Sessão Virtual 1ª Turma 12-2026

249 processos na pauta

• ARE 1225182 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 183-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1370433 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1384246 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1390432 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1459478 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556998 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 160-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)18/08 14h06
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/09 23h19
• ARE 1558212 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568359 AgR-terceiroRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 183-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569206 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573173 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574422 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575272 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579017 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579815 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 195-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580772 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581937 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 186-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582007 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582426 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 238-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582629 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583177 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583189 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583431 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583705 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 183-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583808 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584210 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584249 ED-segundosRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 175-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584264 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584980 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585324 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586118 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 185-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h00
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/06 10h56
• ARE 1586379 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 179-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586575 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586664 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 179-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587210 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587313 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 249-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588018 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588070 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 248-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
• ARE 1588223 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588249 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588315 ED-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 249-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588898 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589201 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590130 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591109 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591272 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591493 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591516 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 174-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591843 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592321 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592534 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592978 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593399 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 179-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593510 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-quartoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-terceiroRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593936 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 183-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593966 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593977 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593983 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593988 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594046 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594185 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 183-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h02
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →13/05 13h59
• ARE 1594285 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594333 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594383 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594397 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 187-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594409 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 183-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595365 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595692 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595785 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596180 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596508 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596550 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597083 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 267058 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 267515 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 14h50
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h35
• HC 268113 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 190-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 268602 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 190-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 268657 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269091 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 269118 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269235 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 88-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 269534 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h27
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• HC 269728 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 241-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269733 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 269761 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 269801 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 269812 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269826 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269831 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 269856 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269894 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269908 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269912 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269918 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h27
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• HC 269919 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269931 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269947 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269950 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 269967 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 269970 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• HC 269979 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 269990 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 270008 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• HC 270015 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 270023 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• HC 270035 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• HC 270038 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• HC 270054 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 270063 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 270121 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 270125 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• HC 270135 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 270141 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 270181 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 270185 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 270195 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
• HC 270208 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 270244 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 270271 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
• HC 270289 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 270294 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• HC 270333 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• HC 270382 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• MS 39834 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 14h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h00
• MS 40704 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 14h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• MS 40709 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 14h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• MS 40785 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• MS 40816 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 182-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →22/04 13h59
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (CZ)26/04 20h56
• Pet 10541 AgR-ED-ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 247-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
• Pet 11496 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Pet 12601 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Pet 12683 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Pet 12731 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Pet 12914 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Pet 14964 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Pet 15755 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 09h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Pet 15783 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 11h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 14h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
• RE 1371039 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 174-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1390440 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532919 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 235-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572061 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575984 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581037 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 235-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585056 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 235-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585476 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 187-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586060 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 195-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586197 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 235-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586402 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 187-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586552 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588175 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 92-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h19
• RE 1589155 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 20h59
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →11/05 17h18
• RE 1590837 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 235-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591241 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 235-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591386 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 182-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591574 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 182-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h00
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →11/05 17h36
• RE 1593027 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 20h58
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →11/05 17h39
• RE 1594048 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 187-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263407 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 188-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 14h40
• RHC 267818 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267894 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269810 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269966 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270020 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270073 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270074 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270080 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270105 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270110 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270119 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 66527 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 11h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
• Rcl 77680 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 79524 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)23/04 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CL)24/04 09h36
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 18h20
• Rcl 82167 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 11h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
• Rcl 82669 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 84543 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
• Rcl 85683 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 86146 MC-AgRRelator: Flávio Dino

  Prejudicado

  Vista — Cristiano ZaninLista 192-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 86389 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 86434 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
• Rcl 86457 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →29/04 14h40
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 18h18
• Rcl 86613 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 11h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
• Rcl 86772 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 184-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
• Rcl 87076 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 184-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
• Rcl 87331 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 88-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 87365 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
• Rcl 87747 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 87940 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
• Rcl 88368 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 88443 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
• Rcl 88540 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
• Rcl 88654 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
• Rcl 88832 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →29/04 18h19
• Rcl 88898 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 88-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 88927 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 89058 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 90-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →22/04 17h09
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →29/04 18h18
• Rcl 89114 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 89419 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 89438 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)23/04 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CL)24/04 09h36
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 18h18
• Rcl 89605 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 89669 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 89989 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
• Rcl 90046 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
• Rcl 90195 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 90244 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →29/04 18h19
• Rcl 90330 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 244-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 90444 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
• Rcl 90565 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 90800 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
• Rcl 90855 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 252-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/04 21h04
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 16h39
• Rcl 90874 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 90892 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 184-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 90972 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 91072 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 91093 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 91099 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 91127 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 91129 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →29/04 18h18
• Rcl 91286 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 91290 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 91325 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 186-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 91332 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 253-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 91512 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 91552 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 91662 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 252-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 20h54
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 14h41
• Rcl 91712 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 91756 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 252-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/04 21h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 14h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
• Rcl 91798 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 91841 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/04 17h27
• Rcl 91873 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 91957 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 91997 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 179-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 92006 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 176-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h00
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 14h44
• Rcl 92053 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 92069 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 92073 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 92074 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 92125 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
• Rcl 92166 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →29/04 18h19
• Rcl 92172 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)24/04 09h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h01
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 14h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
• Rcl 92203 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 92237 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 92311 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h03
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/04 14h52
• Rcl 92364 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
• Rcl 92456 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
• Rcl 92513 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 252-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
• Rcl 92690 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 178-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17