Relator define regras para emendas à LDO de 2027

Relatório Preliminar sobre o PLN nº 2/2026 (PLDO 2027) — relator Sen. Eduardo Gomes

Relatório preliminar do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ao PLN nº 2/2026 (PLDO 2027), com regras para as emendas ao Anexo de Prioridades e Metas (Anexo VIII do PLDO 2027), que é elaborado por emendas de inclusão ou acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do PPA 2024-2027. Limites de apresentação: até 1 emenda por parlamentar, até 2 por bancada estadual e até 2 por comissão permanente do Senado ou da Câmara. Emendas de comissão só são admitidas com a ata da reunião que decidiu apresentá-la e restritas às competências regimentais da comissão; emendas de bancada estadual devem trazer a ata. São inadmitidas as emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental e as que proponham objetivos específicos do anexo sem correspondência no PPA 2024-2027. Na elaboração do anexo, a relatoria incluirá até 2 objetivos específicos por bancada estadual, até 2 por comissão e até 10 propostos por autores individuais, considerando o mérito e a frequência com que o mesmo objetivo é proposto por diferentes autores. Terão acolhimento prioritário as emendas que prestigiem projetos em execução, a conservação e recuperação da infraestrutura de transportes, a assistência social, ações e serviços de saúde, o fomento ao setor agropecuário e as prioridades do PPA. Não há limite ao número de emendas de texto. O voto é pela aprovação do relatório preliminar na forma apresentada.