir à Comissão Mista de Orçamento ao vivo?
A Câmara dos Deputados transmite as reuniões no seu canal do YouTube. As ordinárias são às terças-feiras, às 14h30.
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