ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/04 às 13h35 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 22/04 às 17h09 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 29/04 às 18h18 |