O Futuro da Informação
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Emendas parlamentares são mecanismos pelos quais legisladores brasileiros direcionam recursos do Orçamento da União para projetos em suas bases, sendo parte significativa e, por vezes, impositiva do orçamento. Elas são cruciais na relação entre Executivo e Legislativo, com o Congresso buscando maior fatia e o governo equilibrando com políticas sociais e arcabouço fiscal. Recentemente, decisões do STF e vetos presidenciais, como o de R$ 11 bilhões em janeiro de 2026, têm moldado a execução e transparência dessas emendas, gerando tensões e debates sobre sua finalidade e fiscalização.
Emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores podem influenciar a alocação de recursos no Orçamento da União, destinando verbas para obras, projetos e ações em seus redutos eleitorais ou áreas de interesse. Elas representam uma parte significativa do orçamento e podem ser de execução obrigatória (impositivas) ou não obrigatória, dependendo da sua modalidade. Além das emendas, os parlamentares também dispõem da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), um recurso mensal destinado a cobrir despesas inerentes ao mandato, como passagens aéreas e manutenção de escritórios, que se distingue das emendas por sua finalidade e forma de uso.
As emendas parlamentares têm se tornado um componente cada vez mais relevante no processo orçamentário brasileiro, permitindo que o Poder Legislativo participe ativamente da definição de prioridades de gastos. A aprovação do arcabouço fiscal em 2023 trouxe novas regras e limites para o orçamento, impactando a forma como essas emendas são planejadas e executadas. A negociação entre o Congresso e o Executivo sobre o calendário de pagamento das emendas é um aspecto recorrente, visando garantir a execução dos projetos indicados pelos parlamentares. Recentemente, a gestão e o uso de outros recursos parlamentares, como as cotas, têm sido alvo de investigações, destacando a importância da transparência e da fiscalização sobre todos os instrumentos financeiros à disposição dos legisladores. A relação entre o Executivo e o Legislativo é frequentemente marcada por tensões em torno da alocação e execução das emendas. O Congresso busca ampliar a fatia do orçamento destinada às emendas, enquanto o governo tenta preservar sua autonomia de investimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem intervindo, suspendendo o pagamento de emendas por considerar os critérios de uso pouco transparentes, e estabelecendo limites para o volume e crescimento dessas verbas. Essa dinâmica resultou em vetos presidenciais e bloqueios de recursos destinados a "inflar" emendas, com o governo remanejando esses valores para programas sociais e para o cumprimento do arcabouço fiscal. A decisão do Presidente Lula, em janeiro de 2026, de vetar R$ 11 bilhões em emendas parlamentares, com o objetivo de recompor verbas para políticas sociais e cumprir o arcabouço fiscal, gerou forte reação no Congresso. Líderes de diversas bancadas, incluindo o Centrão e a oposição, criticaram a medida, argumentando que as emendas são cruciais para a infraestrutura e saúde nos municípios, e prometeram trabalhar pela derrubada dos vetos.
O STF também tem se pronunciado sobre a legitimidade da gestão de emendas individuais por parlamentares que perderam o mandato. Em fevereiro de 2026, a Corte referendou a decisão do ministro Flávio Dino que permitiu a transferência de emendas de ex-deputados, como Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, para seus suplentes, garantindo que os recursos não fossem perdidos e pudessem beneficiar as populações representadas. Contudo, em casos onde o parlamentar não apresentou as emendas no prazo, como o de Carla Zambelli, o STF manteve o entendimento de que não cabe reabrir o prazo, visando preservar o planejamento orçamentário. A expectativa é que a reação do Congresso seja estratégica, sem obstruir a pauta, dado o caráter popular de projetos do governo em ano eleitoral.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecida popularmente como cota parlamentar, é um valor mensal em dinheiro que deputados e senadores recebem do orçamento público. Seu objetivo é cobrir despesas diretamente ligadas ao exercício do mandato, sendo um recurso adicional ao salário do parlamentar. Criada em 2009, a CEAP unificou diversos benefícios anteriores, como verba indenizatória e cotas de passagens, funcionando como um "pacote único" para o dia a dia do mandato.
O valor da CEAP varia de acordo com o estado que o parlamentar representa, sendo geralmente maior para estados mais distantes de Brasília devido aos custos de deslocamento. O saldo não utilizado em um mês pode ser acumulado ao longo do mesmo ano, mas não para o ano seguinte. Cargos específicos, como líderes partidários ou presidentes de comissão, podem dar direito a um adicional.
A cota destina-se a custear despesas como:
Também é permitido o reembolso de gastos de assessores em serviço. No entanto, a cota não pode ser utilizada para benefícios pessoais ou eleitorais. São proibidos, por exemplo, gastos com empresas do próprio deputado, parentes ou servidores, pagamentos sem nota fiscal, compra de bens duráveis, despesas eleitorais, cursos de graduação ou pós-graduação, e contratação de motorista junto com aluguel de veículo. Nos 120 dias que antecedem as eleições, é vedado o uso da cota para divulgar a atuação de deputados candidatos.
Desde 2014, as notas fiscais digitalizadas dos gastos com a CEAP estão disponíveis para consulta pública nos portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promovendo a transparência. Documentos com informações sigilosas, como detalhes de passagens aéreas ou contas telefônicas, podem ser solicitados via Lei de Acesso à Informação. A fiscalização do uso da CEAP é contínua e, em casos de suspeita de irregularidades, pode levar a investigações por órgãos como a Polícia Federal, como ocorreu na Operação Galho Fraco em dezembro de 2025, que apurou desvio de recursos para empresas de fachada.
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