Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/04 às 13h59 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/04 às 21h02 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/05 às 13h59 |