ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/04 às 13h32 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/04 às 21h00 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 29/04 às 14h44 |