ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
1 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/04 às 21h04 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 29/04 às 16h39 |
Rcl 90855 ED
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.