Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/04 às 13h59 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/04 às 21h02 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 13/05 às 13h59 |