OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 1ª Turma 12-2026

17/04 às 11h00 → 28/04 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

249 processos na pauta

ARE 1225182 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 183-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1370433 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1384246 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1390432 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 237-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1459478 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1556998 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Destaque: Alexandre de MoraesLista 160-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)18/08 14h06
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)05/09 23h19
ARE 1558212 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 91-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1568359 AgR-terceiroRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 183-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569206 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 234-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573173 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574422 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 86-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575272 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 91-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579017 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 196-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579815 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 195-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580772 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 237-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581937 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 186-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582007 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 237-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582426 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 238-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582629 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 237-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583177 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583189 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583431 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 237-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583705 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 183-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583808 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 237-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584210 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584249 ED-segundosRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 175-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584264 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 91-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584980 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 91-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585324 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586118 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 185-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h19
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h00
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)02/06 10h56
ARE 1586379 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 179-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586575 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 234-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586664 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 179-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587210 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 234-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587313 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 249-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588018 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588070 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 248-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
ARE 1588223 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 86-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588249 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 234-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588315 ED-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 249-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588898 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 234-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589201 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590130 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591109 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591272 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591493 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591516 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 174-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591843 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592321 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592534 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592978 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593399 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 179-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593510 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgR-quartoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgR-terceiroRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593936 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 183-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593966 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593977 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593983 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593988 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594046 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594185 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 183-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h02
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)13/05 13h59
ARE 1594285 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594333 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594383 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594397 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 187-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594409 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 183-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595365 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595692 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 177-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595785 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596180 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596508 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596550 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597083 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 267058 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 267515 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 14h50
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h35
HC 268113 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 190-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 268602 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 190-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 268657 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 242-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269091 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 269118 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269235 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 88-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 269534 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h27
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
HC 269728 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 241-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269733 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 269761 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 269801 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 269812 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269826 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269831 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 269856 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269894 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269908 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269912 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269918 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h27
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
HC 269919 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269931 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269947 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269950 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 269967 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 269970 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
HC 269979 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 269990 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 270008 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
HC 270015 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 270023 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
HC 270035 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
HC 270038 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
HC 270054 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 270063 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 270121 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 270125 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
HC 270135 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 270141 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 270181 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 270185 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 270195 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
HC 270208 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 270244 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 270271 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
HC 270289 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 270294 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
HC 270333 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
HC 270382 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
MS 39834 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 194-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 14h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h00
MS 40704 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 91-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 14h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
MS 40709 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 91-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 14h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
MS 40785 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
MS 40816 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 182-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)22/04 13h59
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (CZ)26/04 20h56
Pet 10541 AgR-ED-ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
1 impedimentoLista 247-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
Pet 11496 RDRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 246-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Pet 12601 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 247-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Pet 12683 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 246-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Pet 12731 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 246-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Pet 12914 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 246-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Pet 14964 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 246-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 17h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Pet 15755 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h44
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 09h40
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Pet 15783 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 11h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 14h06
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
RE 1371039 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 174-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1390440 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1532919 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 235-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1572061 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1575984 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581037 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 235-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585056 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 235-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585476 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 187-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586060 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 195-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586197 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 235-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586402 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 187-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586552 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 180-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1588175 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Recebidos
Destaque: Alexandre de MoraesLista 92-2026
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h19
RE 1589155 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 20h59
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)11/05 17h18
RE 1590837 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 235-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1591241 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 235-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1591386 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 182-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1591574 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 182-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h19
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h00
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)11/05 17h36
RE 1593027 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 20h58
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)11/05 17h39
RE 1594048 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 187-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263407 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 188-2026
2 com o relator1 divergente3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h46
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 14h40
RHC 267818 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267894 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 180-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269810 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269966 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270020 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270073 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270074 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270080 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270105 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270110 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270119 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 66527 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 11h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
Rcl 77680 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 79524 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)23/04 17h17
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CL)24/04 09h36
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)29/04 18h20
Rcl 82167 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 194-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 11h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
Rcl 82669 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 84543 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
Rcl 85683 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 86146 MC-AgRRelator: Flávio Dino
Prejudicado
Vista: Cristiano ZaninLista 192-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 86389 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 86434 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
Rcl 86457 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)29/04 14h40
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)29/04 18h18
Rcl 86613 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Provido
Lista 193-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/04 11h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
Rcl 86772 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Provido
Lista 184-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
Rcl 87076 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Provido
Lista 184-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
Rcl 87331 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 88-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 87365 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
Rcl 87747 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 87940 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
Rcl 88368 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 88443 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
Rcl 88540 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
Rcl 88654 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
Rcl 88832 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)29/04 18h19
Rcl 88898 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 88-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 88927 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 89058 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 90-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)22/04 17h09
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)29/04 18h18
Rcl 89114 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 89419 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h24
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 89438 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)23/04 17h17
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CL)24/04 09h36
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)29/04 18h18
Rcl 89605 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 89669 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 245-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 89989 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
Rcl 90046 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
Rcl 90195 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 90244 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)29/04 18h19
Rcl 90330 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 244-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 90444 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
Rcl 90565 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 90800 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 14h02
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
Rcl 90855 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 252-2026
1 com o relator2 divergentes3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/04 21h04
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 16h39
Rcl 90874 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 90892 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 184-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 90972 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 91072 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 91093 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 91099 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 91127 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 91129 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 90-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)29/04 18h18
Rcl 91286 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 91290 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 91325 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 186-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 91332 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 253-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 91512 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 91552 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 91662 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 252-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 20h54
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 14h41
Rcl 91712 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 91756 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 252-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)26/04 21h06
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 14h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
Rcl 91798 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 91841 MC-RefRelator: Flávio Dino
Liminar referendada
Lista 197-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h33
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/04 17h27
Rcl 91873 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 91957 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 91997 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 179-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 92006 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 176-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h00
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 14h44
Rcl 92053 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 89-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 92069 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 92073 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h33
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 92074 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 92125 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h39
Rcl 92166 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)29/04 18h19
Rcl 92172 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)24/04 09h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h01
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 14h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
Rcl 92203 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 92237 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 92311 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/04 21h03
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)29/04 14h52
Rcl 92364 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17
Rcl 92456 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 89-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 13h35
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h19
Rcl 92513 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 252-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/04 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h18
Rcl 92690 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 178-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/04 18h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 11h37
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/04 17h17